Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação

Segundo entendimento da Quinta Turma do STJ, a Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal se não comprovar prejuízo capaz equiparar à condição de ofendida. No julgamento de recurso em mandado de segurança, a Seguradora Líder DPVAT buscava ingressar em ação penal como […]