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Administrativo

NEUROMARKETING

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

CARVALHO, Gustavo Ferreira[1]

 

BORGES, Lígia Cristine Ferreira[2]

 

BORGES, Luciano[3]

RESUMO

O marketing digital é uma importante ferramenta empresarial que visa atender as necessidades dos clientes em adquirir produtos e até mesmo serviços com grande facilidade de compras, pesquisas e informações. Entender como ocorrem os processos de tomada de decisão a partir do estudo das atividades cerebrais do consumidor através das técnicas neurocientíficas, contribuiu para que as técnicas já existentes do marketing digital sejam ainda mais assertivas e consequentemente coloque o produto ou serviço em ascensão. Portanto independente do ramo de negócio da empresa conhecer sobre o marketing digital e neuromarketing possibilitara adotar as melhoras estratégias de marketing para seu empreendimento.

 

Palavras-chave:Marketing; Digital; Neuromarketing; Comportamento do Consumidor.

 

ABSTRACT

Digital marketing is an important business tool that aims to meet the needs of customers in acquiring products and even services with great ease of shopping, research and information. Understanding how decision-making processes occur through the study of brain activities of the consumer through neuroscientific techniques has contributed to the already existing techniques of digital marketing being even more assertive and consequently placing the product or service on the rise. Therefore regardless of the business line the company knows about digital marketing and neuromarketing will enable you to adopt the best marketing strategies for your venture.

 

KEYWORDS: Marketing Digital; Neuromarketing; Consumer Behavior

 

1.0 INTRODUÇÃO

Através da internet, atualmente milhares de pessoas ficam conectadas por diversas horas e através dela pagam, pesquisam e compram o que precisam. Como muito bem elucidado por BARATA (2011) “A tendência pela busca de métodos mais rápidos e práticos de comunicação adquire no mundo atual papel de relevância na vida dos indivíduos. ”

Ao longo dos anos o Marketing passou por mudanças, evoluindo e adaptando de acordo com as necessidades do mercado, passamos do marketing tradicional para o marketing digital onde os canais digitais são os principais meios usados. E atualmente além das questões já trabalhadas como estratégias no marketing digital, temos outro ponto importante que é o perfil do consumidor e como podemos ativar o seu desejo de compra.

É nítido o quanto a tecnologia com seus inúmeros aplicativos, auxilia em atividades administrativas, financeiras,portanto a competição no mundo digital também existe, sendo necessário buscar estratégias e técnicas para que seu produto e/ou serviço seja conhecido, lembrado, comprado e fidelizado. Diante dessa necessidade temos o neuromarketing, uma importante técnica, que leva em consideração o comportamento do consumidor.

O consumidor é influenciado por diversas questões, os quais se referem aos aspectos culturais, sociais e psicológicos e estes fatores agrupados com as vivências do ciclo de pessoas que cada indivíduo convive, se tornam fundamentais para delimitar seu comportamento e determinar suas escolhas e desejos. Aliando essas questões as estratégias do marketing digital colocamos o produto em ascensão, pois o que está sendo ofertado de maneira correta despertará gatilhos no cérebro de quem está comprando criando essa necessidade, desejo em querer adquirir esse produto.

2.0 MARKETING DIGITAL

A internet como podemos observar diariamente, já está inserida na cultura contemporânea, mesmo que a maior parte das pessoas não tenha conhecimentos tão profundos sobre ela. O mercadonão pôde mais ignorar o crescimento da rede e para se sentir parte desta evolução precisa se adaptar e se inserir neste mundo virtual. Como nos ensina Sheth et. al., (2002) caracterizou o marketing digital “como uma forma de se fazer marketing mediante ações de comunicação que as empresas utilizam com recursos digitais, podendo ser representados via Internet”.

Pode até parecer um conceito simples, porém com a constante evolução da tecnologia, usar os meios digitais corretos, junto com a melhor estratégia diante de inúmeros recursos, exige que a empresa esteja focada, obtenha conhecimento para decidir em quais ações deve investir e qual o melhor meiopara promover a empresa e seus produtos.

