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Top melhor carregador veicular para celular 2023

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Atualizado pela última vez em

 por Rafael Nogueira
melhor carregador veicular

Está pesquisando pela melhor carregador veicular para celular? Então confira este nosso guia de compra com sugestões e dicas para acertar na sua escolha!

Com a crescente dependência de dispositivos eletrônicos em nossas vidas diárias, um carregador veicular tornou-se um acessório essencial. Ao adquirir um carregador veicular, você garante que seus dispositivos, como smartphones, tablets e outros eletrônicos, permaneçam com energia, independentemente de onde estiver. Isso é particularmente crucial durante viagens longas, garantindo que você possa manter-se conectado, utilizar aplicativos de navegação ou simplesmente ficar entretido.

Além da conveniência, a segurança também é um fator importante. Carregar seus dispositivos em um carregador veicular certificado evita sobreaquecimento e danos aos dispositivos, proporcionando um carregamento seguro e eficiente. Isso é fundamental para prolongar a vida útil de seus aparelhos eletrônicos e economizar em reparos ou substituições. Além disso, você não precisa mais se preocupar com baterias descarregadas quando estiver na estrada.

Comprar um carregador veicular é um investimento valioso que se adapta ao seu estilo de vida e necessidades, tornando a vida mais conveniente e conectada onde quer que você vá. Portanto, adquirir um carregador veicular é uma decisão inteligente para manter seus dispositivos eletrônicos alimentados e funcionando de forma eficiente durante as suas jornadas.

melhor carregador veicular

Por todos esses motivos e outros tantos mais, elaboramos aqui um Top melhor carregador veicular disponíveis atualmente, abrangendo diversas categorias para atender às suas necessidades específicas.

Top Melhor Carregador Veicular 2023

Carregador Veicular Samsung ‎Ultra Rápido EP-L4020NBEGWW

CARREGADOR VEICULAR 2 SAÍDAS USB-C/USB-A ULTRA RAPIDO PRETO 40W SAMSUNG SEM CABO

R$ 299,00
R$ 226,54
 em estoque
2 novos a partir de R$ 226,54
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

  • Disponível com a função Carregamento Super Rápido 25W SFC 2.0, e pode carregar até dois aparelhos ao mesmo tempo
  • Eletrônicos e Tecnologia, Categorias: Celulares e Comunicação, Acessórios, Carregadores, Carregadores Veiculares
  • Uma opção para deixar dias mais bonitas.
  • Tipo de produto: CAR_ELECTRONICS

O Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido EP-L4020NBEGWW é a solução definitiva para manter seus dispositivos eletrônicos carregados com eficiência e rapidez enquanto você está na estrada. Este carregador impressionante oferece uma combinação de desempenho e versatilidade que o torna indispensável para qualquer pessoa que depende de dispositivos móveis.

Uma das características mais destacadas deste carregador é a sua porta USB Tipo C, que fornece uma potência impressionante de até 25W, permitindo que você desfrute do Carregamento Super Rápido da Samsung. Além disso, a porta USB Tipo A tem uma capacidade máxima de 15W, elevando o total de saída deste carregador poderoso a 40W. Isso significa que seus dispositivos podem ser carregados rapidamente, mesmo enquanto você está em trânsito, economizando tempo e mantendo-os sempre prontos para uso.

A capacidade de carregar dois dispositivos simultaneamente é uma característica conveniente deste carregador veicular compacto. Isso possibilita que tanto você quanto um amigo desfrutem do carregamento rápido na estrada. Além disso, você pode alimentar seus wearables enquanto mantém seu smartphone com carga total, tornando-o um companheiro perfeito para quem leva uma vida móvel e ativa.

O Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido também coloca a segurança em primeiro plano. Ele é projetado para proteger seus dispositivos de sobrecorrentes, curtos-circuitos e temperaturas elevadas. Assim, você pode carregar seus aparelhos de forma segura, mesmo em ambientes elétricos instáveis, sem se preocupar com problemas como ruído ou corrente de fuga.

Em suma, este carregador veicular não só oferece carregamento rápido e eficaz, mas também proporciona tranquilidade em relação à segurança de seus dispositivos enquanto você está na estrada.

Avaliações relevantes

Produto original Samsung que funciona perfeitamente, uso no carro e na moto, super eficiente e bem acabado.

Avaliado na Amazon em 6 de maio de 2023.

Produto de excelente qualidade. Recarrega tão rápido quanto o carregador original do celular.

Avaliado na Amazon em 21 de fevereiro de 2023.

O produto chegou na data prometida. Ele se encaixa perfeitamente no conector mais leve. Gostei muito do acendimento de uma luz azul fraca que indica que está funcionando. Tudo muito bem, ele carrega meu Galaxy S22+ perfeitamente.

Avaliado na Amazon em 8 de março de 2023. Tradução livre.

Características técnicas:

MarcaSamsung
Tecnologia de conectividadeUSB A e USB C
Tipo de conectorUSB A e USB C
Dispositivos compatíveisTablets, Telefones celulares
Modelos de telefone compatíveisSamsung Ultra Rápido
Tensão de entrada24 V
Total de portas USB2
Potência25 watts e 15 watts
Número de itens1

Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87

Motorola, Carregador Veicular Turbo Power™ 45W, Porta USB-A e USB-C

R$ 179,00
R$ 169,00
 em estoque
4 novos a partir de R$ 169,00
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

  • Motorola Original- Carregador da linha Turbo Power com 45W de potência com entrada dupla USB-C e USB-A.
  • Compatível - Este carregador é compatível com toda a linha de aparelhos com entradas USB-C e USB-A. Carregamento rápido e eficiente para o seu aparelho.
  • Seguro e confiável - Com vários recursos de segurança integrados, como a proteção contra sobrecarga, você pode carregar com segurança e ficar tranquilo sabendo que seu smartphone, tablet e eletrônicos estão conectados a uma fonte confiável.
  • Luz de LED brilhante - Permite que saiba quando o carregador do seu carro está funcionando corretamente e ajuda a encontrá-lo rapidamente no escuro.
  • Cabo Trançado - Criado para dar mais durabilidade e desempenho, o cabo é destacável e possui fácil acesso para cabo tipo C.

O Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 é um exemplo notável de um carregador de alta qualidade, projetado para atender às necessidades de quem busca carregamento rápido, eficiência e segurança durante suas viagens de carro. Este é um carregador original da Motorola, da linha Turbo Power, que oferece uma potência impressionante de 45W, proporcionando um carregamento rápido e eficiente para seus dispositivos eletrônicos.

Uma das vantagens notáveis deste carregador é a sua compatibilidade. Ele é projetado para funcionar perfeitamente com toda a linha de aparelhos que possuem entradas USB-C e USB-A. Isso significa que independentemente do dispositivo que você possui, o Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 garante que ele seja carregado de forma rápida e eficaz, mantendo-o sempre pronto para uso.

A segurança é uma prioridade com este carregador. Ele vem com vários recursos de proteção integrados, incluindo proteção contra sobrecarga, garantindo que seus dispositivos estejam conectados a uma fonte confiável. Você pode carregar com tranquilidade, sabendo que seus smartphones, tablets e outros eletrônicos estão sendo alimentados de maneira segura.

A presença de uma luz de LED brilhante no carregador é uma característica útil. Ela não apenas indica quando o carregador do seu carro está funcionando corretamente, mas também facilita a localização do dispositivo no escuro, tornando-o conveniente para uso durante viagens noturnas. Além disso, o cabo trançado e destacável, com fácil acesso para cabo tipo C, é um toque adicional que garante durabilidade e desempenho superiores.

Em resumo, o Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 oferece uma solução completa e confiável para suas necessidades de carregamento enquanto estiver na estrada.

Avaliações relevantes

Carrega super rápido, até parece que estava utilizando energia elétrica. Entrega antes do prazo. Superou as expectativas. Recomendo!

Avaliado no site da Motorola em setembro de 2023.

O produto atendeu a minha necessidade! Carrega muito rápido e é original!

Avaliado no site da Motorola em outubro de 2023.

Produto excelente. Carrega super rápido . Fiz o pedido na sexta feira ás 4h da tarde e chego na segunda 10 h da manhã. Eu recomendo e não use produto sem ser o original. Eu tinha um paralelo que queimou a placa do meu celular. Fica a dica aí galera

Avaliado no site da Motorola em julho de 2023.

Características técnicas:

MarcaMotorola
Tecnologia de conectividadeUSB
Tipo de conectorUSB
Dispositivos compatíveisTablets, Telefones celulares
Modelos de telefone compatíveisMotorola Turbo Power
Tensão de entrada18 Volts
Total de portas USB2
Potência45 watts
Número de itens1
Corrente de saída18 Amperes

Carregador Veicular Baseus TZCCJD-B0G

Carregador Veicular Baseus 2 Saidas 40w com cabo usb-c/lightning 1metro - Grafite

R$ 119,00  em estoque
4 novos a partir de R$ 111,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

Part Number TZCCJD-B0G
Model TZCCJD-B0G
Color Grafite
Size 1

O Carregador Veicular Baseus TZCCJD-B0G é uma escolha excepcional para manter seus dispositivos eletrônicos carregados enquanto viaja de carro. Este versátil carregador oferece duas saídas, incluindo uma porta USB-C e uma porta USB-A, permitindo que você carregue até dois dispositivos simultaneamente. Compatível com modelos de carros de 12V a 24V, o Carregador Veicular Baseus é adequado para uma ampla variedade de veículos.

Uma característica notável deste carregador é o design com antiderrapantes mais longos, projetados para manter o carregador firmemente no lugar, mesmo em condições de estrada acidentada. Isso garante que seus dispositivos permaneçam conectados e carregando de maneira estável, independentemente das condições da estrada.

Além disso, o Carregador Veicular Baseus incorpora uma seleção inteligente do modo trickle, evitando sobrecarregar o telefone e garantindo a segurança do carregamento. O carregador também é acompanhado por um cabo USB-C para Lightning de 1 metro, tornando-o uma solução completa para suas necessidades de carregamento.

Feito de materiais de alta qualidade, como policarbonato e alumínio, o carregador é durável e confiável. Com dimensões compactas de 55×26,5mm e uma elegante cor grafite, ele se encaixa perfeitamente no interior do carro. Além disso, possui certificação da Anatel (Código de Homologação Anatel: 06842-21-11440) e oferece garantia de um ano, garantindo a qualidade e a confiabilidade deste carregador veicular.

Em resumo, o Carregador Veicular Baseus TZCCJD-B0G é uma escolha excelente para manter seus dispositivos carregados com segurança e eficiência durante suas viagens de carro.

Avaliações relevantes

Ótima qualidade! Muito bem feito e resistente.

Avaliado na Amazon em 3 de outubro de 2023.

Vale muito a pena comprar, produto de ótima qualidade, muito fácil de usar, adapta muito bem no isqueiro do carro.

Avaliado na Amazon em 27 de outubro de 2022.

Melhor carregador que já comprei.

Avaliado na Amazon em 2 de julho de 2023.

Características técnicas:

MarcaBaseus
Tecnologia de conectividadeUSB
Tipo de conectorUSB, Lightning
Dispositivos compatíveisTelefones celulares
Modelos de telefone compatíveisXiaomi, Sansung, Motorola, Nokia
Componentes incluídosadaptador para carro e cabo Tipo C para Lightning
CorGrafite
Tensão de entrada24 Volts
Total de portas USB2
Potência20 watts

Carregador Veicular Motorola Turbo Power ‎CHR-0659

Motorola, Carregador Veicular Turbo Power™ 18W Quick Charge 3.0, Porta USB-A

R$ 77,34
R$ 71,10
 em estoque
2 novos a partir de R$ 71,10
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

  • Carregamento TurboPower: O carregamento mais rápido de todos os tempos! Aproveite as vantagens da linha TurboPower da Motorola com este carregador veicular que é 3x mais rápido que os demais disponíveis no mercado.
  • Bateria onde estiver: onde quer que sua jornada o leve, esteja sempre com a bateria carregada. O carregador TurboPower proporciona carregamento rápido e duradouro.
  • Poderoso e compacto: o design fino se encaixa perfeitamente próximo ao painel e o indicador de LED discreto permite que você saiba que seu dispositivo está carregando Compatibilidade Android: Este carregador é compatível com diversos dispositivos USB-C (Tipo C) presentes no mercado.
  • Seguro e eficiente: Desfrute de uma experiência de carregamento rápido e confiável graças à inteligência integrada que se comunica com o seu dispositivo para garantir uma operação segura.
  • Garantia de fábrica: Tenha mais confiança ao adquirir o seu produto com a Motorola. Sua compra tem garantia de 12 meses (1 ano) pelo fabricante.

O Carregador Veicular Motorola Turbo Power CHR-0659 é uma excelente solução para quem busca um carregamento rápido e eficiente em suas viagens de carro.

Independentemente de onde sua jornada o leve, este carregador TurboPower garante que você esteja sempre com a bateria carregada. Seu carregamento rápido e duradouro significa que seus dispositivos estarão prontos para uso em tempo recorde, permitindo que você mantenha sua produtividade durante viagens.

O design fino e compacto deste carregador se encaixa perfeitamente próximo ao painel do carro, sem ocupar muito espaço. Além disso, um indicador de LED discreto informa quando seu dispositivo está carregando, garantindo que você esteja sempre ciente do status do carregamento.

Este carregador é compatível com diversos dispositivos Android que utilizam conexões USB-C (Tipo C), tornando-o uma escolha versátil para uma ampla variedade de aparelhos. Além disso, a inteligência integrada garante um carregamento seguro e eficiente, comunicando-se com o seu dispositivo para garantir uma operação livre de problemas.

E para maior tranquilidade, a compra do Carregador Veicular Motorola Turbo Power CHR-0659 é coberta por uma garantia de fábrica de 12 meses (1 ano) oferecida pelo fabricante Motorola. Isso demonstra o compromisso da marca com a qualidade e confiabilidade do produto.

Em resumo, este carregador veicular Turbo Power da Motorola é uma escolha excepcional para manter seus dispositivos com bateria sempre pronta e garantir uma experiência de carregamento rápida e segura durante suas viagens de carro.

Avaliações relevantes

Produto excelente, potente, compacto e bem eficiente. O único pé fora é que eu queria com o led branco como na foto pra combinar com o painel do carro e o led na realidade é azul. Detalhe pequeno que não diminui a qualidade do produto

Avaliado na Amazon em 16 de agosto de 2020.

Ô carregador é maravilhoso,carrega perfeitamente o aparelho enquanto carrega.

Avaliado na Amazon em 20 de fevereiro de 2020.

Na dúvida compre sempre original, esse vale a Pena!!

Compra verificada Simplesmente sensacional

Avaliado na Amazon em 28 de janeiro de 2021.

Características técnicas:

MarcaMotorola
Tecnologia de conectividadeUSB
Tipo de conectorUSB
Dispositivos compatíveisTablets, Telefones celulares
Modelos de telefone compatíveisMotorola Turbo Power
Número de itens1
Total de portas USB1
Potência18 watts

Carregador Veicular Baseus ‎CCALL-ML01

Carregador Veicular Baseus, 2 entradas USB 3.1, Turbo Charger, com Led Preto

R$ 86,00
R$ 68,90
 em estoque
2 novos a partir de R$ 64,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

  • Dimensões minimalistas
  • Permite carregar até dois dispositivos ao mesmo tempo.

O Carregador Veicular Baseus CCALL-ML01 é um exemplo notável de um mini carregador de alta qualidade que proporciona praticidade e eficiência no carregamento de dispositivos durante suas viagens de carro.

Este carregador compacto e elegante tem a capacidade de carregar até dois dispositivos simultaneamente, graças às suas portas USB integradas. O diferencial deste carregador veicular está em seu chip de controle inteligente, que determina a corrente ideal para cada dispositivo, garantindo um carregamento eficiente e seguro.

Construído com plástico ABS de alta qualidade, o Carregador Veicular Baseus é projetado para resistir ao uso constante e está equipado com vários níveis de proteção. Isso inclui salvaguardas contra sobrecarga, superaquecimento e curto-circuito, assegurando a segurança dos seus dispositivos e do veículo. Além disso, o design cuidadosamente elaborado confere ao carregador um visual elegante, com dimensões minimalistas que o tornam praticamente invisível quando conectado ao isqueiro do carro, sobressaindo apenas 0,9 cm.

Um LED azul integrado facilita a operação do carregador, especialmente em ambientes com pouca luz. Em resumo, as vantagens principais do Carregador Veicular Baseus CCALL-ML01 incluem seu design compacto, proteção contra sobretensão e curto-circuito, bem como sua faixa de tensão de entrada de 12-24V.

Este carregador é a escolha ideal para manter seus dispositivos carregados com segurança e eficiência enquanto você está na estrada.

Avaliações relevantes

Minha marca preferida do momento. Comprei, pluguei e usei. Funcionou perfeitamente. Investimento um pouco mais alto q vale a pena.

Avaliado na Amazon em 25 de setembro de 2023.

Produto realmente pequeno e discreto. Nem parece que está conectado ao console qdo está sem cabo conectado. Carrega muito bem tb e, até o momento, sem nenhum mal contato (tanto no carregador qto nas entradas USB)

Avaliado na Amazon em 11 de setembro de 2023.

Mantém o celular carregado enquanto uso no carro. Na recarga, foi de 30% pra 90% em 20 min, com o aparelho ligado e tela acesa usando o Waze…. Atendeu perfeitamente minhas necessidades….

Avaliado na Amazon em 19 de julho de 2023.

Características técnicas:

MarcaBaseus
Tecnologia de conectividadeUSB
Tipo de conectorUSB
Dispositivos compatíveisUniversal
Características especiaisProteção contra curto-circuito
CorPreto
Tensão de entrada24 Volts
Amperagem3,1 Amperes
Total de portas USB2
Potência15 watts

Carregador Veicular Geonav ES24CH

Geonav Carregador veicular universal 2.4A, 2 portas USB, ES24CH, Cinza

R$ 39,90
R$ 37,90
 em estoque
4 novos a partir de R$ 27,50
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 16 de junho de 2024 09:10

Especificações

  • Carregador veicular universal 2.4A Essential com 2 portas USB;
  • Proteção contra curto circuito e variação de corrente;
  • Circuito inteligente, envia potência correta para o aparelho;
  • Homologado Anatel e aprovado em diversos testes e ensaios;
  • Compatível com smartphones, tablets, MP3, consoles de games, leitores de eBooks, GPS e outros dispositivos.

O Carregador Veicular Geonav ES24CH é um exemplo de carregador versátil e eficiente projetado para atender às necessidades de carregamento de dispositivos eletrônicos enquanto você está em trânsito. Com duas portas USB, cada uma com uma capacidade de 2.4A, esse carregador oferece uma solução de carregamento rápido e simultâneo para uma variedade de dispositivos, desde smartphones e tablets até consoles de jogos e GPS.

Homologado pela Anatel, o Carregador Veicular Geonav ES24CH passou por diversos testes e ensaios, garantindo a qualidade e confiabilidade do produto.

Outro ponto forte é o circuito inteligente incorporado, que ajusta a potência de saída de acordo com as necessidades do dispositivo, garantindo um carregamento eficiente e seguro. Além disso, o carregador oferece proteção contra curto-circuito e variação de corrente, garantindo a segurança dos seus dispositivos.

As especificações do Carregador Veicular Geonav ES24CH incluem uma entrada de 12VCC a 24VCC com 1A de potência, uma saída de 5VCC a 2.4A (máximo), e materiais de construção robustos, como alumínio e ABS. Com potência de 12W e a capacidade de carregar dois aparelhos simultaneamente, este carregador veicular é uma escolha sólida para manter seus dispositivos carregados com segurança e eficiência enquanto você está na estrada.

Avaliações relevantes

Carrega meu iphone 11 rapidamente e não esquenta muito. Tem excelente acabamento. Vale a pena investir! Ótima compra que realizei!!

Avaliado na Amazon em 28 de setembro de 2023.

Como esperado, funciona bem. A porta de 2.4 ajuda, recarregando aparelhos mais rapidamente.

Avaliado na Amazon em 2 de agosto de 2023.

O adesivo realmente soltou depois de um tempo de uso. Mas o aparelho é extremamente bom e confiável. Em uma viagem de 3h aproximadamente realmente carrega o a bateria do celular, saindo dos 19% para aproximadamente 70%-80%

Avaliado na Amazon em 1 de julho de 2023.

Características técnicas:

MarcaGeonav
Tecnologia de conectividadeUSB
Tipo de conectorUSB
Dispositivos compatíveisSmartphones, Tablets, consoles de games, leitores de eBooks, GPS e outros dispositivos via USB
Modelos de telefone compatíveisEntrada USB
Componentes incluídos1 Carregador veicular universal
Características especiaisRápido e versátil, o Carregador Veicular Universal Geonav é homologado pela Anatel, com carregamento rápido (2.4A máx) e pode carregar até dois aparelhos simultaneamente.Rápido e versátil, o Carregador Veicular Universal Geonav é homologado pela Anatel, com carregamento rápido (2.4A máx) e pode carregar até dois aparelhos simultaneamente.
CorCinza
Tensão de entrada12 Volts (CC)
Total de portas USB2

Como escolher o melhor carregador veicular para comprar?

melhor carregador veicular

Escolher o melhor carregador veicular requer consideração cuidadosa de diversos fatores para atender às suas necessidades específicas. Para te ajudar, selecionamos aqui seis tópicos que você deve analisar para escolher o melhor carregador veicular para você:

Potência e tempo de recarga

Ao escolher um carregador veicular, verifique a potência disponível. Carregadores como o Samsung Ultra Rápido EP-L4020NBEGWW e o Motorola Turbo Power SC-87 que oferecem altas potências, permitindo carregamento rápido. Além disso, certifique-se de que seja compatível com seus dispositivos. O Carregador Veicular Geonav ES24CH é versátil, funcionando com smartphones, tablets, consoles de jogos e outros dispositivos.

Lembre-se, contudo, que o seu dispositivo precisa suportar a potência fornecida pelo carregador, para que você possa tirar total proveito do seu produto.

Segurança e Homologação

Priorize a segurança. Opte por carregadores com proteção contra sobrecarga, curto-circuito e variação de corrente, como o Carregador Veicular Motorola Turbo Power CHR-0659. Além disso, a homologação, como a do Carregador Veicular Geonav ES24CH pela Anatel, é um sinal de conformidade com padrões de segurança.

Lembre-se de sempre comprar um carregador de marcas confiáveis, como Samsung, Motorola, Baseus, Geonav, entre outras.

Compatibilidade e Versatilidade

Escolha carregadores que sejam versáteis e compatíveis com uma variedade de dispositivos, como smartphones, tablets, GPS e mais. O Carregador Veicular Samsung Turbo Power é uma opção com amplo suporte a dispositivos USB-C e USB-A.

Durabilidade e Design

Considere a durabilidade e o design. Alguns carregadores são feitos de materiais de alta qualidade, como policarbonato e alumínio, e apresentam um design compacto e discreto que se encaixa bem no interior do veículo. Certifique-se de que o carregador escolhido atenda às suas necessidades de durabilidade e estética.

A escolha do melhor carregador veicular depende das suas preferências e do uso que você planeja dar a ele. Ao ponderar esses seis tópicos e considerar as descrições dos microfones discutidos anteriormente, você poderá tomar uma decisão informada que atenda às suas necessidades de gravação e produção de áudio.

Tudo sobre o melhor carregador veicular

melhor carregador veicular

O que é um carregador veicular?

Um carregador veicular é um dispositivo projetado para carregar dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, diretamente no carro, aproveitando a energia do acendedor de cigarros ou a porta USB do veículo.

Qual a diferença entre um carregador veicular e um carregador de parede?

A principal diferença está na fonte de energia. Enquanto o carregador de parede se conecta a uma tomada elétrica, o carregador veicular utiliza a energia do carro, permitindo carregar dispositivos enquanto você está em trânsito.

Como calcular a potência de um carregador ?

A potência de um carregador é medida em watts (W). Você pode calcular a potência multiplicando a tensão (Volts) pela corrente (Amperes). Por exemplo, um carregador de 5V e 2A tem uma potência de 10W.

O que é o Power Delivery (PD) em um carregador?

O Power Delivery é uma tecnologia que permite carregamento rápido e eficiente, ajustando automaticamente a potência de saída para atender às necessidades específicas do dispositivo.

Qual é a potência do Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido EP-L4020NBEGWW

O Carregador Veicular Samsung Ultra Rápido EP-L4020NBEGWW oferece uma potência de até 25W para carregamento rápido, proporcionando uma carga rápida para seus dispositivos.

O que torna o Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 especial?

O Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 é conhecido por ser 3 vezes mais rápido do que a maioria dos carregadores veiculares no mercado, oferecendo um carregamento TurboPower extremamente rápido.

Quais as melhores marcas de carregador veicular?

Algumas das melhores marcas de carregadores veiculares incluem Samsung, Motorola, Anker, Baseus e Geonav, conhecidas por oferecerem produtos confiáveis e eficientes.

O que torna o Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 especial?

O Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87 é conhecido por ser até 3 vezes mais rápido do que a maioria dos carregadores veiculares no mercado, devido à sua potência de 45W, oferecendo um carregamento TurboPower extremamente rápido.

Quais medidas de segurança são incorporadas no Carregador Veicular Motorola Turbo Power SC-87?

Este carregador veicular possui proteção contra sobrecarga, garantindo um carregamento seguro, além de circuitos inteligentes que se comunicam com o dispositivo para garantir uma operação segura.

O Carregador Veicular Geonav ES24CH possui proteção contra curto-circuito?

Sim, o Carregador Veicular Geonav ES24CH oferece proteção contra curto-circuito e variação de corrente, garantindo a segurança dos dispositivos.

Conclusão

Esse foi o Top 6 melhor carregador veicular 2023.

Leve em consideração a finalidade do seu uso, a qualidade de áudio, a conectividade, a facilidade de configuração e a inclusão de acessórios. Na lista acima, certamente você encontrará o microfone de mesa que corresponderá as suas necessidade.

Gostou deste artigo sobre o Top melhor carregador veicular 2023? Então, veja mais conteúdo em nosso blog. Até a próxima.

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Referências:
Samsung
Motorola
Imagens: Pixabay

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2017) e Pós-Graduado em Direito Público (2022). Advogado, Editor-chefe da Revista Direito Diário e Diretor Administrativo da Arg. - Consultoria em Argumentação, Oratória e Persuasão.

