Esse ano é ano eleitoral, quando vamos escolher nossos próximos Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e Presidente, bem como seus Vices e Suplentes.

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Juizes Eleitorais podem advogar?

Nesse sentido, já começaram a circular nas redes sociais algumas mensagens sobre “se 51% dos cidadãos votarem nulo, vamos ter novas eleições com outros candidatos” (sim, eu já comecei a receber esse tipo de mensagem). Bem, mas essa mensagem está correta? Se 51% dos votos forem nulos, haverá novas eleições?

Essa mensagem se apóia supostamente no art. 224, caput, da Lei nº 4.737/65, o Código Eleitoral, o qual prescreve (grifo nosso):

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Então isso significa que a mensagem de whatsapp está quase toda certa, a única coisa que a mensagem fala e que não está na lei é a necessidade de ser com candidatos diferentes, é isso? Não.

Em verdade, o que ocorre é uma interpretação errônea da palavra “nulidade”. O criador da mensagem passa a ideia de que “nulidade” significaria “voto nulo”, mas a interpretação correta seria uma referência ao art. 220 do Código Eleitoral, o qual relata quais são as nulidades de uma votação:

 Art. 220. É nula a votação:
I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.

E como o voto nulo influencia numa eleição? O voto nulo, assim como o voto em branco, trata-se de um voto “inválido”, não influindo para a eleição dos candidatos, visto que são computados apenas os votos “válidos”, conforme vemos no art. 77, §2º, CF/88 (grifo nosso):

2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Dessa forma, temos que votar nulo apenas reflete na legitimidade dos candidatos, visto que os cidadãos não se vêem representados por nenhum dos que concorrem ao pleito eleitoral, mas não acarreta nenhuma forma de ilegalidade ou de nulidade para as eleições.

Referências:
Lei 4.737/65. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
CRFB/88. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 07 abr. 2018.
Imagem disponível em: <https://direitodiario.com.br/wp-content/uploads/2018/04/eleições.jpg>. Acesso em 07 abr. 2018.

Revista Direito Diário
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Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora Ltda.
Volume 1, nº.1 – jan./jun. 2018 (semestral).

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EQUIPE EDITORIAL

Bianca Gabrielle Collaço
Ingrid Carvalho Bezerra
Rafael Aguiar Nogueira e Franco
Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi

CONSELHO EDITORIAL

BIANCA GABRIELE COLLAÇO
Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

CARLOS CÉSAR SOUSA CINTRA
Professor de Graduação e de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará e do Centro Universitário Chistus. Doutor (2005) e Mestre (2000) em Direito do Estado – sub-área: Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Público (1997) e em Direito Constitucional (1997) pela Universidade de Fortaleza. Advogado.

FELIPE LIMA GOMES
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2015), Mestre (2012) e Bacharel (2009) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Ex-professor da Universidade de Fortaleza.

INGRID CARVALHO BEZERRA
Pós-graduanda em Direito Administrativo e Licitações. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Advogada.

NADJA PONTE NOGUEIRA
Mestranda pela Universidade de São Paulo em Direito Internacional Privado. Bacharela (2016) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Diretora de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Debates desde de 2017. Advogada.

RAFAEL AGUIAR NOGUEIRA E FRANCO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

STEPHANE HILDA BARBOSA LIMA
Pesquisadora do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – SP. Mestre (2018) e Bacharel (2015) em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista (2016) em Direito e Processo Tributário. Membro emérito da Sociedade de Debates da UFC. Professora e Advogada.

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017), Diretor Jurídico da Empresa Elysium Software Ltda. – ME. Advogado

WILLIAM PAIVA MARQUES JÚNIOR
Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará. Doutor (2016) e Mestre (2009) em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Assessor de Legislação e Normas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da Universidade Federal do Ceará. Advogado.


­­­­­­­­Revista Direito Diário
Direito Diário. – v.1, n.1 (jan./jun. 2018). – Fortaleza: Direito Diário, 2018.
Semestral
1.Direito – Periódicos. Direito Diário.


APRESENTAÇÃO

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos textuais, a Equipe Direito Diário traz constantemente notícias, artigos de opinião, artigos científicos e dicas sobre as principais temáticas do mundo Jurídico.

Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

Bianca Gabriele Collaço
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

SUMÁRIO

A hermenêutica jurídica à luz da viragem linguística
Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho

Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16
Felipe Teixeira Costa

Controle judicial dos juros abusivos nos contratos bancários
Ingrid Carvalho Bezerra

Seria o Positivismo Jurídico condição de possibilidade de regimes autoritários e de exceção? Provocações a partir da Teoria do Direito acerca da ditadura civil-militar brasileira
José Nilton de Menezes Marinho Filho

A doutrina jurídica dos impactos causados ao meio ambiente e as penalidades
Maíra Mesquita Matos

Análise crítica sobre a relação entre o feminismo e o Direito Penal
Maíra Mesquita Matos

Os avanços dos Direitos Indígenas à luz da Constituição Federal de 1988
Maria Ludmila Costa Ipiranga

A coação ilegal e o Habeas Corpus
Rafael Aguiar Nogueira e Franco

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018 devem seguir as seguintes normas de publicação:

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  • Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos.
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  • Os artigos devem ter no mínimo 10 e no máximo 20 laudas, ser redigidos em português, fonte Times New Roman, tamanho 12 e parágrafo justificado.
  • Os artigos deverão ser escritos individualmente. Não pode haver coautores.
  • Os trabalhos devem seguir as seguintes regras de formatação:
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    2. A estrutura do artigo deve conter:
      1. Título do artigo: centralizado, caixa alta, fonte 14 e em negrito.
      2. Autoria: alinhada à direita, fonte 12,
  • Sumário: indicará as principais partes ou seções do artigo (sem recuo de primeira linha, a dois espaços simples da indicação dos autores). Exemplo: Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Considerações finais; 4. Referências bibliográficas.
  1. Resumo: até 300 palavras;
  2. Palavras-chave: de 3 a 5, separadas por ponto;
  3. Resumo em língua estrangeira: até 300 palavras, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedido, respectivamente do título “Abstract”, “Résumé” ou “Resumen”
  • Palavras-chave em língua estrangeira: de 3 a 5, separadas por ponto, em Inglês, Francês ou Espanhol, precedidas, respectivamente, por “Keywords”, “Mots-clés” ou “Palabras clave”;
  • Corpo do texto: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências.
  1. Os títulos dos tópicos devem ser escritos com numeração em ordem crescente (exceto Resumo e Resumo em língua estrangeira), em caixa alta, fonte 12, em negrito e alinhado à margem esquerda. Os parágrafos devem iniciar com 1,25 cm na régua do Word, o espaço entre linhas deve ser 1,5, sem espaçamento entre parágrafos. Os subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em negrito. Os sub-subtítulos devem ser redigidos em caixa baixa, fonte 12 e em itálico.
  2. As regras de formatação não abordadas na presente lista devem ser elaboradas de acordo com as normas NBR 6023/2002 e NBR 10520 da ABNT.
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  • Cada trabalho deverá ser submetido em um e-mail individual, inobstante o fato de se tratar de mesmo autor.
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  • Em caso de dúvidas, pode entrar em contato pelo nosso email (contato@direitodiario.com.br), nosso site (com.br) ou nossa página no Facebook (facebook.com/direitodiariobrasil/).

Fortaleza, 30 de janeiro de 2018.

Atenciosamente,

A Equipe Direito Diário.

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico.

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Por intermédio da plataforma virtual, deparou-se com a democratização do acesso ao conhecimento, sendo possível abranger as diversas áreas jurídicas, conforme o interesse de cada colaborador.

O Direito é o meio pelo qual o Estado organiza a sociedade, então, entendemos por bem desenvolver uma ferramenta online no qual fosse possível inserir pessoas, dos mais variados contextos sociais, na realidade jurídico-social brasileira. Outro ponto que impulsionou o nascimento do Direito Diário foi o desafio constante de se manter bem informado sobre os principais acontecimentos jurídicos.

Em face de tais percepções, temos então uma revista virtual que contempla não só aplicadores do Direito (advogados, juízes, delegados, promotores, alunos etc.), como também o público em geral; produzindo textos com linguagem e informação que mescla o melhor entre estas duas realidades. O propósito de fornecer informação para toda a comunidade, incluindo leigos, foi a base da concepção do Direito Diário.

No intuito de ampliar os horizontes do projeto, é lançada a Revista Direito Diário. A partir da publicação desse periódico jurídico, o Direito Diário avança mais um passo na concretização do seu ideal: promover o desenvolvimento de ideias e a disseminação do conteúdo jurídico, com mais seriedade e compromisso, a fim de contribuir para o crescimento da sociedade e para o crescimento do próprio Direito como ciência.

