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Sementes de Maconha
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STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

  • 18 de abr de 2017

Na manhã de hoje (18/04/2017) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de importação de sementes da cannabis sativa linneu, princípio ativo da maconha, pelo correio, o que configuraria o delito de tráfico de drogas (art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06). Essa decisão, […]

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