Aspectos da Lei 13.344/2016: a nova legislação sobre o tráfico de pessoas

Como resultado da aprovação do projeto de lei 479/2012, também conhecido como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, foi sancionada a Lei 13.344, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, em outubro de 2016. Essa nova legislação foi resultado da […]