Está pesquisando pelos melhores livros de Direito do Consumidor? Então confira este nosso guia de compra com sugestões e dicas para acertar na sua escolha!
O Direito do Consumidor é um ramo do Direito Privado que possui grande destaque no Brasil. Programas televisivos focados em defender o consumidor, matérias jornalísticas e programas do Estado auxiliam para que esse ramo do Direito ganhe muita popularidade
Para além disso, o Código de Defesa do Consumidor também faz parte do microssistema das demandas coletivas, sendo essencial para a compreensão da Ação Popular e da Ação Civil Pública, tendo ramificações inclusive no Direito Processual Civil e no Direito Penal.
Nesse sentido, separamos aqui um Top de melhores livros de Direito do Consumidor, onde há não apenas manuais de estudo completos, como também versões esquematizadas ou voltadas para objetivos específicos. Vejamos a lista.
Lembre-se: em se tratando de livros jurídicos, sempre confira a edição e a data de fechamento da edição do livro para se certificar de que estará com um material atualizado.
Melhor Escolha: Manual de Direito do Consumidor, por Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves
Manual de Direito do Consumidor - Volume Único
R$ 285,00 em estoque
Especificações
- Livro
Uma obra completa, com análise de exemplos práticos, retirados da experiência dos autores na advocacia, na atuação consultiva ou na docência. Com uma linguagem clara e objetiva, porém bastante profunda e completa, ocupa o topo da nossa lista de melhores livros de Direito do Consumidor.
O trabalho é direcionado a todo o público jurídico: magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados, estudantes de graduação e pós-graduação, e àqueles que se preparam para os concursos públicos e as provas das carreiras jurídicas.
Curso de Direito do Consumidor, por Rizzato Nunes
Curso de Direito do Consumidor - 14ª Edição 2022
R$ 97,28 em estoque
1 usados a partir de R$ 119,00
Uma obra já consagrada entre os estudiosos do Direito, é referência por aliar objetividade na escrita e linguagem direta com sólidos conhecimentos transmitidos pelo autor, experiente e renomado Professor e Desembargador aposentado do TJSP.
O livro engloba todo o conteúdo dos programas da disciplina de Direito do Consumidor, sendo abordados tanto aspectos de cunho material quanto processual. Assim, o leitor, de posse desta obra, que une a excelência da doutrina, da jurisprudência e ao final de cada capítulo contém questões para fixação do conhecimento, terá a certeza de estar em mãos com o melhor para seus estudos desta matéria atualmente tão relevante para a sociedade e para o Direito.
Esta edição está devidamente atualizada com a Lei do Superendividamento Lei n. 14.181/2021 e conta com um Anexo contendo balizada análise do impacto causado pelo coronavírus (Covid-19) nas relações de consumo.
Manual de Direito do Consumidor, por Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa
Manual de Direito do Consumidor - 10ª Edição
Uma obra que aborda, com objetividade e clareza, todo o Código de Defesa do Consumidor, consolidada como referência segura e obrigatória tanto para estudantes como profissionais do direito. O livro analisa toda a Lei 8.078/90 de modo didático, com linguagem acessível tanto para estudantes como profissionais do Direito.
Possui um novo capítulo sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento, que aborda todas a inovações trazidas ao CDC pela Lei 14.181/21, além de conter a jurisprudência atualizada e completa dos tribunais superiores (STF e STJ) sobre todos os temas e quadros de resumo ao final dos capítulos.
Manual de Direito do Consumidor, por Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
Manual De Direito Do Consumidor
Utilizando-se de sua larga experiência como professor universitário, o autor apresenta esse manual com a pretensão de ser um livro para fácil consulta dos estudantes e operadores do Direito sobre os direitos do consumidor.
Nele, são abordados somente os aspectos (como o próprio nome faz questão de frisar) materiais (dos arts. 1º ao 54) e processuais (dos arts. 81 ao 104).
Livro recomendado para profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça) e para estudantes de Direito, em graduação e pós-graduação, nas cadeiras de Direito do Consumidor.
