Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento

Todo cuidado é pouco para aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências de divergências entre o total de receita bruta e valores de notas fiscais eletrônicas. Devem suas responsáveis legais ter máxima diligência com o assunto, sendo possível, em muitos dos casos, retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da […]

Nacionalização de Mercadorias Importadas

A Nacionalização é um procedimento indispensável para que as mercadorias importadas possam circular livremente pelo país. Trata-se da transformação da mercadoria estrangeira em nacional, logo, significa que o produto estrangeiro poderá ser retirado do Recinto Alfandegado em que a autoridade aduaneira retém. A Nacionalização da mercadoria importada só ocorre após observado o pagamento dos tributos […]

Receita Federal do Brasil publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via Declaração Única de Exportação

A DU-E é, definitivamente, uma das mais importantes mudanças concernentes ao processo de exportação, gerando maior eficiência às operações. Através de sua nova versão, a RFB visa reformular os métodos, com fito de modernizar o comércio exterior e facilitar o trânsito aduaneiro. Seu advento substitui os documentos que dificultavam o andamento célere e concedeu agilidade […]

Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, mediante fraude, simulação ou omissão, interposta pessoa ou os recursos empregados em determinada operação de importação. No primeiro caso, tem-se a chamada interposição fraudulenta comprovada ou ocultação, onde o Fisco, mediante a apresentação de provas robustas, identifica o verdadeiro responsável pela operação […]

Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem. Veja também: Voos Atrasados/Cancelados: […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

Organização Internacional do Trabalho e o Trabalho Escravo

Durante muitos séculos o trabalho escravo era a principal forma de mão de obra adotada no Ocidente, quando os escravos eram utilizados principalmente para os labores da agropecuária. Contudo, mesmo com a conscientização social contra esta prática e as várias normas internacionais, ainda exite em vários locais do mundo a prática de trabalho em regimes […]

Quem são os Refugiados Ambientais?

Esse texto foi extraído do artigo “DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E REFUGIADOS AMBIENTAIS: UMA BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, escrito por Rafael Aguiar Nogueira e Franco em coautoria com Tarin Cristino Frota Mont’Alverne e publicado originalmente na Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (ISSN 2359-5299)   Atualmente, o Direito dos […]

O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos

Já falamos nesse espaço um pouco sobre quem são os refugiados e sobra a convenção de 1951. Nesse texto, vamos analisar um pouco sobre o Direito Internacional dos Refugiados, em especial a sua relação com os Direitos Humanos e os seus princípios aplicáveis. O Direito Internacional dos Refugiados e os Direitos Humanos O desenvolvimento da […]