Justiça Federal de São Paulo concede Tutela de Urgência e suspende nova forma de cobrança pelo peso extra de bagagem

Nesta segunda-feira (13/03/2017), o Juiz Federal José Henrique Prescendo analisou a Ação Popular proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que visa suspender a eficácia dos art. 13 e art. 14, §2º, ambos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. Veja também: Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil […]