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rescisão unilateral
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Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido unilateralmente sem processo administrativo

Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido unilateralmente sem processo administrativo

  • 14 de dez de 2015

Em questões consumeristas, todo cuidado é pouco. Quando se trata de planos de saúde o assunto é ainda mais delicado. Será que configura abuso por parte do fornecedor quando ele rescinde unilateralmente o contrato, ao alegar fraude? A Terceira Turma do STJ entende que sim, ainda que exista suposta fraude. E mais: para o contrato […]

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