Manual Prático de Direito do Consumidor, por Cristiano Vieira Sobral Pinto
MANUAL PRATICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 3ª EDIÇÃO (2023) JUSPODIVM
A presente obra visa a oferecer um estudo vertical dos principais temas do direito material e do direito processual relacionados ao direito do consumidor, com fundamento na lei, na jurisprudência mais atualizada, nas lições doutrinárias contemporâneas, nos enunciados do CJF e nas súmulas de Tribunais Estaduais e de Tribunais Superiores, com destaque para o STJ.
Para isso, apresenta não só um arcabouço teórico de Direito Material e Processual, como também ferramentas didáticas, como quadros e esquemas, tabelas e destaques nos temas mais importantes.
Indicado para todos os estudos, principalmente aos graduandos e quem estuda para o Exame de Ordem ou para Concursos Públicos.
Programa de Direito do Consumidor, por Sergio Cavalieri Filho
Programa de Direito do Consumidor
R$ 206,75 em estoque
Este livro examina, de modo resumido, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, com destaque para o entendimento predominante. Desse modo, oferece uma orientação segura sobre as mais variadas questões relacionadas à área.
É principalmente indicado para um estudo mais casuístico, focado em casos concretos.
Direito do Consumidor Esquematizado, por Fabricio Bolzan de Almeida e Pedro Lenza
Direito do Consumidor Esquematizado - 11ª edição 2023
R$ 136,83 em estoque
Uma obra indicada para alunos de graduação e candidatos a concursos públicos. Com projeto gráfico especialmente pensado para otimizar a preparação dos alunos, a metodologia aplicada na obra proporciona ao leitor uma leitura mais dinâmica e estimulante, favorecendo a assimilação do conteúdo.
Ela trabalha os principais temas do Direito do Consumidor, dando especial foco às matérias recorrentes em provas de concurso público.
Ressalte-se que, por ser um livro esquematizado para concursos, não é recomendado que ele seja usado como seu primeiro contato com a matéria, mas apenas como material de revisão.
Direito do Consumidor para Concursos, por Leonardo Garcia
Direito Do Consumidor Para Concursos - 17ª Edição (2023)
R$ 79,90 em estoque
Uma obra que tem como finalidade preparar os candidatos, de maneira bem objetiva, para os principais certames do país. O estudo para concurso exige direcionamento de acordo com o que vem sendo cobrado. O candidato precisa atentar para os artigos e para a jurisprudência que vem sendo cobrada, e também entender como as principais bancas elaboram as provas.
Este livro proporciona um estudo (artigo por artigo) com apontamentos direcionados, jurisprudência do STF e STJ(as que caem ou podem cair em concurso!) e questões de concurso (principalmente demonstrando as pegadinhas).
Ressalte-se que, por ser um livro esquematizado para concursos, não é recomendado que ele seja usado como seu primeiro contato com a matéria, mas apenas como material de revisão.
Veja mais indicações:
Os Melhores Livros de Direito Internacional Privado de 2023
Os Melhores Livros de Direito Previdenciário de 2023
OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Civil #1
Como os livros de Direito do Consumidor podem auxiliar estudantes e profissionais da área?
Esses livros fornecem informações detalhadas sobre a legislação de proteção ao consumidor e ajudam a compreender os conceitos e casos jurisprudenciais.
Quais são os principais tópicos cobertos em livros de Direito do Consumidor?
Os tópicos abordados incluem conceitos fundamentais, responsabilidade civil, práticas abusivas, contratos de consumo, e defesa do consumidor em juízo.
Quais são os principais desafios na área do Direito do Consumidor que os autores de livros abordam?
Autores frequentemente abordam desafios como a proteção do consumidor em transações online, publicidade enganosa e ações coletivas de defesa do consumidor.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que estabelece os direitos e garantias dos consumidores, bem como as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços.
Quais são os principais direitos dos consumidores garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Alguns direitos incluem o direito à informação, à qualidade dos produtos e serviços, à segurança, e à reparação por danos causados.
O que é o direito de arrependimento e como ele se aplica nas relações de consumo?
O direito de arrependimento permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras online, dentro de um prazo de 7 dias, sem justificativa.
Quais são os procedimentos legais para a resolução de conflitos de consumo?
Os procedimentos incluem negociações diretas, reclamações no PROCON, ações judiciais individuais e coletivas, além de arbitragem em alguns casos.
Como os temas de responsabilidade civil e dano moral se relacionam ao Direito do Consumidor?
