London Court of International Arbitration (LCIA)

A Corte Internacional Arbitral de Londres possui sede na capital inglesa, estando, portanto, não somente em um dos maiores centros financeiros da Europa, mas também, naquela cidade que é amplamente reconhecida como o principal centro de arbitragem internacional do mundo.

Trata-se da corte arbitral mais antiga ainda em atividade, tendo sido fundada em 1883 pela Corte do Conselho dos Comuns da cidade de Londres. Ela é composta por 35 árbitros e é dirigida pelo Registar, que fica responsável por gerir os custos desta corte arbitral.

A Corte Internacional Arbitral de Londres possui suas regras e seus procedimentos próprios. Estes são tomados em tanta alta estima no cenário internacional que são utilizados até mesmo em arbitragens ad hoc que a LCIA não possui participação direta.

Esta corte estipula diversos requisitos para que as partes possam realizar a arbitragem nesta instituição. Todos estes estão previstos no artigo 1º das Regras de Arbitragem da Corte Internacional Arbitral de Londres.

Conforme podemos perceber pela análise do artigo 1º, dar inicio a um processo arbitral na Corte Internacional Arbitral de Londres é algo complexo. Além do custo financeiro e prático serem enormes, diversos são os requisitos necessários.

Dessa forma, temos que somente grandes corporações possuem o efetivo acesso a esse meio de resolução de conflitos. Tal fato coaduna com a realidade das principais cortes arbitrais do mundo, o que torna a arbitragem privada internacional praticamente exclusiva das grandes corporações.

Em 2013, por exemplo, a Corte Internacional Arbitral de Londres divulgou um relatório em que afirmava que 66,7% das disputas resolvidas por essa instituição possuiam um valor 1 milhão de dólares ou mais, sendo válido ressaltar que quase 20% do total de casos superavam a cifra de 20 milhões de dólares.[1]

Por fim, é válido afirmar que a Corte Internacional Arbitral de Londres está adquirindo um volume cada vez maior e mais variado de casos. Empresas das mais diversas partes do planeta buscam esta corte para resolver os seus problemas. Com isso, nada mais natural que o número de escritórios físicos desta instituição fossem expandidos.

Neste sentido, Moses (2012, p. 12) afirma:

Além do escritório em Londres, a LCIA já estabeleceu a LCIA India, um instituto arbitral independente baseado em Nova Déli, com regras muito parecidas com as do escritório central em Londres. A LCIA também criou o Centro de Arbitagem de DIFC-LCIA, localizado em Dubai

International Chamber of Commerce

A Câmara Internacional do Comércio (ICC, sigla em inglês) é uma organização internacional que trabalha para desenvolver o comércio internacional e a globalização. Dentro da estrutura organizacional da ICC, existe a Corte Internacional de Arbitragem.

Esta, apesar do nome, não é uma corte propriamente dita, pois a Câmara Internacional de Comércio não faz parte de qualquer sistema judicial.

Acerca desta importante corte arbitral, Moses (2012, p. 11) assevera que:

Na verdade, a Corte de Arbitragem é um corpo administrativo que é responsável por vigiar o processo arbitral. Os seus membros consistem em profissionais jurídicos vindos de todas as partes do mundo. Além disso, a ICC também possui um Secretariado, que é um órgão administrativo permanente.

Dentro da corte arbitral da Câmara Internacional de Comércio, temos a existência de um órgão formado, geralmente, por árbitros mais experientes que revisam todas as sentenças arbitrais proferidas pela ICC.

Poderíamos traçar um paralelo aqui no Brasil com o instituto do reexame necessário, dada a obrigatoriedade do reexame da sentença por uma instância superior. Entretanto, as semelhanças entre esses dois institutos terminam aí. A professora Moses (2012, p. 11) afirma que este órgão: “[…] não possui nenhum poder para mudar a sentença arbitral substantivamente, [apesar de que] se ele encontrar algo errado na sentença, deverá enviá-la devidamente comentada para os árbitros originais”

Tal reexame das sentenças arbitrais torna o processo arbitral no âmbito da Câmara Internacional do Comércio mais demorado, não sendo, pois, o ideal para as partes que desejem uma resolução rápida para a disputa comercial.

Permanent Court of Arbitration (PCA)

A Corte Permanente de Arbitragem é um dos órgãos arbitrais mais importantes do mundo. Ela possui um campo de atuação mais amplo que a duas cortes anteriormente discutidas.

Dentre os casos mais comuns nesta corte arbitral, podemos citar as disputas envolvendo Estado e/ou organizações estatais. Temos, portanto, que a arbitragem realizada por este instituto não se resume somente à arbitragem comercial internacional. Além disso, a Corte Permanente de Arbitragem promove serviços de mediação e de conciliação, dentre outros serviços de meios alternativos de resolução de disputas.

Essa corte possui uma atuação notável no desenvolvimento da arbitragem internacional como ciência. Dentro da organização estrutural da Corte Permanente de Arbitragem, temos o Conselho Internacional para Arbitragem Comercial, que, nas palavras da professora Moses (2012, p. 14):

Além disso, o corpo editorial do Conselho Internacional de Arbitragem Comercial (ICCA [sigla em inglês]) é localizado nos arredores da Corte Permanente de Arbitragem, no Palácio da Paz. A ICCA publica o Anuário de Arbitragem Comercial, o Manual Internacional em Arbitragem Comercial e os anais das série de congressos que realiza sobre arbitragem internacional, sendo todos estes documentos importantes fontes de pesquisa no campo da arbitragem comercial internacional.

Trata-se, aqui, portanto, de uma corte arbitral com um enorme envolvimento acadêmico, sendo uma das principais fontes de pesquisa na seara da arbitragem internacional.

REFERÊNCIAS
GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo – 25. ed. – São Paulo: Malheiros, 2009. 383 p.
LEVINE, Judith. Investor-State Arbitration under the UNCITRAL rules in Evolution In Investment Treaty Law and Arbitration. 1. ed. – Cambridge: Cambridge Press, 2011.
MOSES, Margareth. The principles and practice of International Commercial Arbitration. 2. ed. rev., atual. e ampl. – London: Cambridge, 2012.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem, Conciliação e Mediação – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. 281 p.
[1] http://www.lcia.org/LCIA/reports.aspx

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