A Medida Provisória 881/19 e as alterações no Código Civil

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]

A VEZ DA SAÚDE NA ERA DO COMPLIANCE

A Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de Janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção, veio ao nosso ordenamento jurídico em um momento de grandes mudanças, visando, sobretudo, a conscientização da nossa sociedade, para que não continuemos convivendo em meio a toda a corrupção que assola o país de norte a sul e que causam a […]

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RESPALDADO NO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

  RESUMO   Certamente há a possibilidade de realização de perícia técnica em sede de juizados especiais sem prejuízo da celeridade que é de atribuição principiológica das situações elencadas como de pequenas causas, inclusive com intuito de promover a facilitação da realização de qualquer perícia quando se tratar de causas que envolvam a competência dos […]

Aspectos Jurídicos do Cadastro Positivo

RESUMO É tácito e notório as dificuldades existentes no nosso ordenamento perante a prática em si das relações de consumo, uma vez que, há sem dúvidas, todo o amparo legal escrito e promulgado para proteção dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Contudo, mesmo acobertado pelo ordenamento jurídico, na prática […]

A (in)validade de carta psicografada utilizada como meio de prova documental à luz da grafotecnia

A (in)validade de carta psicografada utilizada como meio de prova documental à luz da grafotecnia Daniel Bandeira de Oliveira Rego* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Perícia e Prova documental; 3. Exame grafoténico; 4. Caso Comum; 5. Recursos Técnicos; 6. Espiritismo; 7. Caso concreto; 8. Posicionamento do Judiciário; 9. Resultado; 10. Referências. RESUMO O presente artigo tem […]

Evolução Histórica do Direito Penal e Processual Penal em Face das Constituições

Evolução Histórica do Direito Penal e Processual Penal em Face das Constituições A Constituição de 1824 surge num período histórico marcado por revoluções em diversos países do mundo. As ideias iluministas se espalhavam e já influenciavam a criação de diplomas jurídicos como as Constituições americana e francesa, bem como o projeto de legislação criminal proposto […]

Impacto do Trabalho Intermitente na reforma trabalhista

Impacto do trabalho intermitente na reforma trabalhista   A Reforma Trabalhista, inovou-se quando trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de legalizar o chamado trabalho intermitente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o chamado Trabalho Intermitente trata-se de uma nova modalidade que consiste em uma jornada de trabalho com períodos alternados entre prestação de serviço e inatividade, […]

Indenização material e moral

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL Muito tem sido falado sobre danos materiais e morais. Mas o que é passível de indenização e o que configura ou não esse tipo de dano? Para início de conversa, vale esclarecer que quando há alguma situação em que uma ação ou omissão causou prejuízo a quem quer que seja, esse é […]

Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário

Você sabia que é possível publicar seu livro pelo Direito Diário? Para isso, saber mais, confira nosso regramento para a publicação de livro: Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário em PDF. 1) Os trabalhos devem ser em forma de livro e podem abordar quaisquer temas jurídicos. a. Livro é a publicação não periódica […]