O periódico publica artigos, resenhas e monografias (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, incluindo artigos transdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society), Direito e Meio Ambiente (law & environment), e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Também é possível ter acesso ao nosso conteúdo por intermédio do nosso endereço eletrônico (direitodiario.com.br).

Boa leitura a todos e todas!

 

Bianca Gabriele Collaço[i]

Rafael Aguiar Nogueira e Franco[ii]

Para conferir a nossa primeira edição, clique aqui ou acesse: direitodiario.com.br/publicacoes/

[i] Pós-Graduanda em Direito Tributário. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2015). Advogada.

[ii] Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017). Diretor Conselheiro do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais, programa vinculado à Universidade Federal do Ceará. Advogado.

A uniformização da jurisprudência é de suma importância para o Direito, visto manter a coerência de entendimento dentro de um mesmo Tribunal. Para tal, os Embargos de Divergência se apresentam como o recurso responsável por impugnar as decisões que de Tribunais que estejam em divergência (processual ou material) com acórdãos anteriores de casos semelhantes.

Ver mais em:
Celeuma em torno dos expurgos inflacionários pode estar chegando ao fim. Por que essa notícia é tão importante?
STF decide que Judiciário pode aplicar medidas cautelares a parlamentares com o aval da Casa Legislativa
STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

Temos, portanto, os casos de aplicação do recurso descritos no art. 1.043 do CPC:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;
III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

Deve-se ressaltar que a divergência deve ser atual, não sendo possível o conhecimento do recurso sobre uma matéria que o Tribunal já tenha uniformizado em determinado sentido. É o que se extrai do enunciado sumulado nº 168 do STJ:

Enunciado Sumulado nº 168: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Outro entendimento sumulado do STJ importante sobre o assunto é sobre a possibilidade de cabimento de tais embargos em acórdãos de agravo interno:

Enunciado Sumulado nº 316:Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

O processamento dos embargos de divergência é regulado pelos regimentos internos do STF e do STJ. Neles, vê-se que o prazo de 15 dias de interposição contados a partir da publicação da decisão embargada. Ademais, a petição deve indicar a divergência e ser acompanhada da prova de seus argumentos.

Uma vez protocolada a petição, o Relator do processo poderá se valer dos poderes atribuídos pelo art. 932 CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; }
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

No caso de o Relator, por decisão monocrática, não conhecer, negar ou der provimento aos embargos, poderá-se recorrer de tal decisão por meio de agravo interno.

Por fim, temos que, de acordo com o entendimento do STJ, os embargos de divergência não podem ser aplicados em dissensos entre acórdãos que julgam Habeas Corpus ou Recursos Ordinários em Habeas Corpus, conforme vemos (grifo nosso):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO: VENDA DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DIFERENTES. 1) DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
1. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Não há como se comparar situação em que se admitiu a comunicabilidade da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal (reparação do dano) entre corréu e outros partícipes do delito, com a comunicabilidade de ressarcimento de dano efetuado por terceiro de boa-fé, para beneficiar réu que se apropriou dos valores devidos à vítima por dois anos e jamais fez qualquer gesto no sentido de devolver a verba de que se apoderara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EAREsp 309.948/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)

Referências:

GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

Imagem disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/1052601-stf_03-11-2016_2.jpg>. Acesso em 06 dez 2017.

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva[1] (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão em flagrante.

Descrita entre os artigos 301 e 310 do CPP, este tipo de prisão pode ser realizada por qualquer pessoa quando alguém for encontrado em flagrante delito. Ressalte-se que o dispositivo legal foi enfático no sentido de que “qualquer do povo poderá” enquanto “as autoridades policiais e seus agentes deverão”, expressando a faculdade do cidadão seria dever da polícia.

De acordo com Nucci (2014), a prisão em flagrante possui natureza administrativa e é realizada no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser crime ou contravenção penal.

Ademais, o art. 302 do CPP define o que seria o estado de flagrante delito como sendo:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ressalte-se que em caso de delito permanente, o estado de flagrância ocorre enquanto não cessar a permanência do ato delituoso. Por exemplo: no caso do crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), enquanto o sequestrado estiver em poder do sequestrador poderá ocorrer a prisão flagrancial.

Ver mais em:

O que é a prisão preventiva?

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Como se pode ver pelo art. 302, existem algumas formas de flagrante, vejamos algumas das classifições.

Inicialmente, o flagrante pode ser próprio, impróprio ou presumido. É próprio o flagrante quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal ou quando ele acabou de concluir a prática delitiva (incisos I e II do art. 302 CPP). O flagrante impróprio, por outro lado, ocorre quando o agente consegue fugir e, portanto, não é preso no local do delito, mas há elementos que em faça presumir ser o autor da infração (inciso III do art. 302 CPP). Por fim, nas palavras de Nucci (2014) o flagrante presumido se caracteriza “na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).”

A outra diferenciação importante a ser feita é entre o flagrante preparado, o flagrante forjado e o flagrante esperado. O primeiro ocorre quando um agente provoca o suspeito a praticar um delito para que possa prendê-lo. Nesse caso, é preciso destacar que tratar-se-ia de um crime impossível, visto que seria inviável a sua consumação, já que o agente provocador iria agir no sentido de evitar a consumação do crime (NUCCI, 2014). O STF, inclusive, editou o enunciado sumulado nº 145 a respeito dessa situação, in litteris: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

O flagrante forjado, por outro lado, seria um flagrante totalmente artificial, onde um terceiro iria organizar a situação para incriminar o agente, contudo a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer parte da infração penal (NUCCI, 2014).

O flagrante esperado, por outro lado, é plenamente viável para autorizar a prisão em flagrante. Ela ocorre quando é avisado à autoridade policial que irá ocorrer um crime em determinado local. A polícia se desloca para o endereço informado e aguarda a ocorrência do delito para que possa tentar evitar o cometimento do crime e efetuar a prisão do agente. Contudo, como a autoridade policial não possui certeza sobre a informação prestada nem controla a ação do agente, é viável a consumação do crime. É preciso ressaltar ainda que caso a polícia tome todas as precauções para evitar a consumação do delito enquanto espera o flagrante, esta hipótese deixaria de ser um flagrante esperado para um caso de crime impossível, fazendo com que o agente não seja punível.

Após a prisão, o flagranteado deve ser levado à presença da autoridade competente para a colheita de depoimentos e realização do interrogatório. Após tal procedimento e com base nas evidências colhidas, o acusado poderá (i) ser recolhido à prisão; (ii) ser solto mediante pagamento de fiança; (iii) ser solto sem pagamento de fiança.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, o juiz competente deverá, de forma fundamentada: (i) relaxar a prisão, caso ela seja ilegal; (ii) converter a prisão em preventiva, caso existam os requisitos para tal e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas; (iii) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

 

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
[1] Além dessas três, também existem a prisão decorrente de pronúncia, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível e a prisão domiciliar (NUCCI, 2014).
Imagem disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/wp-content/uploads/2017/05/flagrante-1024x535.jpg>. Acesso em 02 out 2017.

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo plenário da Suprema Corte ainda não possui data marcada.

A Ministra, em sua decisão, argumentou que:

[…] ao restringir indevidamente o conceito de ‘redução à condição análoga a escravo’, vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos.

A referida portaria alterou alguns dos conceitos que os fiscais devem se embasar para identificar um caso de trabalho forçado, degradante ou análogo ao escravo. Ademais, ainda seria exigido que o fiscal apresentasse um boletim de ocorrência junto ao seu relatório, caso se confirmasse a situação irregular.

Veja mais em:
STF decide que Judiciário pode aplicar medidas cautelares a parlamentares com o aval da Casa Legislativa
Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo
O Trabalho Intermitente na Reforma Trabalhista

Compromisso Internacional

Conforme bem pontuou a Ministra, tal portaria dirige-se em sentido contrário a algumas das várias convenções que o Brasil já ratificou com relação aos direitos trabalhistas. Nesse sentido, façamos uma rápida análise da Convenção 105 da OIT, que versa sobre a Abolição do Trabalho Forçado.

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[1]. Essa convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usá-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social.

O art. 2º, por sua vez, confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”.

Referências:

STF. Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359907>. Acesso em 24 out 2017

[1] Para conferir a Convenção 105 na íntegra, ver: < http://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235195/lang--pt/index.htm>. Acesso em 24 out 2017.

Imagem disponível em <http://thegreenestpost.bol.uol.com.br/wp-content/uploads/2016/02/fabricantes-chocolate-financiam-trabalho-escravo-infantil.jpg>. Acesso em 24 out 2017.

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes semelhantes à escravidão.

Neste sentido, a Organização Internacional do Trabalho vem envidando esforços no sentido de combater o trabalho escravo e semi-escravo em todo o mundo. De suas várias reuniões sobre a temática, foram aprovadas algumas convenções sobre as quais iremos analisar nesse texto.

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A OIT emitiu até o momento vários tratados que versam sobre o trabalho escravo ou análogo, mas as que abordaremos são: Convenção Relativa à Escravatura (1953); Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (1956); Abolição do Trabalho Forçado (1957); Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (1970); Idade Mínima para Admissão em Emprego (1973).

Trabalho Escravo

Aprovada originalmente em 1926 e emendada em 1953, a Convenção Relativa à Escravatura[1] foi definida em Genebra pela OIT. Ela trata da situação principalmente em 5 artigos. Os art. 2º e 3º são bastante taxativos: as partes contratantes devem impedir e reprimir o tráfico de escravos, bem como promover a abolição de todos em seu território. O art. 4º estabelece que os países podem e devem prestar ajuda para acabar com a escravidão e o tráfico de escravos e o art. 6º versa sobre uma severa punição que os Estados deve aplicar aos indivíduos que violarem as normas desta Convenção.

O art. 5º se inicia ressaltando as graves consequências do trabalho escravo, contudo traz uma exceção: o trabalho forçado ou obrigatório pode ser exigido para fins públicos. Este dispositivo merece, portanto, uma leitura integral:

Artigo 5º. As Altas Partes contratantes reconhecem que o recurso ao trabalho forçado ou obrigatório pode ter graves consequências e se comprometem, cada uma no que diz respeito aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, proteção, suserania ou tutela, a tomar as medidas necessárias para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas à escravidão.Fica entendido que:
§1.  Sob reserva das disposições transitórias enunciadas no “§2.” abaixo, o trabalho forçado ou obrigatório somente pode ser exigido para fins públicos.
§2.  Nos territórios onde ainda existe o trabalho forçado ou obrigatório para fins que não sejam públicos, as Altas Partes contratantes se esforçarão por acabar com essa prática, progressivamente e com a maior rapidez possível, e, enquanto subsistir, o trabalho forçado ou obrigatório só será empregado a título excepcional, contra remuneração adequada e com a condição de não poder ser imposta a mudança do lugar habitual de residência.
§3.  Em todos os casos, as autoridades centrais competentes do território interessado assumirão a responsabilidade do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório.[2]

Em 1956 foi realizado um protocolo a esta convenção, tornando-se a Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura[3]. O art. 1º enumera várias formas de trabalhos forçados que devem ser combatidos, como a servidão por dívidas, afirmando que os Estados devem se esforçar ao máximo para inibir de forma progressiva a continuidade destas práticas.

O art. 3º reafirma o princípio da Convenção anterior sobre reprimir o tráfico de escravos, devendo os Estados tomarem todas as medidas necessárias para impedir o intercâmbio de pessoas com esta finalidade e o art. 4º complementa afirmando que todo escravo que se encontrar a bordo de um navio de Estado Membro será considerado livre. Segundo o art. 5º, deve haver uma punição legal expressa na lei dos Estados Membros que não aboliram completamente a escravidão contra os que praticarem “o ato de mutilar, de marcar com ferro em brasa ou por qualquer outro processo um escravo ou uma pessoa de condição servil – para indicar sua condição, para infligir um castigo ou por qualquer outra razão, – ou a cumplicidade em tais atos”[4]. O art. 6º versa da aplicação da mesma punição para aquele que praticar o ato de escravizar uma pessoa ou de incitá-la a alienar sua liberdade (ou a de algum dependente).

Trabalho Forçado

Em Genebra, no ano de 1957, era escrita a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forcado[5]. Esta convenção deve ser entendida como a mais recente Convenção da OIT dentro de um universo grande de normas que tratem deste tema, como Convenção Relativa à Escravidão de 1926[6]; Convenção sobre o Trabalho Forçado de 1930[7]; Convenção sobre a Proteção do Salário de 1949[8]; a Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravidão de 1956[9]; entre outras.

Suas principais resoluções estão em apenas 2 artigos. O art. 1º assevera que todo Estado que ratifique a Convenção deve suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, não podendo usa-lo de forma alguma: como medida de coerção; método de utilização de mão-de-obra; medida de trabalho; punição por participação em greves ou medida de discriminação social. O art. 2º confirma o que já estava exposto no art. 1ª: o país que “ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório”[10].

Salário Mínimo

Em 1970 ocorreu em Genebra a 54ª reunião da OIT, a qual gerou a convenção sobre “Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento”[11]. Esta curta convenção trata do tema principalmente em três artigos. O art 2º aborda a irredutibilidade dos salários mínimos, que devem estar presentes na legislação do País Membro. Caso o país que ratificou esta convenção não acate este dispositivo, ele estará passível de sofrer sanções “penais ou outras, apropriadas contra a pessoa ou as pessoas responsáveis”[12].

Em seu art. 3º a Convenção estabelece quais devem ser os parâmetros para o cálculo do salário mínimo: o custo de vida do país, as prestações da previdência social, o custo das necessidades dos trabalhadores, os fatores de ordem econômica do país e o interesse que existir em manter um alto nível de emprego. Deve-se haver uma reunião entre os membros do Governo e representantes dos trabalhadores para definir o salário mínimo, de acordo com o art. 4º.

Idade Mínima para trabalhar[13]

Durante a 58ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1973 foi-se formulado a Convenção sobre “Idade Mínima para Admissão em Emprego”[14]. O art. 2º da Convenção traz alguns parâmetros gerais sobre o tem, como: a idade mínima para trabalhar não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou inferior à 15 anos e, caso o país não possuía condições de ensino e economia suficientemente desenvolvidas, pode-se permitir uma idade mínima de 14 anos. O art. 3º ainda fala que nenhum trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança ou a moral do jovem pode ser permitido para menores de 18, cabendo ao Estado e as autoridades competentes definir estes critérios.

Os países que não alcançarem satisfatório índice de desenvolvimento poderão, após consultar as organizações de empregadores e trabalhadores, limitar o alcance de aplicação da Convenção. Contudo, eles deverão enviar relatórios de acordo com o art. 22 da Constituição da OIT[15]. Os efeitos da convenção 138 não se aplicam para trabalhos “realizados em escolas de educação vocacional ou técnica ou em outras instituições de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no mínimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho fora executado dentro das condições prescritas pela autoridade competente”[16].

Por fim, o art. 7º determina que, dependendo da legislação nacional, jovens entre 13 e 15 anos podem trabalhar desde que a atividade não prejudique sua saúde ou desenvolvimento nem a frequência escolar. O art. 8º ressalva que todas estas decisões devem ser tomadas após consulta com as organizações de empregadores e empregados.

 

Referências:

[1] Para conferir a Convenção na integra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[2] Convenção relativa a escravidão, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-relativa-a-escravatura-1953.html>. Acesso em 18/09/2017.

[3] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[4] Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, art. 5º. Ver: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-suplementar-sobre-abolicao-da-escravatura-do-trafico-de-escravos-e-das-instituicoes-e-praticas-analogas-a-escravatura-1956.html>. Acesso em 18/09/2017.

[5] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-abolicao-do-trabalho-forcado-1957.html>. Acesso em 18/09/2017.

[6] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: < http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/trabalho-escravo/convencao_escravatura_genebra_1926.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[7] Para conferir a Convenção na íntegra, ver:< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-sobre-o-trabalho-forcado-ou-obrigatorio.html>. Acesso em 18/09/2017.

[8] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/node/463>. Acesso em 18/09/2017.

[10] Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, art. 2º.

[11] Para conferir a Convenção na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-131-fixacao-de-salarios-minimos-especialmente-nos-paises-em-desenvolvimento.html>. Acesso em 18/09/2017..

[12] Art. 2º, §1 da Convenção nº 131.

[13] A OIT possui ainda várias outras convenções que abordam o tema da Idade Mínima para trabalhar, mas decidimos nos focar apenas em uma por possuir um caráter mais geral. As outras convenções são: Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919;Convenção sobre a Idade Mínima ( Trabalho Marítimo), de 1920; Convenção sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921; Convenção sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1932; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1936; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1937; Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não-Industrial), de 1937; Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959, e a Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo), de 1965.

[14] Para conferir a convenção nº 138 na íntegra, ver: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OIT-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Internacional-do-Trabalho/convencao-no-138-idade-minima-para-admissao-em-emprego.html>. Acesso em 18/09/2017.

[15] Art. 22 da Constituição da OIT: “Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas por eles tomadas para execução das convenções a que aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por este Conselho”. Para conferir o documento na íntegra, ver: <http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf>. Acesso em 18/09/2017.

[16] Convenção nº 138 da OIT, art. 6º.
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No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo: 

Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva (NUCCI, 2014). Nesse texto, iremos analisar brevemente a prisão preventiva. Descrita entre os artigos 311 e 316 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de ofício ou a requerimento da Autoridade Policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.

O decreto prisional, como qualquer outra decisão judicial, necessitar ser fundamentada. Nesse caso, existem alguns requisitos essenciais para a decretação: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro seria a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o segundo seria o iminente perigo gerado por o agente permanecer em sociedade. Com relação ao periculum libertatis, a decisão deve ser motivada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A garantia da ordem pública é a fundamentação de interpretação mais ampla e flexível, uma vez que cabe ao juiz mensurar o abalo que o crime e suas consequências causam na sociedade, bem como se o delito pode provocar a prática de outras ações danosas. Nas palavras de Nucci (2014), a “garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente. […]”. A garantia da ordem econômica seria uma espécie da garantia da ordem pública. Nessa hipótese, o agente poderia causar um grave dano à situação econômico financeira de uma instituição ou de órgão do Estado caso não seja segregado da sociedade. A conveniência da instrução criminal seria o motivo que visa proteger o correto andamento da ação penal. Nesse caso, tentas-se evitar que o agente busque atrapalhar produção de provas, ameaçando testemunhas ou destruindo documentos, por exemplo. Já a garantia da aplicação da lei penal seria para assegurar ao Estado o exercício do seu direito de punir, caso o agente seja sentenciado como culpado. Assim, busca-se, por exemplo, evitar que o agente fuja do distrito da culpa e não arque com as eventuais consequências legais de suas ações.

Ademais, conforme bem apregoa o art. 312, parágrafo único, a prisão preventiva também poderá ser decretada em casos onde o agente descumpre alguma medida cautelar diversa da prisão (tirar a tornozeleira eletrônica, por exemplo).

Veja mais sobre prisão preventiva:
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Contudo, mesmo que haja a presença comprovada do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não é possível a decretação da prisão preventiva para todos os crimes. De acordo com o art. 313, do CPP, temos que:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

É importante ressaltar que, caso não se tenha certeza sobre a identidade civil do agente, ele poderá permanecer preso até que seja corretamente identificado, quando o juiz deverá realizar a análise supra detalhada sobre a manutenção ou não do encarceramento.

Por fim, caso o juiz verifique não subsistem mais os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, esta poderá ser revogada. Nessa hipótese, também é possível uma nova decretação, caso sobrevierem razões que a justifiquem.

Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Imagem disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&ved=0ahUKEwjyr_mZgJfWAhWIGpAKHbuVCQUQjBwIBA&url=https%3A%2F%2Fimgs.jusbr.com%2Fpublications%2Fartigos%2Fimages%2Fprisao-preventiva-processo-penal-concursos-metodo-png.png&psig=AFQjCNHhpNv052_35fUeiXziRs0hASS2LQ&ust=1505008632206476>. Acesso em 08 set 2017.
Esse texto foi extraído do artigo “DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, escrito por Rafael Aguiar Nogueira e Franco em coautoria com Tarin Cristino Frota Mont’Alverne e publicado originalmente na Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (ISSN 2359-5299)

 

Atualmente, o Direito dos Refugiados está se desenvolvendo com as constantes migrações populacionais, as quais são facilitadas pelo desenvolvimento dos meios de transporte. As causas para as mudanças geográficas também estão sendo reconhecidas como mais diversas, existindo hoje o chamado “Refúgio Ambiental”: povos que necessitam sair de seu local de origem por motivos ambientais que impossibilitam a permanência de seres humanos em determinadas regiões.

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Embora o tema dos refugiados ambientais tenha ganhado destaque ao longo dos anos, muito pouco tem sido feito pelos Estados e pela Organização das Nações Unidas (ONU) para solucionar tal questão, mesmo frente a relevância e a urgência da problemática. Não há, em caráter internacional, norma jurídica com o objetivo de ampliar o conceito tradicional de refugiados constante na Convenção de Genebra de 1951. Esta temática tem ficado restrita ao âmbito acadêmico.

É preciso salientar, neste momento, a diferença entre migrantes e refugiados. Os primeiros normalmente necessitam mudar a sua localidade por questões econômicas, buscando uma melhor qualidade de vida. Os refugiados, por outro lado, são aqueles que não possuem condições de permanecer no local onde se encontram, havendo uma grande probabilidade de morrerem, visto que o Estado onde habitam não teria condições de protegê-los ou o mesmo era o agente causador das ameaças a suas vidas (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 48).

Neste sentido, em 1985, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), organismo internacional especialmente dedicado ao meio ambiente, desenvolveu o conceito de quem seriam os refugiados ambientais, tendo como ponto de partida a definição criada por um de seus pesquisadores, Essam El Hinnawi (HINNAWI, 1985 apud BARBOSA, 2007, p. 9):

Refugiados ambientais são as pessoas que foram obrigadas a abandonar, temporária ou definitivamente, o lugar onde tradicionalmente viviam, devido ao visível declínio do meio ambiente (por razões naturais ou humanas), que colocavam em risco sua existência ou afetavam seriamente suas condições e qualidade de vida.

Analisando a conceituação proposta por Essam El Hinnawi, podemos observar a inexistência de um dos requisitos essenciais do conceito clássico de refugiados elaborado na Convenção de Genebra de 1951, qual seja: a perseguição ao indivíduo.

No entanto, mesmo que inexistente esse caráter persecutório, podemos perceber a existência do fundado temor sofrido pelos povos vítimas de catástrofes ou eventos climáticos responsáveis por gerar medo ou insegurança quanto ao seu futuro e a sua insegurança. Também é presente o requisito da extraterritorialidade, vez que essas vítimas precisam se deslocar de seus Estados para outros ou para além de suas localidades de origem ou residência habitual.

Um dos grandes problemas para a afirmação do Instituto do Refúgio Ambiental seria a sua diferenciação para a migração por motivo socioeconômico: qual o liame divisor, do ponto de vista ambiental, entre uma situação que dificulte a sobrevivência para o quadro de impossibilidade de sobrevivência? Há grandes diferenças de tratamento, num plano internacional, do migrante para o refugiado, portanto é preciso identificar qual o caso de cada contingente populacional para que sejam tomas as medidas cabíveis (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 48).

Também se tem levantado outra questão quanto ao reconhecimento e a definição do Refúgio Ambiental: o aumento significativo do número de refugiados. Esta problemática é bastante simples e lógica: uma vez que você amplia a definição de refugiados, mais pessoas passarão preencher os requisitos da “solicitação de Refúgio Internacional”. Neste passo, surge a necessidade de se reorganizar a sistemática adotada atualmente, visto que a nova situação irá alterar as questões sociais, étnicas, culturais e sociais dos países que abrigam refugiados (MONT’ALVERNE, PEREIRA, 2012, p. 50-51).

No presente momento, o conceito defendido pelo PNUMA tem sido o conceito utilizado pela comunidade internacional nas discussões da temática, mesmo que ainda não tenha sido formalmente amparado pela legislação internacional, não possuindo, portanto, qualquer validade jurídica.

Estes são apenas alguns desafios que necessitam ser encarados antes de se ter uma definição totalmente aceita do Instituto em questão. Contudo, conforme não se acha uma solução para esta problemática, ela apenas se agrava e outras problemáticas vão surgindo ou se intensificando, como o interesse dos Estados em garantirem sua segurança e o repúdio popular que se tem visto nos países que abrigam refugiados.

Referências:

MONT’ALVERNE, Tarin Cristino Frota; PEREIRA, Ana Carolina Barbosa. Refugiados ambientais e tutela jurídica internacional: algumas considerações. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 9, n. 3, p.45-56, maio 2012.

HINNAWI, Essam El. Enviromentalrefugees. Nairobi: UNEP, 1985, apud BARBOSA, Luciana Mendes. A CONSTRUÇÃO DA CATEGORIA DE REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE PÓS-ESTRUTURALISTA DO REGIME PARA REFUGIADOS DAS NAÇÕES UNIDAS. Disponível em: <http://www.santiagodantassp.locaweb.com.br/br/simp/artigos/mendes.pdf>. Acesso em: 26 abril 2017.
Imagem disponível em: <http://www.ecosprinter.eu/wp-content/uploads/We-Are-Not-Drowning-1-610x341.jpg>. Acesso em 07 ago 2017.