Cabe responsabilização do Estado por prisão cautelar quando o acusado é inocente?

A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do múnus público ou em razão dele, tal como assevera o artigo 37, parágrafo sexto. Dentro desse contexto, hipótese interessante é aquela […]