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Interdisciplinar

As origens da Hermenêutica Jurídica

Redação Direito Diário

Publicado

em

Interpretação e Hermenêutica Jurídica

Com o intuito de dar ao leitor um conhecimento mais amplo acerca do vasto conteúdo da hermenêutica jurídica, teceremos breves comentários sobre as suas origens.

Veja mais textos de Hermenêutica Jurídica e Direito Constitucional:

Hermenêutica na Grécia Antiga

A ciência da interpretação teve origem na teologia pagã de algumas civilizações da Idade Antiga. Dentre elas, podemos destacar a civilização grega.[1] Nos templos helênicos, era comum a existência de feiticeiros e adivinhos que abriam o ventre de animais mortos na tentativa de realizar previsões acerca do destino das pessoas.

Segundo o professor Glauco Barreira, “esse procedimento estava em sintonia com a concepção cosmológica e determinista que se tinha do mundo. Desse modo, a crença no destino ‘tornava’ os acontecimentos futuros inevitáveis […]”[2].

Neste contexto, a hermenêutica era utilizada em duas situações distintas. Na primeira, ela era usada pelos feiticeiros e adivinhos para interpretarem as mensagens referentes ao destino das pessoas. Na segunda, pelos próprios assistentes destes feiticeiros, que precisavam interpretar os pronunciamentos destes adivinhos, visto que eles faziam previsões com uma linguagem demasiadamente abstrata.

Hermenêutica e o Cristianismo

Com a ascensão do cristianismo[3], a hermenêutica passou a ser utilizada para a interpretação da Bíblia. Surgiram, nessa época, os primeiros intérpretes do livro sagrado cristão. Após a confecção do Novo Testamento, foram criadas várias ramificações do cristianismo original e, com elas, várias formas de se interpretar a Bíblia.

Tal fato proporcionou o desenvolvimento da hermenêutica bíblica. Na gênesis dessa hermenêutica, se destacaram duas correntes: a Escola de Alexandria e a Escola de Antioquia. A respeito dessas correntes hermenêuticas, Glauco Barreira afirma:

Entre os cristãos, inicialmente, existiam duas grandes escolas de hermenêutica bíblica: a Escola de Alexandria e a Escola de Antioquia. A primeira, tinha Clemente e Orígenes como seus grandes corifeus. Estes procuravam conciliar a mensagem cristã com a filosofia grega e, para a consumação de tal objetivo, alegorizavam os relatos históricos contidos na Escritura. Enquanto isso, os seguidores da Escola da Antioquia, prestigiando a compreensão mais óbvia dos textos, favoreciam uma interpretação mais literal. Acreditavam que, na Bíblia, existiam alegorias, no entanto, distinguiam a interpretação das Escrituras alegóricas da interpretação alegórica da Escritura.[4]

Podemos perceber, portanto, que a Escola de Antioquia possuía traços semelhantes com o que viria a ser a Escola da Exegese, pois ambas defendiam uma interpretação mais literal dos textos que essas correntes estudavam.

Entretanto, é válido ressaltar que essas escolas possuíam motivos distintos para defenderem essa interpretação literal.

Durante a Idade Média, surgiram alguns célebres intérpretes do livro sagrado cristão, como Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, que deram grandes contribuições para a hermenêutica teológica cristã. Após isso, com o advento da Reforma Protestante, cresceu o número de igrejas independentes da Igreja Católica e, com isso, aumentou o número de interpretações diferentes da Bíblia.

Tal fato propiciou um desenvolvimento, nunca antes visto, da hermenêutica bíblica e o surgimento de vários filósofos que eram estudiosos do livro sagrado cristão. Podemos perceber, pois, que a introdução da hermenêutica no campo da Filosofia era somente questão de tempo.

A Filosofia e a Hermenêutica

A ciência da interpretação foi introduzida na Filosofia por Friedrich Schleiermacher. Tal fato ocorreu devido à forma de interpretação da Bíblia que este filósofo sustentava. Na sua visão, o livro sagrado dos cristãos deveria ser interpretado “como um simples texto de natureza histórico-literária[…]”[5].

Segundo Schleiermacher, esse tipo de acepção de sentido do texto poderia e deveria ser utilizada na interpretação de qualquer obra. Ao fazer tal afirmação, esse autor abriu caminho para a introdução da Hermenêutica na Filosofia e, posteriormente, no Direito.

Hermenêutica Jurídica

Durante o período de inserção da Hermenêutica no direito, ganhou força um movimento que propunha a codificação do Direito. Tal movimento era formado por jurisconsultos que eram muito influenciados por vários ideais iluministas. Dentre eles, podemos destacar: o princípio da certeza do direito, o da autoridade e o da separação de poderes.

Todas essas ideias proporcionaram as bases teóricas para a criação do Código Napoleônico, que, ressalta-se, ainda está em vigor na França, e para o surgimento do movimento hermenêutico conhecido como a Escola da Exegese. Podemos citar com um dos motivos para a grande difusão, no meio acadêmico, das ideias desta corrente científica a obrigatoriedade do ensino deste código nas universidades francesas.

A respeito da obrigatoriedade do ensino dos ideais exegistas na França do início do século XIX, Bonnecase (1924, p.19 apud BOBBIO, 1961, p.82) afirma:

Deduz-se do discurso de Blondeau que o governo imperial quase que ordenou a exegese [grifo nosso], tendo as Faculdades de Direito por primeiro objetivo lutar contra as tendências filosóficas que se manifestavam, precariamente, aliás, na maior parte do tempo, no curso de legislação das escolas centrais[6]

Percebemos pela parte grifada o quanto era importante, para Napoleão Bonaparte, o ensino dos preceitos exegistas nas universidades. Tal fato justifica-se pelos ideais da Escola da Exegese proporcionarem um controle maior da população pelo Estado, contribuindo para a noção de que “o Direito e o Código Civil eram uma das formas de dominação de que Napoleão dispunha.”[7].

Além disso, é válido ressaltar que alguns dos principais expoentes da Escola da Exegese, como Alexandre Duranton, Charles Aubry e Frédéric Charles Rau, eram professores universitários na França pós-revolucionária.

A Hermenêutica Jurídica nos Tribunais Superiores

A interpretação de normas legais e constitucionais é amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores pátrios, por meio de métodos hermenêuticos, para a melhor aplicação nos casos concretos. Vejamos aqui um exemplo do STF:

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.

I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.

II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.

III – O legislador constituinte – ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” – conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto.
[…]

(RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678)

Vejamos agora um exemplo do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE.

1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento.

2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. […]

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.)