A responsabilidade civil trata das indenizações de danos causados ao consumidor, incluindo o dano moral, que se refere a prejuízos não financeiros.
Quais são as implicações do Direito do Consumidor no comércio eletrônico?
O Direito do Consumidor no comércio eletrônico regula questões como informações claras sobre produtos, direito de arrependimento e segurança das transações online.
Quais são as penalidades para fornecedores que descumprem as normas do Código de Defesa do Consumidor?
As penalidades podem incluir multas, suspensão da atividade comercial, apreensão de produtos e ações judiciais de reparação de danos.
Referências:
www.editorajuspodivm.com.br/
https://www.saraiva.com.br/
Imagens: pixabay
É bem recorrente a menção em uma notícia jornalística à ocorrência de uma lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Tal situação pode gerar dúvidas nos interlocutores, uma vez que nem sempre é explicado o critério utilizado para a classificação das lesões corporais.
A bem da verdade, não há complicação nesta matéria, haja vista que os parágrafos 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal, qual seja o que tipifica o crime de lesão corporal, enumera as qualificadoras do aludido delito.
Veja mais: Qual a diferença entre os 3 tipos de asfixia: esganadura, enforcamento e estrangulamento?
Veja mais: Lei Maria da Penha: o que se enquadra como violência doméstica e familiar?
Lesão Corporal Grave
No caso da lesão corporal de natureza grave, tem-se que sua pena base é de reclusão, de 1 a 5 anos, enquanto a pena base da lesão corporal simples é de detenção, de 3 meses a 1 ano.
Ainda neste diapasão, são 4 as possibilidades que ensejam a incidência desta modalidade qualificada: (I) incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias; (II) perigo de vida; (III) debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou (IV) aceleração de parto.
Lesão Corporal Gravíssima
Com efeito, em havendo lesão corporal de natureza gravíssima, a pena base evidentemente aumenta ainda mais, passando a ser de reclusão, de 2 a 8 anos. No tocante ao número de cenários que culminam com sua aplicação, são 5 os casos: (I) incapacidade permanente para o trabalho; (II) enfermidade incurável; (III) perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (IV) deformidade permanente; ou (V) aborto.
Diante do que foi exposto até então, são imprescindíveis algumas considerações. A primeira delas diz respeito à debilidade permanente de membro, sentido ou função. A observação a ser feita é referente a casos onde a debilidade ocorre em órgão que possui um par, como é o caso dos rins e dos olhos. Dito isto, ocorre lesão corporal gravíssima ainda que o agente somente cause a deterioração do órgão remanescente, como quando a vítima apenas tem um rim ou um olho.
Ora, é evidente que a perda de um olho não acarreta na perda da visão como um todo. É igualmente incontestável que, caso a vítima dependa apenas de um olho para enxergar e venha a perdê-lo, ocorre uma lesão corporal gravíssima, pois não houve apenas debilidade, mas sim a perda total da função. Na situação em tela, pouco importa se o agente concorreu para a perda da visão dos dois olhos, pois a perda do sentido ocorreu com a eliminação do olho remanescente.
O segundo e último adendo versa acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Há divergência doutrinária neste tópico, pois parte da doutrina se posiciona no sentido de que apenas há o enquadramento da lesão corporal gravíssima se houver inaptidão para qualquer modalidade laborativa.
Em contraponto, uma segunda corrente doutrinária se mostra mais flexível. Esta aduz que a incapacidade permanente é uma diminuição efetiva da capacidade física comparada à que possuía a vítima antes da lesão. Alem disso, deve ser observado o campo do factualmente possível, e não o do teoricamente imaginável. Logo, para a aplicação da sanção penal, não seria possível exigir de um artista ou intelectual que passasse a trabalhar como pedreiro.
Manual de Direito Penal - Volume Único
R$ 348,00 em estoque
1 usados a partir de R$ 274,19
Especificações
- Livro
Homicídio e lesão corporal: uma análise da quantificação das penas
Especificações
| Is Adult Product | |
| Release Date | 2016-05-26T22:48:37.262Z |
| Edition | 1 |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 71 |
| Publication Date | 2016-05-26T22:48:37.262Z |
| Format | eBook Kindle |
A lei Maria da Penha na Justiça (2024)
Especificações
| Edition | 9ª |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 432 |
| Publication Date | 2024-02-26T00:00:01Z |
Referências:
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição, 2014.
