Dispensa da Averbação da Reserva Legal na Matrícula do Imóvel

No intuito de conciliar equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico muitas são as críticas geradas ao Novo Código Florestal. Isso acontece em atenção a um dispositivo da Lei nº 12.641, conhecido como dispensa da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Temos, portanto, a definição de Reserva Legal, qual seja: é a área […]

Qual a diferença entre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente?

Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui-las. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas […]