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Os Melhores Livros de Direito Internacional Público de 2023

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 por Rafael Nogueira
Internacional Público: ONU

Está pesquisando pelos melhores livros de Direito Internacional Público? Então confira este nosso guia de compra com sugestões e dicas para acertar na sua escolha!

O Direito Internacional Público (DIPu) é um ramo do direito público que se dedica ao estudo e regulamentação das interações entre os Estados Nacionais e entre estes e as Organizações Internacionais, como a Organização das Nações Unidas, Organização Mundial da Saúde, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, etc.

Com a globalização, as interações entre Estados cresce a cada dia, dando origem inclusive a Organizações Internacionais que também negociam com os países. Nesse sentido, seu estudo é vital não só na graduação, mas também na preparação para vários concursos públicos. Isso claro, se você, leitor, não for advogado ou pesquisador da área, onde o estudo aprofundado do Direito Internacional é a pedra basilar de sua atividade.

Nesse sentido, separamos aqui um Top 8 de melhores livros de Direito Internacional Público, onde há não apenas manuais de estudo completos, como também versões esquematizadas ou voltadas para objetivos específicos. Vejamos a lista.

Internacional Público: Refugiados

Lembre-se: em se tratando de livros jurídicos, sempre confira a edição e a data de fechamento da edição do livro para se certificar de que estará com um material atualizado.

Melhor Escolha: Curso de Direito Internacional Público, por Valerio de Oliveira Mazzuoli

Curso de Direito Internacional Público

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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

Talvez a maior referência nacional em Direito Internacional, a livro de Direito Internacional Público do professor Mazzuoli é a principal obra da área. O livro abandona as discussões estéreis (históricas e meramente retóricas) da disciplina para embrenhar-se no universo posto a matéria no Brasil, garantindo ao leitor um entendimento seguro dos problemas vigentes do atual Direito Internacional Público.

Se diferenciando das versões já existentes, o curso vai além da técnica conflitual: traz à tona os que estão no centro das relações jurídicas, os seres humanos. Além disso, o autor se preocupa em apresentar soluções concretas e precisas aos conflitos de leis no espaço com conexão internacional.

Indicado para todos os tipos de estudo, mas principalmente para os que irão se aprofundar no estudo do direito processual penal.

Direito Internacional Público: Curso Elementar, por Francisco Rezek

Direito Internacional Público: Curso Elementar

R$ 204,50  em estoque
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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

É considerada uma das principais obras introdutória a respeito dessa disciplina. Seu autor, Francisco Rezek, com experiência como Ministro do STF e Juiz da Corte Internacional de Justiça, além de Professor de Direito Internacional e Direito Constitucional na UFMG e na Universidade de Brasília e no Instituto Rio Branco, é um dos juristas brasileiros mais respeitados no mundo todo.

O autor aplica ao livro uma metodologia de ensino eficaz e prática. Seu amplo conhecimento no tema proporciona uma seleção daquilo que é mais essencial sobre os assuntos. Assim, é feita uma abordagem concisa e didática do Direito Internacional Público em seu sentido estrito (as regras do jogo, os atores, os espaços, os conflitos), acrescido do que é mais básico em relação às organizações internacionais, ao direito internacional do trabalho, ao direito internacional penal, ao direito internacional dos direitos humanos, ao direito internacional econômico e ao direito internacional do meio ambiente.

Direito Internacional Público e Privado, por Paulo Henrique Gonçalves Portela

Direito Internacional Público E Privado - 15ª Edição (2023)

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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

Uma obra doutrinária, onde o autor junta em um único volume tanto o Direito Internacional Público quanto o Privado.

Na obra, o autor aborda todos os ramos do Direito Internacional, inclusive aquele dedicado à proteção dos direitos humanos, referências de como deve funcionar a ordem internacional de modo a permitir a convivência na sociedade internacional dentro do marco de valores aos quais a humanidade, no decorrer de um longo processo histórico, vem decidindo atribuir maior importância.

Curso de Direito Internacional Público, por Sidney Guerra

Curso de direito internacional público - 15ª edição 2023

R$ 178,00  em estoque
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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

Um manual completo, que aborda com didática os principais temas do Direito Internacional Público. É dividido em seis partes:

– A primeira refere-se ao estudo da Parte Geral, que compreende o conceito e os antecedentes da sociedade internacional.

– A segunda, O Estado como Sujeito de Direito Internacional, alude aos postulados do Estado na ordem jurídica internacional, aos agentes diplomáticos e aos agentes consulares.

– A terceira parte, relativa às Organizações Internacionais, versa sobre a teoria geral, a Organização das Nações Unidas.

– A quarta quarta parte é dedicada ao estudo do “Indivíduo no Direito Internacional, à luz de preceitos como nacionalidade, situação jurídica dos imigrantes no Brasil e o direito de asilo e refúgio”.

– Na quinta, examinam- se as Controvérsias Internacionais, pertinentes aos modos de solução no direito internacional público.

– A última parte congrega os Temas Atuais do Direito Internacional como a globalização, a proteção internacional da pessoa humana, os direitos humanos no plano regional.

Livro altamente indicado para profissionais da área e pesquisadores.

Manual de Direito Internacional Público, por Acciolly Nascimento

Manual de Direito Internacional Público

R$ 274,00
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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

A presente obra fornece um estudo sistemático e integral do Direito Internacional Público. O livro, que é atualizado por Paulo Borba Casella, titular da cadeira de direito internacional público da USP, busca acompanhar as profundas transformações conceituais e estruturais em curso no direito internacional, e responde às necessidades dos estudantes de graduação em direito e relações internacionais em cursos de todo o Brasil.

Curso De Direito Internacional Público, por Carlos Roberto Husek

Curso De Direito Internacional Público 16ª Edição

R$ 150,00
R$ 30,22
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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

Este é um curso básico de Direito Internacional Público que tem por característica a preocupação metodológica e didática, exposta em linguagem simples e acessível. Abrange o Direito Internacional clássico e os seus novos campos de estudo, incluindo um quadro sinótico no final de cada capítulo.

A obra resulta de estudos teóricos, feitos ao longo dos anos, com a necessidade de transmitir e ensinar, enriquecendo e ampliando o campo de compreensão do Direito Internacional, sem olvidar a influência da política, da psicologia social e dos fatos históricos importantes, que imprimiram no final do século XX caracteres inconfundíveis e globalizantes. É um convite à reflexão e ao aprofundamento dos temas.

É recomendado para candidatos aos concursos públicos e ao estudo básico nas diversas instituições de ensino.

Manual de Direito Internacional Público e Privado, por Carla Noura Teixeira e por José Fabio Rodrigues Maciel

Manual de Direito Internacional Público e Privado - 6ª edição 2023

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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

A autora é experiente professora na área e utiliza de todo o seu saber jurídico para entregar um livro didático na abordagem dos temas. Sendo assim, dividiu o livro em duas partes: a primeira é dedicada ao estudo do Direito Internacional Público e trata de assuntos como e segunda parte apresenta o Direito Internacional Privado.

Este livro oferece conteúdo de qualidade, em formato acessível, com tabelas e destaques em boxes, para facilitar o entendimento dos itens. Ideal para estudantes de graduação e concurseiros.

Direito Internacional Público e Privado, por Bruno Del Preti e por Paulo Lépore

Sinopses Para Concursos - Volume 55 - Direito Internacional Público E Privado - 3ª Edição (2023)

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atualizado em 30 de maio de 2024 09:37

A obra tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Dessa forma, o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais.

Por ser uma obra específica para concursos, recomendamos que seja utilizado como material de revisão e não como seu primeiro contato com a matéria.

O que é o Direito Internacional Público (DIPu)?

O DIPu é um conjunto de normas e princípios que regulam as relações entre Estados e organizações internacionais. Ele aborda questões como tratados, direitos humanos, resolução de conflitos e imunidade diplomática.

Quais os principais temas dos livros de Direito Internacional Público (DIPu)?

Introdução e Fontes do DIPu, Tratados Internacionais, Sujeitos de Direito, Relações entre os Estados, Organizações Internacionais, Indivíduos no Direito Internacional, Domínio Público Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Conflitos Internacionais.

O que é a ONU?

A Organização das Nações Unidas é o mais importante organização internacional. Criada em 1945 e com representantes de todos os países, seu objetivo é promover a cooperação internacional entre os Estados. Para saber mais, acesse o site: brasil.un.org/pt-br.

Quais são alguns dos principais tratados de Direito Internacional Público?

Alguns tratados importantes incluem a Carta das Nações Unidas, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Quais são os tópicos abordados em livros de Direito Internacional Público (DIPu)?

Livros de DIPu cobrem tópicos como tratados, soberania, direitos humanos, responsabilidade internacional, resolução de disputas, uso da força e imunidade diplomática.

Qual é a diferença entre Direito Internacional Público (DIPu) e Direito Internacional Privado (DIPr)?

O DIPu lida com relações entre Estados e organizações internacionais, enquanto o Direito Internacional Privado trata de disputas entre indivíduos ou empresas de diferentes jurisdições.

Como o Direito Internacional Público (DIPu) se relaciona com questões atuais?

O DIPu é fundamental para abordar questões globais, como mudanças climáticas, comércio internacional, direitos humanos e conflitos armados.

Quais são os desafios do Direito Internacional Público no século 21?

Desafios incluem a eficácia da aplicação das normas internacionais, a soberania em um mundo interconectado e a adaptação do direito às mudanças nas relações internacionais.