Vilipêndio a cadáver é um crime que reflete a relação da sociedade com a dignidade humana, mesmo após a morte. Desde tempos antigos, civilizações atribuem um valor sagrado aos rituais fúnebres e ao corpo dos falecidos, entendendo que o respeito a esses aspectos é essencial para honrar não só a memória dos mortos, mas também a paz e a moral dos vivos.
Assim, leis surgiram para proteger essa dignidade, garantindo que o corpo e o descanso do falecido sejam preservados de qualquer ataque ou tratamento desrespeitoso. Vamos entender um pouco mais sobre isso.
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Abordagem histórica do vilipêndio ao cadáver
O sentimento que o homem tem em relação aos seus pares atravessou os séculos, gerações e a seleção natural. É uma característica intrínseca ao homo sapiens a capacidade de se afeiçoar aos outros de sua mesma espécie, permitindo que laços sejam criados como forma de facilitar a convivência em sociedade.
É por meio dele que se constroem os pilares das relações humanas, que vão guiar os homens por toda a vida e permitir que eles se unam com base tanto pela relação sanguínea quanto pela afetiva.
Esse sentimento não desparece após a morte de um ente querido, pelo contrário. Não são raras às vezes em que a dor da perda é responsável por unir e aproximar. O ritual fúnebre é a forma pelo qual as pessoas se despedem e isso é característica de todos os povos, independente de raça ou religião.
É nesse momento em que se cultua sua memória, integridade, história e imagem, de forma que esses valores transcendam sua morte. Além de ser uma forma de preservar a imagem do morto, também é o meio encontrado para acalentar os familiares pela dor da perda, que é sempre inevitável.
O culto aos mortos é comum a quase todas as épocas e quase todos os povos, vindo da Grécia antiga o costume de guardar luto, acender velas, levar coroas e flores. Segundo relato de Freud, o luto é uma forma de sobrevivência. É a forma usada pelos os que sobrevivem para lidar com a perda de alguém que continuará a ser querido, mesmo que não se encontre mais presente junto aos demais.
Se cadáver é o corpo humano que viveu, então o respeito que se deve aos mortos é consequência da vida que eles tiveram, da sua memória e do que fizeram em vida.
Vilipêndio ao cadáver e o Direito
No sentido tanto de proteger tanto a memória do morto quanto preservar os seus familiares nesse momento delicado, o Código Penal traz, em seu Título V, os crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos.
O legislador uniu essas duas espécies de crimes em um só Título por conta da afinidade entre eles, já que o sentimento religioso e o respeito aos mortos consistem valores éticos e morais que se assemelham, posto que o tributo que se dá a eles advém de um caráter religioso que se propagou ao longo dos séculos, abordando, assim, o vilipêndio ao cadáver.
O artigo 212 do referido diploma legal apresenta a tipificação relacionada ao vilipêndio ao cadáver ou suas cinzas, cominando pena de detenção de um a três anos, além de multa. O bem jurídico tutelado nesse caso é o sentimento de respeito aos mortos, já que o de cujus não é considerado titular de direito.
Assim, tutelar esse direito possui um caráter social e por isso que o sujeito passivo dos crimes contra o respeito aos mortos também é o Estado, já que ele é a personificação da coletividade e tem a missão de protegê-la como um dos seus interesses primordiais. O vilipêndio ao cadáver, segundo Rogério Sanches da Cunha, em Manual de Direito Penal – Parte Especial. Ed Jus Povivm, 7ª Ed. P. 433, se define como:
É crime de execução livre, podendo ser praticado pelo escarro, pela conspurcação, desnudamento, colocação do cadáver em posições grosseiras ou irreverentes, pela aposição de máscaras ou de símbolos burlescos e até mesmo por meio de palavras; pratica o vilipêndio quem desveste o cadáver, corta-lhe um membro com propósito ultrajante, derrama líquidos imundos sobre ele ou suas cinzas (RT 493/362).
Assim, a tipificação legal do vilipêndio é clara em nosso ordenamento jurídico e não deixa margem para dúvidas quanto a sua interpretação. Todavia, com o advento da internet e da rápida disseminação de imagens e informações, o vilipêndio ao cadáver ganhou novas formas de ser praticada.
Vilipêndio ao cadáver no mundo digital
O compartilhamento de fotos e vídeos que claramente desrespeitam a imagem do morto se propaga de firma assombrosa pela rede mundial de computadores em questão de minutos. Em casos de acidentes ou crimes brutais, muitas vezes as imagens chegam às redes sociais antes mesmo que as autoridades policiais e locais sejam comunicadas do ocorrido.
Este fato acaba gerando empecilhos às investigações, já que na tentativa macabra de registrar o ocorrido, as pessoas acabam contaminando a cena do crime e, consequentemente, prejudicando as investigações, tudo em prol de um motivo injustificável.
Não se pode alegar, entretanto, que essa forma de cometer o vilipêndio ao cadáver é uma das mazelas do século XXI. Antigamente a prática já existia, mas como as informações não se propagavam tão rapidamente, as imagens eram armazenadas em disquetes ou CD’s e levavam anos para serem expostas.
Hoje, ao contrário, a facilidade com que os arquivos digitais podem ser compartilhados, copiados e propagados atropela as ponderações sobre o certo e errado, bem e mal, engraçado e depreciativo.
Não é raro o internauta se deparar com imagens de corpos completamente desfigurados, que circulam pelas redes sociais de forma incessante, em um claro desrespeito à memória do morto e ao sentimento de pesar da família.
Assim, a família, além de ter que lidar com a dor da perda, ainda precisa suportar a situação vexatória de ver imagens do ente querido expostas aos olhos do mundo. Um momento provado torna-se público da pior maneia possível, gerando traumas e danos de difícil reparação.
O vilipêndio ao cadáver que acontece por meio do compartilhamento das fotos ou vídeos, entretanto, apesar de ser fato atípico para o Direito Penal, se insere na seara do Direito Civil e gera ilícito, já que quem provoca dano a outrem é obrigado a repará-lo, conforme se depreende dos artigos 186 e 927 do Código Civil (BRASIL, 2002), os quais seguem transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O dano em questão trata-se, no caso do vilipêndio, da situação vexatória que a família do morto sofre ao se deparar com fotos ou vídeos do ente querido sendo compartilhados indiscriminadamente como se fossem motivo de diversão aos olhos de um público que se satisfaz com o sofrimento alheio. Este é o motivo pelo qual a conduta de divulgar merece tanto repúdio quanto a de quem fornece as imagens.
Dessa forma, busca o Estado, na sua qualidade de protetor da sociedade, preservar a memória do morto e evitar a situação vexatória pela qual a família passa. Quando isso não se configura possível, deve o Estado reparar o sofrimento causado à família da vítima como forma de modelo corretivo para evitar que tais condutas continuem a ser praticadas.
A atitude de quem divulga e compartilha tais imagens é reprovada jurídica e socialmente, com punições para ambos os casos. Não é por a internet ser um território aparentemente livre e onde todos podem expor suas opiniões que os direitos perdem as suas garantias fundamentais, motivo pelo qual se torna necessário ponderar antes de compartilhar e facilitar a propagação de qualquer conteúdo, e em especial os que são visivelmente prejudiciais e vexatórios. As responsabilizações cíveis e criminais, dependendo da conduta, existem e são aplicadas, mas a maioria das pessoas infelizmente só dá conta disso quando já é tarde demais.
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R$ 136,76 em estoque
Responsabilidade Civil No Direito Digital
Responsabilidade Civil - Teoria Geral - 1ª Ed - 2024
R$ 284,82 em estoque
Manual de Direito Penal - Volume Único
R$ 348,00 em estoque
1 usados a partir de R$ 274,19
Especificações
- Livro
Manual de Direito Civil - Vol. Único
R$ 250,00 em estoque
Especificações
- Livro
Referências:
BRASIL. Código Penal Brasileiro (1940). Código Penal Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 1940.
BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2002.
SOUZA, Gláucia Martinhago Borges Ferreira de. A era digital e o vilipêndio ao cadáver. Disponível em: <http://gaumb.jusbrasil.com.br/artigos/184622172/a-era-digital-e-o-vilipendio-a-cadaver>. Acesso em 05 de janeiro de 2016.
CUNHA, Rogério Sanches da. Manual de Direito Penal – Parte Especial. Ed Jus Povivm, 7ª Ed. P.433
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