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A Lei Federal nº 8.078, de 11-11-1990- Código do Consumidor é uma das leis mais avançadas no mundo. Foi editada para regular a proteção constitucional do...
A Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade sui generis que representa os advogados brasileiros, sendo ainda responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação...
O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o...
A LGPD, a partir do dia 1º de agosto, está integralmente em vigor, inclusive no que tange às sanções administrativas. Todas as empresas que lidam com...
Em recente caso patrocinado por nosso escritório, uma Importadora do segmento de vestuário havia tido suas mercadorias retidas em Alfândega da Receita Federal do Brasil por...
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Ainda que não possamos dizer quando será o fim da crise mundial, fato é que ele chegará! Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa...
Em recente determinação administrativa, a Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China, em razão de problemas pessoais enfrentados pela empresa encomendante, vinculados...
Uma das preocupações mais genuínas das empresas que atuam no comércio exterior é realizar suas operações com a observância às normas atinentes, evitando-se o incurso em procedimentos...