Quais são algumas obras recomendadas para iniciantes no estudo do Direito Internacional Público?

Para iniciantes, recomenda-se “Direito Internacional Público” de Valério de Oliveira Mazzuoli e “Direito Internacional Público: Curso Elementar”, de Francisco Rezek. Ambos são excelentes introduções ao assunto.

Qual é o papel da jurisprudência internacional em relação ao Direito Internacional Público?

A jurisprudência internacional, especialmente decisões de tribunais internacionais como a Corte Internacional de Justiça, desempenha um papel crucial na interpretação e desenvolvimento do Direito Internacional Público, estabelecendo precedentes legais.

Veja mais indicações:
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Referências:
www.editorajuspodivm.com.br/
https://www.saraiva.com.br/
Imagens: pixabay

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

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Constitucional

O efeito backlash: a reação a decisões judiciais

Redação Direito Diário

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efeito backlash decisões judiciais

No direito, o efeito backlash, também conhecido como efeito rebote, se refere à reação negativa causada por decisões judiciais, principalmente as decisões que envolvem temas polêmicos e controversos na sociedade.

O termo backlash é definido pelo Dicionário de Cambrigde, de inglês britânico, como “um sentimento forte entre um grupo de pessoas em reação a uma mudança ou a um evento recente na sociedade ou na política”.

Quando a sociedade é confrontada com determinado assunto polêmico, ela tende a se dividir. Parte das pessoas acredita que aquele tema não deveria ser alvo de mudanças legislativas ou judiciais, enquanto outra parcela da população acredita que o tema precisa de revisão, de modo a se adequar a um novo modelo de sociedade, que seria mais justa e igualitária.

Assim, quando o Judiciário busca, por meio de decisões judiciais, modificar o status quo da sociedade, por vezes ocorre uma reação por partes de pessoas que não concordam com a decisão ou discordam da forma como a decisão foi tomada.

O que é o efeito backlash segundo doutrinadores

Em termos jurídicos, para os professores estadunidenses, Post e Siegel, backlash expressa o desejo de um povo livre de influenciar o conteúdo de sua Constituição, mas que também ameaça a independência da lei.

Já Greenhouse e Siegel, apontam que a contra-mobilização e a intensificação de conflitos (muitas vezes referido como backlash) é uma resposta normal ao crescente apoio público à mudança que pode ter uma relação com o judicial review.

Cass Sunstein define o referido efeito como a intensa e contínua desaprovação pública de uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a esta decisão, buscando retirar sua força jurídica.

Dessa forma, pode-se resumir o efeito backlash como uma forma de reação a uma decisão judicial, a qual, além de dispor de forte teor político, envolve temas considerados polêmicos, que não usufruem de uma opinião política consolidada entre a população.

Em decorrência desta divisão ideológica presente de forma marcante, a parte “desfavorecida” pelo decisum faz uso de outros meios para deslegitimar o estabelecido ou tentar contorná-lo. Em suma, backlash relaciona-se com alguma forma de mudança de uma norma imposta.

Observamos esse acontecimento acompanhado do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Podemos estudar um pouco mais sobre ele aqui.

O efeito backlash para George Marmelstein

Com o escopo de melhor compreender o efeito backlash, é fundamental destacar um breve resumo feito por Marmelstein, o qual descreve, de forma sucinta, como ocorre o fenômeno.

Segundo George Marmelstein, a lógica do efeito backlash funciona da seguinte forma: há determinada matéria que divide a opinião pública, e cabe ao Poder Judiciário proferir uma decisão liberal, assumindo a posição de vanguarda na defesa dos direitos fundamentais.

Em consequência, como a consciência social ainda não está bem consolidada, a decisão judicial é bombardeada com discursos conservadores inflamados, cheios de falácias com forte apelo emocional. A crítica à decisão judicial acarreta uma mudança na opinião pública, capaz de influenciar as escolhas eleitorais de grande parcela da população.

Desse modo, os candidatos que aderem ao discurso conservador conquistam maior espaço político, conquistando votos. Vencendo as eleições e assumindo o controle do poder político, o grupo conservador consegue aprovar leis e outras medidas que correspondem à sua visão de mundo.

Assim, como o poder político também influencia a composição do Judiciário, abre-se um espaço para a mudança de entendimento dentro do poder judicial. Pode então haver um retrocesso jurídico, que pode prejudicar os grupos que seriam beneficiados com aquela decisão.

Assim, os opositores ao novo regime legal instaurado rejeitam publicamente alguns dos elementos centrais, fundamentando a sua rejeição em afirmações de legitimidade ou superioridade do quadro social-legal anterior, objetivando, consoante exposto acima, deslegitimar o decisum.

Portanto, a decisão judicial, a qual buscava proporcionar direitos às minorias, atinge, muitas vezes, o contrário do que objetivava, gerando, como efeito colateral, insatisfação por parte da população mais conservadora, o que propicia um ambiente possível de derrocar os direitos arduamente adquiridos, tendo como consequência mais forte o retrocesso.

Casos notáveis

Podemos destacar alguns casos práticos em que foi possível observar o efeito backlash no Direito, ou seja, casos jurídicos em que houve uma mudança significativa em determinada norma jurídica.

Nos Estados Unidos, este tipo de reação adversa ocorreu em leading cases como Roe v. Wade (legalização do aborto), Obergefell v. Hodges (casamento entre pessoas do mesmo sexo) e Brown v. Board Education (segregação racial em escolas públicas).

Em tais casos, a bancada mais conservadora tentou reverter as decisões, além de tê-las usado estrategicamente como forma de eleger mais candidatos Republicanos, pois se alegava que os Democratas apoiavam estas decisões “contramajoritárias”, as quais representavam uma ameaça à família tradicional e à religião.

Também no Brasil, podemos elencar a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Também é possível observar o trabalhos das Cortes Internacionais na defesa de direitos fundamentais, como vemos aqui.

Referências

BACKLASH. Dicionário online de Cambridge. Disponível em < http://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/backlash >. Acesso em 5 abr. 2017.

GREENHOUSE, Linda e SIEGEL, Reva. Before (and after) Roe v. Wade: New questions about backlash. Yale Law Journal, Yale, v. 120, n. 8, 2011. Disponível em: <http://www.yalelawjournal.org/feature/before-and-after-roe-v-wade-new-questions-aboutbacklash>. Acesso em: 15 jan. 2017. p. 2077.

KRIEGER, Linda Hamilton. Afterword: Socio-Legal Backlash. In: Berkeley Journal of Employment and Labor Law, v. 21, n. 1, 2000, p. 476-477.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro, proferida em outubro de 2016, em Bolonha-Itália.

POST, Robert; SIEGEL, Reva. Roe Rage. Democratic Constitutionalism and Backlash. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, 2007; Yale Law School, Public Law Working Paper, nº 131, p. 4.

STF. Mês da Mulher: há 12 anos, STF reconheceu uniões estáveis homoafetivas. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1>. Acesso em 18 mai 2024

SUNSTEIN, Cass R. Backlash’s Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, março 2007, p. 436.

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Direito Processual Penal

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #6

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Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #6

Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria.

O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento.

Nesse caso, você deve

A) requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

B) requerer a remessa dos autos ao Juízo para que se manifeste, uma vez que o Delegado de Polícia não possui poderes para arquivar o procedimento.

C) apresentar recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

D) apresentar recurso ao Ministério Público para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente sobre o Inquérito Policial, previsto nos art. 4º-23, do Código de Processo Penal.

Para a resolução da questão, é necessário o simples conhecimento a leta da lei sobre o assunto. Vejamos o art. 5º, §2º, CPP:

Art. 5º, §2º.  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Curso de Direito Processual Penal

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Penal

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #6

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Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #6

Maria, adolescente de 13 anos, procura seu tio Roberto e informa que está grávida, mas que não deseja ter o filho, motivo pelo qual pede sua ajuda para interromper a gravidez. Roberto, diante da solicitação de sua sobrinha, resolve ajudá-la e realiza a manobra abortiva, vindo a causar a morte do feto, chegando Maria a expelir o produto da concepção de seu corpo.

Acerca da responsabilização penal de Roberto e Maria, assinale a afirmativa correta.

A) Maria responderá pelo ato infracional análogo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto será responsabilizado como partícipe do crime de aborto praticado pela gestante, previsto no Art. 124 do CP.

B) Maria não será responsabilizada penalmente e Roberto responderá pelo crime de aborto sem o consentimento da gestante, previsto no Art. 125 do CP.

C) Maria será responsabilizada por ato infracional análogo ao crime de aborto praticado pela gestante e Roberto será responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.

D) Maria não será responsabilizada penalmente e Roberto será responsabilizado pelo crime de aborto com o consentimento da gestante, previsto no Art. 126 do CP.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Pessoa. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre os crimes de Abortos, previstos nos art. 124-128, CP.

Para responder a essa questão é necessário, inicialmente, o conhecimento da descrição legal de 3 delitos:

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Dessa forma, resta claro que Roberto, se for maior de 18 anos (a questão não deixa explícito), responderá pelo crime do art. 126, parágrafo único, CP. Ademais, Maria será responsabilizada pelo ato infracional análogo ao crime do art. 124, CP, nos termos e procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, verifica-se que nenhum item traz a capitulação correta para o crime de Roberto e que 2 itens (C e D) apresentação corretamente sobre a situação de Maria.

Gabarito: Questão ANULADA.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

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Tratado de Direito Penal - Parte Especial - Crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a Fé Pública - Vol. 4 - 17ª edição 2023: Volume 4

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Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3

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