STJ: Segunda Turma condena empresa por venda casada de biscoito infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Segunda Turma manteve condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em que empresa do ramo alimentício foi condenada por publicidade voltada ao público infantil em que restou caracterizada como venda casada. Na ocasião um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª […]