As Unidades de Conservação são implementadas no mundo todo, com vistas a restringir a utilização de áreas consideradas especialmente importantes à preservação ambiental. Nesse sentido, a Lei Nº 9.985 de 2000, ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabeleceu previsões pertinentes à preservação da biodiversidade e dos recursos naturais no Brasil. De acordo […]
Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental. Nada obstante desemboquem ambas na restrição à exploração integral da propriedade, não possuem sequer funções afins, sendo necessário distingui-las. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são aquelas […]