O Marketing digital possui muitas vantagens como por exemplo: a comunicação entre consumidor e empresa não é tão acessível no marketing tradicional como é no marketing digital. O Marketing Digital, por meio das redes sociais, aproxima a empresa do consumidor,, suas campanhas terão alcance mundial,  com ferramentas adequadas de marketing é possível coletar informações e dados sobre as pessoas que navegam pela Internet, possibilita que pequenas e médias empresas sejam vista e tenha atenção dos consumidores assim como as grandes marcas do mercado, o  retorno e alto e o investimento é muito menor do que em mídias tradicionais, pela internet é possível avaliar, muitas vezes em tempo real, os resultados de cada uma das suas ações de marketing online.

Entretanto, apesar de parecer complexo e desafiador, o Marketing Digital se tornou uma enorme oportunidade para as empresas reforçarem sua marca e multiplicarem suas oportunidades de negócio, já que, cada vez mais, a internet vai fazer parte da vida das pessoas.

Sheth et. al., (2002) explica que “na era industrial, os profissionais de marketing começavam e dirigiam o processo de troca. Na era da internet, os clientes definem de que informações, oferta que necessitam e que preços estão dispostos a pagar”.

2.1 EVOLUÇÃODO MARKETING DIGITAL

marketing digital vem se alastrando cada vez mais no mundo moderno e seus impactos sobre a formas das marcas se relacionarem com seu público-alvo também. Por isso, acompanhar as mudanças de comportamento e novas tecnologias é fundamental para o sucesso do negócio.

Uma das principais evoluções do marketing digital é o aparecimento de novas opções na área dos links patrocinados, como na plataforma do Google, através do seu Google Ads.

A maneira de se fazerem pesquisas também evoluíram, está em alta as pesquisas por voz, feitas em aplicativos como o Google Assistente, Google Home, Alexa e Siri. De acordo com o site Thee Design “Atualmente, um terço das 3,5 bilhões de buscas feitas no Google diariamente são pesquisas de voz”.

Agora quando o assunto é divulgação e promoção das marcas, as maneiras tradicionais estão sendo deixadas de lado, a grande aposta são os influenciadores digitais que cada vez mais ganharam espaço nas redes sociais realizando as campanhas online, independente de qual produto ou ramo o negócio. Este é um ramo que cresce aceleradamente no Brasil e no mundo, ao mesmo tempo em que se torna cada vez mais profissionalizado.

Os anúncios já são feitos no Facebook e no Instagram, porém a tendência e que continuem crescendo na medida em que a plataforma aumente as opções de publicidade. Os anúncios cada vez mais ficam mais sofisticados, permitindo segmentações para que a mensagem chegue corretamente ao público alvo almejado.

Um dos sites mais famosos e que está em constante evolução, sendo criado para o armazenamento e compartilhamento de vídeos em formato digital de forma gratuita é oYouTube, propriedade do Google, o canal pode ser customizado, sendo possível colocar o nome da marca, imagem de fundo e descrição. Podemos considerar o site como uma plataforma de marketing, cada vez com mais opções são usadas inclusive para atingir os objetivos comunicacionais empresarias, levando em conta as estratégias do marketing digital.

O marketing digital revelou ao mercado uma interação nunca antes vista entre consumidor e marca, permitindo uma precisão maior na comunicação, tornando o mercado mais desafiador.

 

3.0 NEUROMARKETING

 

Com o passar dos anos o marketing tem evoluído, acompanhando as tendências do mercado e principalmente o comportamento do consumidor, devido a isso surgiu o neuromarketing definido por Kimura (2016) “uma atividade ou pesquisa de marketing que estuda a essência do comportamento do consumidor”. Nele são usados o conhecimento e as técnicas neurocientíficas para atingir o inconsciente que aliado a outros fatores como: cultural, psicologia dentre outros, indicam caminhos mais eficazes para a comunicação. Entende-se que a evolução do neuromarketing é mais complexa, configurando-se assim como um campo recente e em crescente evolução, que rompe fronteiras disciplinares da Neurociência e do Marketing.

No contexto de marketing digital o neuromarketing vem auxiliar nas estratégias de atração, relacionamento, principalmente devido à alta competitividade do ambiente online, ou seja, junta se toda estratégia, conhecimento e evolução do marketing nessa era digital com o conhecimento cientifico do comportamento do consumidor. Para Lindstrom (2009, p. 15), o neuromarketing visa entender “os pensamentos, sentimentos e desejos subconscientes que impulsionam as decisões de compra”.

O termo neuromarketing só veio a ser cunhado em 2002, por Ale Smidts, professor de Marketing na Erasmus University, na Holanda. A partir de então, o termo passou a ser amplamente utilizado (LEWIS; PHIL, 2004; SOLNAIS et al., 2013).

O  Neuromarketing leva em conta  a atenção, emoção/motivação  e a memória, portanto alguns questionamentos básicos são feitos para  essa analise como: no item: atenção: o meu produto, embalagem, anúncio ou comercial chama atenção? Como ser pertinente e relevante para o consumidor? Já no quesito: Emoção/motivação: quanto e quais emoções a comunicação gerou no consumidor? E por fim na Memória: minha marca/produto ficou na memória? O quanto a memória de longa duração foi estimulada pela comunicação?

Respondendo essas perguntar será possível entender o comportamento do consumidor do seu produto e com as técnicas de marketing chegar a melhor estratégia para seu negócio.

3.1 APLICAÇÃO DO NEUROMARKETING

Aplicar o Neuromarketing no Marketing Digital contribui em um aumento considerável nas vendas, especialmente para as empresas que focam suas vendas pela internet. A neurociência diz que o comportamento de alguém (inclusive de compra) é realmente motivado por estruturas irracionais do cérebro (sistema límbico).

Comprar pela internet remete a ideia de comprar no conforto da sua casa, de maneira mais rápida e prática, o que eleva a possibilidade do consumidor adquirir um produto por impulso, emoções que todo o apelo lhe causa. O Neuromarketing no Marketing Digital faz com que essas emoções sejam evocadas com mais eficiência.

Durante as compras pela internet os sentidos mais usados são a visão e a audição, portanto estimular estes sentidos é uma estratégia digital que desperta sensações de quem está do outro lado. Chegar também até a memória e emoção de uma pessoa de maneira fácil é possível através do STORYTELLING, como nos explica Kimura(2016) “Story significa: O fato, o acontecimento, a mensagem central que você deseja transmitir e Telling: é a ferramenta que você utilizará para transmitir essa mensagem. É o roteiro, a estrutura da narrativa”.

Nossas memórias são formadas pela repetição ou pela emoção, aliando as boas estratégias de comunicação, as marcas podem transmitir mensagens de amor, respeito, confiança, segurança, status, tranquilidade, etc. Todas estas emoções criam vínculos entre marcas/produtos e clientes e influenciam o comportamento de pessoas, usando adequadamente esta estratégia cria se um relacionamento entre a marca e o consumidor, fazendo com que estes produtos/serviços sejam lembrados pelos consumidores e consequentemente comprados.

Por mais que as pessoas busquem comodidade ao comprar pela internet, elas também desejam ter todas as informações do produto que está adquirindo, por isso investir em um material autoexplicativo de fácil compreensão e que contenha uma mensagem direta, faz com que o produto tenha maior aceitabilidade.

Importante lembrar também que uma imagem pode ser um fator decisivo na hora do consumidor escolher um produto, portanto investir em cores, design e formas apropriadas, facilita o reconhecimento e o processamento da informação no cérebro.

Inconscientemente nosso cérebro é egoísta, ele busca sensações de pertencimento, de seres únicos, produtos que permitem os consumidores a sentirem essas sensações tendem a fidelizar seus clientes, observe clientes que possuem cartões vips ou acesso as áreas vips de aeroportos, esses são exemplos de clientes que se sentem únicos para aquela empresa.

Portanto, conhecer o produto e entender quais emoções, quais sentidos, desejos e memórias que ele vai ativar no cérebro do consumidor, ajudará adotar estratégias eficazes para ascensão dos negócios.

4.0 CONCLUSÃO

Compreender o marketing como ação no mercado vai muito além do que acreditar que o marketing está ligado apenas à venda ou propaganda. Sua ação vai muito além, subentende-se como um processo social e de gestão, que procura satisfazer necessidades dos consumidores e se faz resultante da grande concorrência que invade o mercado, atribuindo-lhe também a tarefa de fazer com que o produto ou serviço vendam-se por si só. Nesse contexto surge a valorização do cliente, tornando-o soberano em suas exigências, que, se satisfeitas, tornar-se-ão responsáveis pela esperada fidelização do cliente e consequente sucesso da empresa.

            Percebe-se que o Marketing Digital tende a crescer ainda mais e para que um produto tenha sucesso no mercado, não basta apenas um produto bom é necessário levar essas informações, vantagens até o consumidor final e para isso a melhor maneira é utilizar estes recursos.

Por essa razão, muitas das estratégias e ferramentas do marketing aliadas ao conhecimento cientifico do comportamento do consumidor tende a ser usado cada vez mais, nesse contexto, é importante que haja domínio das ferramentas disponíveis, o que vai propiciar boa aplicação do trabalho de marketing no meio digital e assim conquistar o sucesso da empresa na internet entendendo qual a sensação, desejo seu produto causa ao seu cliente.

Através dessas novas plataformas que evoluíram ao longo dos anos e a compreensão das técnicas do neuromarketing, empresas e clientes possuem maior acessibilidade, relacionamento e interatividade, o uso das mídias digitais contribui auxiliando a marca a conseguir definir melhor futuras ações e produtos que serão de interesse dessepúblico.O uso em conjunto de publicidade online, site, blog, e-mail marketing e redes sociais traz flexibilidade para a empresa, contribuindo também para elaboração de estratégias para campanhas e ações.

O neuromarketing ganhou espaço no contexto organizacional, como um fator que auxilia as empresas a estarem de acordo com o comportamento do mercado consumidor, contribuindo com novas formas de aperfeiçoar seus produtos ou serviços e gerando maiores lucros e competitividade entre as empresas. O neuromarketingtraz uma série de tecnicas e ideias para conseguirmos ter conteúdos efetivos nos negócios.

5.0 REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Gislene Freitas e RIOS, Riverson. Estratégias do Marketing Político Digital aplicadas à campanha presidencial de Barack Obama. Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.

 

BARATA,L.A nova abordagem do Webmarketingaliada ao comportamento do consumidor.f. 108. Dissertação (Mestrado em Publicidade e Marketing) –Instituto Politécnico de Lisboa, Escola Superior de Comunicação Social, Lisboa, 2011.

 

BLACKWELL, Roger D – Comportamento do Consumidor. São Paulo – Cengage Learning, 2009.

 

CAVALLINI, Ricardo. O Marketing depois de amanhã. São Paulo: Ed. do Autor, 2008.

 

CINTRA, Flávia Cristina. Marketing digital: a era da tecnologia on-line. Investigação, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 6-12. 2010. Disponível em:  Acesso em: 13 maio. 2019.

 

COBRA, M. Administração de Marketing: A análise do mercado de consumo e o comportamento do consumidor. São Paulo: Atlas, 1992.

 

GABRIEL, Martha. Marketing na Era Digital. São Paulo: Novatec, 2010.

 

GODIN, Seth. Marketing IdeiaVirus. Trad. Heitor Pitombo – Rio de Janeiro: Campus, 2001.

 

KIMURA, Fernando. Neuromarketing. Site Disponível em <https://www.sas.com/content/dam/SAS/pt_br/doc/events/ci-forum-2016/e-book%20neuromarketing%20kimura.pdf>. Acesso em 10 jun.2019.

 

KOTLER, Philip & Keller, Kevin Lane (2006). Administração de Marketing. Ed. Pearson Education. 12. ed. São Paulo: Pearson Education.

 

TORRES, Cláudio. A Bíblia do Marketing Digital. São Paulo: Novatec Editora, 2009.

 

 

 

 

 

 

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

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em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

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atualizado em 18 de março de 2024 07:12

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

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oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

Bianca Collaço

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

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Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

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