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    Referências Bibliográficas

    BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.
    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. – São Paulo: Malheiros
    BORGES, José Ademir Campos. O processo do conhecimento humano e as correntes do pensamento jurídico. In: Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 685, 21 maio 2005 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/6751>. Acesso em: 13 set. 2012.
    LIMA, Iara Menezes. Escola da Exegese. In: Revista brasileira de estudos políticos, Belo Horizonte, n. 97, jan 2008. Disponível em: http://www.pos.direito.ufmg.br/rbep/097105122.pdf. Acesso em set 2012.
    MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. 3. ed. - Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
    ________________. Hermenêutica Jurídica Clássica. 2. ed. – Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.
    MELO, Liana Holanda de. Hermenêutica jurídica: a escola da exegese e o mito da neutralidade. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 85, fev 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9031&revista_caderno=15>. Acesso em set 2012.
    Imagem: Pixabay
    [1]  É válido ressaltar que a própria palavra “hermenêutica” tem origem grega. Essa palavra possui similaridades com a grafia do nome do deus grego “Hermes”. Este deus foi, segundo a mitologia grega, o inventor da linguagem e da escrita. Tal fato corrobora com a afirmação de que a origem da hermenêutica possui estreitas ligações com a teologia pagã.
    [2]  MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição, p. 33-34
    [3] Iremos nos ater ao cristianismo devido a sua maior presença no Brasil. Todavia, é válido ressaltar que essa religião não foi a única a se preocupar com a interpretaçao de seu livro sagrado. Dentre essas religiões, podemos citar o Islamismo, com a existência do Tafsir, que era o texto de comentário, escrito pelos mufassires, sobre o Corão, a religião Hindu, com o desenvolvimento da Escola de Mimamsa e o judaísmo, com o trabalho de interpretação do Torá pelos doutores da lei judaica.
    [4]  MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Op.cit., p. 34-35
    [5]  MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Op.cit., p. 37
    [6] BONNECASE, Julien. L'école de l'exégèse en droit civil. In: BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito:  São Paulo: Ícone, 1995. p. 82.
    [7] MELO, Liana Holanda de. Hermenêutica jurídica: a escola da exegese e o mito da neutralidade. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 85, fev 2011.

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    Artigos

    Analogia no Direito: o que é e como aplicar?

    Redação Direito Diário

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    em

    analogia no direito

    A compreensão do Direito enquanto sistema de normas no qual qualquer conflito social encontrará resposta demanda um ordenamento jurídico dotado de unidade, coerência e completude.

    Unido, pois o ordenamento será composto por um todo de normas hierarquizadas que lhe dão forma, sendo a superior o fundamento de validade da inferior. 

    Coeso, pois não poderão subsistir antinomias no seu interior; devendo ser excluídas do sistema normas que a ele não sejam incompatíveis por critérios de temporalidade, especificidade ou hierarquia.

    Completo, pois o juiz ao se deparar com um conflito posto à sua apreciação não poderá apelar ao non liquet; deverá encontrar no Direito uma resposta ao caso e julgá-lo, já que o sistema não possui [em tese] lacunas.

    Sobre a História da Analogia no Direito

    O instituto da analogia no Direito moderno surge como decorrência do terceiro dogma do ordenamento: a sua pretensão de completude. Já se podia extraí-la do art. 4º do Code Napoléon. O Direito sempre deverá ter uma resposta. Às vezes, mais clarividente; outras vezes, mais velada.

    Diriam os exegéticos que a analogia nada mais é do que o descortinar da norma oculta já dada pelo legislador, mas que não se fazia evidente na lei. Bobbiovai além ao afirmar que, por meio do argumentum a simili, o sistema jurídico expande-se, abarcando situações não contidas previamente na lei.

    Aproveite e veja esse artigo sobre as Contribuições da Escola da Exegese. Também pode averiguar sobre as origens e principais características da Escola da Exegese.

    Em Organon, de Aristóteles, já se tinha referência ao raciocínio analógico: “A guerra dos focenses contra os tebanos é ruim; a guerra dos atenienses contra os tebanos é semelhante à guerra dos focenses contra os tebanos; a guerra dos atenienses contra os tebanos é ruim”.

    A analogia no Direito também é milenar. O Digesto romano já a previa: “Não podendo qualquer artigo individual da lei ou dos decretos do Senado compreender o caso consultado, mas sendo clara a razão da decisão, deverá aquele que exerce a jurisdição dizer por similitude o direito” (Digesto Juliano – Dig. 1.3.12).2

    Pois bem, antes de nos aprofundamos sobre a analogia no Direito, convém entender a analogia em suas raízes lógicas. Por excelência, a analogia é um instituto da lógica; o Direito apenas o tomou por empréstimo.

    Do grego “αναλογία”, ou proporção, a analogia consiste em um juízo de identidade entre duas premissas assemelhadas, a partir das quais logicamente deverão emergir conclusões igualmente assemelhadas.

    Alerte-se que a analogia não busca a verdade empírica, mas a justeza lógico-discursiva. Não pretende a verdade substancial, mas a perfeição formal. Como qualquer instituto da lógica, o seu compromisso é a coerência do discurso, é a compatibilidade premissa-conclusão.

    Para deixar clara a problemática, vejamos um novo exercício lógico: Platão é mortal; cavalos são semelhantes a Platão; logo, cavalos são mortais. Perceba que no iter do raciocínio analógico surge uma anomalia silogística: “semelhante”. O que seria “semelhança”?

    Neste pormenor repousa o problema do silogismo em sistemas complexos como o jurídico. Desvendando a “semelhança”, percebe-se que o que acontece na segunda proposição [cavalos são semelhantes a Platão], na verdade, é um salto indutivo [premissa menor para premissa maior] seguido por um salto dedutivo [premissa maior para premissa menor].

    Explicando: o que há, na verdade, para que ocorra a analogia é a busca por um elemento comum entre ‘Platão’ e ‘cavalo’, ou seja, uma premissa maior [i. g., vida]. Para, enfim, com base nela, atingir-se a conclusão [cavalos são mortais]. Reconstruindo o exemplo: Platão é um ser vivo; Platão é mortal; logo, seres vivos são mortais. Com efeito, sendo os cavalos seres vivos; os cavalos são mortais.

    Quando o interprete se depara com um caso concreto que não possui previsão exata no texto legislativo, busca guarida na analogia para salvar a pretensão de completude do ordenamento jurídico da tempestade do imprevisível. Ou seja, a analogia no Direito é tomada como a exceção.

    A razão de a utilização da analogia no Direito ser apenas um recurso subsidiário decorre do fato de a analogia escapar do legislativamente tangível. No diapasão da supremacia do Legislativo, a analogia deve ser exceção, uma vez que é a válvula de escape encontrada pelo aplicador para integrar o sistema por meio de critérios alheios ao prévio exame dos “representantes do povo”.

    Analogia no Direito Brasileiro

    No direito brasileiro, a analogia está prevista como método de integração jurídico no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.É a positivação da insuficiência do Estado legislativo: onde há “quando a lei for omissa”, leia-se “quando o legislador for omisso”.

    O dispositivo soaria quase como um mal necessário para um positivista clássico ao reconhecer a rebelião dos fatos diante da escassez do Direito legislativo. Derrotado, o legislador concede ao interprete pela analogia poder para, em menor escala, criar o Direito e apaziguar os ânimos sociais que nada se acalmam com o silêncio do Parlamento.

    Ao conceder poder criativo ao aplicador, surge o problema de definir como se dará tal analogia, uma vez que há infinitas variáveis interpretativas que poderão levar o processo analógico para uma direção ou para outra, pois o Direito não se resume ao simples silogismo. “O Direito não é uma ciência exata” é o que dizem os professores. Assim, o simples juízo de identidade torna-se um processo deveras complexo que saneia o problema da incompletude, mas expõe o problema da insegurança jurídica.

    No Direito, diversas normas se entrelaçam no processo lógico-cognitivo de interpretação. A infinitude de variáveis torna o processo lógico-silogístico instável e imprevisível, uma vez que as premissas poderão variar conforme variam a significação dos enunciados e a aplicabilidade das normas.

    Um exemplo bastante emblemático é analogia no Direito Penal. Como bem se sabe, este ramo do Direito é regido pela reserva legal4, o que inibe a utilização da analogia para a configuração de crime ou para a culminação de pena que não estejam previstas previamente em lei.

    Perceba que o que afasta a possibilidade criação do crime-por-analogia não é a impossibilidade do raciocínio analógico em si, mas, sim, a interferência de uma norma constitucional, que afasta a possibilidade do crime-por-analogia da conclusão lógica. Este é apenas um exemplo, ainda relativamente simples, de como as inter-relações normativas dificultam o processo analógico preciso no Direito.

    Inserida no contexto sócio-histórico, a analogia é, ao mesmo tempo, uma filha e uma denunciante da insuficiência do Estado-legislador. A complexibilização da sociedade pós-industrial deflagrou o processo de putrefação dos ideais legislativos de prever todos os incidentes sociais a priori e dotá-los de consequências plenamente previsíveis.

    A empreitada fracassou por partir de duas falsas premissas: (i) a suficiência dos enunciados linguísticos na premunição dos fatos sociais; e (ii) a capacidade legiferante de acompanhar as transformações sociais. Dentre as muitas proles deste processo, a analogia é uma filha emblemática.

    Ao mesmo tempo, a analogia já há tempos vinha denunciando, de forma discreta e eficaz, as limitações dos velhos paradigmas jurídicos sobressaltados pelo legalismo exegético e pelas ideias do Iluminismo.

    Como profeta de uma realidade adiada pelas reações legalistas, a analogia é uma proclamação da ruína do Estado-legislador. O séc. XIX foi do Legislativo; e o séc. XX foi do Executivo. Seria o séc. XXI do Judiciário? À questão só com o tempo dará respostas, mas o certo é que a analogia, com a desculpa de fechar as lacunas do sistema, já de longe anunciava as mudanças que estariam por vir na Ciência Jurídica.

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    Especificações

    • Livro

    Referências

    1 BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011, p. 147.

    2 Non possunt omnes articuli singillatim aut legibus aut senatus consultis compreendi: sed cum in aliqua causa sententia earum manifesta est, is qui iurisdictioni praeest ad similia procedere atque ita ius dicere debet.

    3 A analogia também se faz presente em outros diplomas legais: artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 3º do Código de Processo Penal; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; e artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    4 Constituição Federal de 1988: art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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    Direito Processual Penal

    Os 3 tipos de prisão cautelar do Código de Processo Penal

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    Prisão cautelar sofrida

    No processo penal brasileiro existe um instituto chamado prisão cautelar: uma constrição de liberdade que ocorre de forma não-definitiva, ou seja, que não é resultado de uma decisão condenatória transitada em julgado.

    O que é a Prisão Cautelar?

    Prisão cautelar não é nada mais que uma modalidade prevista pela Lei Processual Penal dentre as medidas cautelares, que, por sua vez, são medidas de natureza processual penal que buscam garantir o seguimento do processo e aplicação do poder de penar. Em outras palavras, são medidas que garantem que o processo possa seguir sem perturbação.

    Assim, a prisão cautelar busca garantir que o processo siga seu curso, impedindo que o acusado cometa outros crimes, prejudique a investigação ou ponha em risco a ordem pública.

    Em regra, quando falamos de prisão cautelar, podemos citar a prisão temporária, a prisão em flagrante, a prisão preventiva (NUCCI, 2014). Analisemos brevemente cada uma delas.

    Prisão Temporária

    Diferentemente das outras modalidades de prisão cautelar que iremos analisar, a prisão temporária não está descrita no Código de Processo Penal, mas em uma lei específica, a Lei nº 7.960/89. Ela foi criada com o fim de assegurar uma eficaz investigação policial, quando o delito a ser apurado for grave.

    O art. 1º da Lei 7.960/89 aborda as hipóteses em que se pode ser decretada a prisão temporária em seus três incisos, havendo entendimento doutrinário de que apenas um dos incisos não é o bastante para ensejar a prisão temporária, sendo necessário associar os incisos I ou II ao inciso III. In verbis, o art. 1º relata:

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

    Da mesma forma que a prisão preventiva, a temporária também necessita ser decretada em decisão fundamentada por um Juiz competente, e somente se a autoridade policial oferecer representação ou o Ministério Público apresentar requerimento, ou seja, não pode ser decretada de ofício.

    O prazo da prisão temporária será de cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, ou de trinta dias (podendo ser prorrogado uma vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade) em casos de crimes hediondos ou equiparados a hediondos.

    Ao fim desse prazo, como descreve o art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89, “o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva”.

    Caso a autoridade policial constate durante o prazo de prisão temporária que prendeu a pessoa errada ou que não há mais necessidade da custódia cautelar, pode-se soltar o suspeito.

    Ressalte-se, por fim, que a prisão temporária é uma prisão cautelar que visa garantir a segurança da investigação policial, portanto só é cabível a sua decretação durante a fase de inquérito policial. Uma vez já iniciado o processo penal propriamente dito, não há mais de se falar em prisão temporária.

    Por fim, a lei ainda estabelece que o preso temporário deve permanecer separado dos demais detentos.

    Prisão em Flagrante

    Descrita entre os artigos 301 e 310 do CPP, este tipo de prisão cautelar pode ser realizada por qualquer pessoa quando alguém for encontrado em flagrante delito. Ressalte-se que o dispositivo legal foi enfático no sentido de que “qualquer do povo poderá” enquanto “as autoridades policiais e seus agentes deverão”, expressando a faculdade do cidadão seria dever da polícia.

    De acordo com Nucci (2014), as prisões em flagrante possuem natureza administrativa e são realizadas no instante em que se desenvolve ou se encerra uma infração penal, a qual pode ser crime ou contravenção penal.

    Ademais, o art. 302 do CPP define o que seria o estado de flagrante delito como sendo:

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I – está cometendo a infração penal;

    II – acaba de cometê-la;

    III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Ressalte-se que em caso de delito permanente, o estado de flagrância ocorre enquanto não cessar a permanência do ato delituoso. Por exemplo: no caso do crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), enquanto o sequestrado estiver em poder do sequestrador poderá ocorrer a prisão flagrancial.

    Como se pode ver pelo art. 302, existem algumas formas de flagrante, vejamos algumas das classificações.

    Inicialmente, o flagrante pode ser próprio, impróprio ou presumido. É próprio o flagrante quando o agente está em pleno desenvolvimento dos atos executórios da infração penal ou quando ele acabou de concluir a prática delitiva (incisos I e II do art. 302 CPP).

    O flagrante impróprio, por outro lado, ocorre quando o agente consegue fugir e, portanto, não é preso no local do delito, mas há elementos que em faça presumir ser o autor da infração (inciso III do art. 302 CPP).

    Por fim, nas palavras de Nucci (2014) o flagrante presumido se caracteriza “na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (inciso IV do art. 302 do CPP).”

    A outra diferenciação importante a ser feita em relação aos outros tipos de prisão cautelar é entre o flagrante preparado, o flagrante forjado e o flagrante esperado. O primeiro ocorre quando um agente provoca o suspeito a praticar um delito para que possa prendê-lo. Nesse caso, é preciso destacar que tratar-se-ia de um crime impossível, visto que seria inviável a sua consumação, já que o agente provocador iria agir no sentido de evitar a consumação do crime (NUCCI, 2014).

    O STF, inclusive, editou o enunciado sumulado nº 145 a respeito dessa situação, in litteris: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

    O flagrante forjado, por outro lado, seria um flagrante totalmente artificial, onde um terceiro iria organizar a situação para incriminar o agente, contudo a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer parte da infração penal (NUCCI, 2014).

    O flagrante esperado, por outro lado, é plenamente viável para autorizar a prisão em flagrante. Essa modalidade de prisão cautelar ocorre quando é avisado à autoridade policial que irá ocorrer um crime em determinado local. A polícia se desloca para o endereço informado e aguarda a ocorrência do delito para que possa tentar evitar o cometimento do crime e efetuar a prisão do agente.

    Contudo, como a autoridade policial não possui certeza sobre a informação prestada nem controla a ação do agente, é viável a consumação do crime. É preciso ressaltar ainda que caso a polícia tome todas as precauções para evitar a consumação do delito enquanto espera o flagrante, esta hipótese deixaria de ser um flagrante esperado para um caso de crime impossível, fazendo com que o agente não seja punível.

    Após a prisão, o flagranteado deve ser levado à presença da autoridade competente para a colheita de depoimentos e realização do interrogatório. Depois de tal procedimento e com base nas evidências colhidas, o acusado poderá (i) ser recolhido à prisão; (ii) ser solto mediante pagamento de fiança; (iii) ser solto sem pagamento de fiança.

    Ao receber o auto de prisão em flagrante, de acordo com o art. 310 do CPP, o juiz competente deverá, em até 24 horas após a prisão, promover a audiência de custódia e, nela, decidir de forma fundamentada se irá: (i) relaxar a prisão, caso ela seja ilegal; ou (ii) converter a prisão em preventiva, caso existam os requisitos para tal e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas; ou (iii) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

    Prisão Preventiva

    Descrita entre os artigos 311 e 316 do CPP, as prisões preventivas são um tipo de prisão cautelar que podem ser decretadas pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal a requerimento da Autoridade Policial, do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.

    ATENÇÃO! Após a entrada em vigor da lei nº 13.964/19, a decretação das prisões preventivas precisam ser provocadas, não havendo mais a hipótese de decretação de ofício pelo juiz.

    O decreto prisional, como qualquer outra decisão judicial, necessitar ser fundamentada. Nesse caso, existem alguns requisitos essenciais para a decretação: fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

    O primeiro seria a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, enquanto o segundo seria o iminente perigo gerado por o agente permanecer em sociedade. Com relação ao periculum libertatis, a decisão deve ser motivada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    A garantia da ordem pública é a fundamentação de interpretação mais ampla e flexível, uma vez que cabe ao juiz mensurar o abalo que o crime e suas consequências causam na sociedade, bem como se o delito pode provocar a prática de outras ações danosas.

    Nas palavras de Nucci (2014), a “garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente. […]”.

    A garantia da ordem econômica seria uma espécie da garantia da ordem pública. Nessa hipótese, o agente poderia causar um grave dano à situação econômico financeira de uma instituição ou de órgão do Estado caso não seja segregado da sociedade.

    A conveniência da instrução criminal seria o motivo que visa proteger o correto andamento da ação penal. Nesse caso, tentasse evitar que o agente busque atrapalhar produção de provas, ameaçando testemunhas ou destruindo documentos, por exemplo.

    Já a garantia da aplicação da lei penal seria para assegurar ao Estado o exercício do seu direito de punir, caso o agente seja sentenciado como culpado. Assim, essa prisão cautelar busca, por exemplo, evitar que o agente fuja do distrito da culpa e não arque com as eventuais consequências legais de suas ações.

    Ademais, conforme bem apregoa o art. 312, parágrafo único, a prisão preventiva também poderá ser decretada em casos onde o agente descumpre alguma medida cautelar diversa da prisão (tirar a tornozeleira eletrônica, por exemplo).

    Contudo, mesmo que haja a presença comprovada do fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não é possível a decretação da prisão preventiva para todos os crimes. De acordo com o art. 313, do CPP, temos que:

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

    III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    É importante ressaltar que, caso não se tenha certeza sobre a identidade civil do agente, ele poderá permanecer preso até que seja corretamente identificado, quando o juiz deverá realizar a análise supra detalhada sobre a manutenção ou não do encarceramento.

    Há ainda a ressalva expressa, no parágrafo segundo do artigo supra citado, de que não se pode decretar a prisão preventiva com a finalidade de antecipar o eventual cumprimento de pena ou como “decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.”

    Por fim, caso o juiz verifique não subsistem mais os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, esta poderá ser revogada. Nessa hipótese, também é possível uma nova decretação, caso sobrevierem razões que a justifiquem.

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    Referências:

    NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
    Imagem disponível em: <https://pixabay.com/pt/photos/pris%c3%a3o-cela-de-pris%c3%a3o-cadeia-crime-553836/>. Acesso em 26 nov 2021.
    Imagem: Pixabay

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