Direito do Trabalho: profissionais em situação insalubre ou periculosa devem receber valores adicionais

Saiba quem pode pleitear o direito trabalhista e o que fazer quando a legislação não é respeitada Existem diversas profissões que, inevitavelmente, podem trazer risco às vidas dos trabalhadores, porém, nem sempre as pessoas quando são contratadas, tem noção de que suas atividades precisam ter adicionais no salário, como, de insalubridade, ou mesmo, de periculosidade. […]

Pensões alimentícias: não incidência de IR

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores pagos a título de alimentos ou de pensões alimentícias decorrentes das relações familiares. Segundo o relator Ministro Dias Toffoli, os alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito […]

Alice Grecchi toma posse como presidente da Acise

Nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, a partir das 20h, será realizada a posse da vice-presidente do IARGS, Dra Alice Greccchi, como presidente da ACISE, em Esteio. A advogada tributarista foi eleita em chapa única para o biênio 2022/2023. Este cargo já havia sido ocupado por ela de 2014 a 2015. Entre os propósitos da […]

Instabilidades do sistema Meu INSS

O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet ou pelo aparelho de telefone celular. O sistema foi criado para suprir a redução no número de servidores que atendem nas agências, assim como para modernizar as formas de requerimento de benefícios e serviços. Acontece […]

Rol da ANS: princípios distintos entre Saúde Pública x Suplementar

*Por Marco Aurélio F. Yamada – Gerente Jurídico Cível no Mandaliti O julgamento do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sobre ser taxativo ou exemplificativo tem gerado grande polêmica e debates nas esferas jurídicas, sociais e econômicas. Isto porque é um tema que envolve aproximadamente 48 milhões de beneficiários de planos privados de assistência à saúde […]

Permuta não gera incidência tributária

Contrariedade ao Conceito de Receita Bruta Imobiliária A tributação de operações de permuta, por meio do regime do Lucro Presumido, tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, não podendo alcançar, indevidamente, evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. Sendo a legítima permuta um negócio […]

A nova instrução normativa do INSS

No último dia 28 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado – a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 – já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformizar procedimentos administrativos […]

Novas regras do vale-alimentação trazem liberdade aos trabalhadores

Antes, o funcionário de uma empresa só podia utilizar o benefício em lugares em que a bandeira do seu cartão correspondia, no entanto, agora os comerciantes não poderão mais limitar o pagamento de uma refeição a uma marca específica Uma boa notícia para os profissionais contratados de carteira assinada. O Governo Federal, por meio do […]

Novo critério de cálculo: aposentadoria por invalidez

A reforma previdenciária criou uma regra extremamente confusa: o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, passa a ter o seu valor correspondente a 60% da média contributiva previdenciária do segurado, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os segurados homens ou […]

Benefício de Prestação Continuada da LOAS

A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestação […]

O caso Alec Baldwin na legislação brasileira

Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou e vitimou a diretora de fotografia, Halyna Hutchins. Supondo, por hipótese, que a situação tivesse […]

O assalto que não aconteceu

A mídia noticiou episódio ocorrido na cidade do Rio de Janeiro envolvendo militar que alvejou mortalmente seu vizinho, imaginando se tratar de um assaltante. O atirador se assustou pelo fato da vítima, que buscava as chaves para entrar em casa, mexer na mochila. Assim, o militar efetuou três disparos – um, de dentro do carro, […]

Oportunidades de Trainee do início de ano

Programa Traineenja 2022 – AmeA Ame, fintech e plataforma mobile de negócios da Americanas S.A., está com inscrições abertas para a segunda edição de seu Programa de Trainee, o Traineenja. O Programa aceita inscrições de profissionais com formação superior concluída entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, sem restrição de cursos ou universidades. O […]

As mudanças climáticas e o novo normal urbano-ambiental

Estamos diante de um novo paradigma. As mudanças climáticas chegaram para ficar, demandando ações públicas adequadas a esse novo normal. São chuvas torrenciais, deslizamentos de terra, tufões, subida de cota das marés, erupção de vulcões, terremotos e tsunamis. Isso sem falar dos acidentes previsíveis decorrentes da ação do homem, como as queimadas, a exploração de […]

Direitos do consumidor: como funciona a troca de produtos

Os direitos do consumidor têm possibilitado a troca ou devolução de produtos seja por insatisfação, defeito ou problemas na compra, saiba como funcionam lendo a seguir! Em dezembro de 2017, os dois principais direitos e benefícios das relações de consumo passaram a ser cada vez mais utilizados pelos consumidores. Estamos falando de direito de troca […]

Recruta Stone 2022

A Stone Co., fintech de empresas de tecnologia do mercado de pagamentos, abriu inscrições para a nova edição de seu Programa “Recruta Stone”, uma das principais portas de entrada da companhia. O Programa não possui uma quantidade limitada de vagas ou algum pré-requisito específico como curso superior ou período de formação. Seu objetivo é atrair […]

O Direito e a família multiespécie

Segundo dados publicados no sítio da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), havia no Brasil, em 2021, cerca de 144 milhões de animais domésticos. Desse total, 55,9 milhões são cães e 25,6 milhões são gatos e o restante é distribuído entre aves, peixes e outras espécies de animais. Considerando o […]

DIFAL: insegurança jurídica

O Estado deve zelar para que todos tenham não só uma proteção eficaz dos seus direitos, como possam prever, em alto grau, as consequências jurídicas dos comportamentos que vierem a adotar. O princípio da segurança jurídica assegura que as pessoas tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres. Isso “cria condições de certeza e […]

Djokovic: ausência de solidariedade social

Novak Djokovic é considerado um dos grandes do tênis mundial na atualidade Fora das quadras, não se pode afirmar esse protagonismo. Os fatos que envolveram a entrada do jogador na Austrália, para participar do “Australian Open”, mostraram que a conduta vencedora não se repete na sua vida cotidiana. A solidariedade social é o amálgama que […]

Financiamento das cidades: formas não tributárias

A gestão local possui como finalidade prover as necessidades básicas da população. Essa é a razão para a previsão e a arrecadação de tributos.  A partir da Constituição de 1988, os municípios foram alçados a entes federativos. Com a autonomia municipal vieram também as competências atribuídas aos municípios.  A lógica é a de que a […]

Cautela na compra de passagens aéreas

A mídia noticiou situação de divulgação de passagens aéreas do Rio de Janeiro com destino a Paris, com escala em Madrid, pelo preço de R$ 1.300,00, o trecho. A oferta atraiu muitos interessados que adquiriram os bilhetes, receberam a confirmação da compra e o localizador para embarque. Logo, os passageiros foram informados que o bilhete […]

Festas de final de ano e filhos de pais separados

A Lei Federal nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou o disposto pelos artigos 1583 e seguintes do Código Civil para incluir os conceitos de guarda compartilhada e alternada em contraposição à guarda unilateral. Aquelas constituem formas mais lógicas, consensuais e distintas de guarda dos filhos. São modalidades contemporâneas, alinhadas ao desejado consenso […]

4ª Turma do STJ: exclusão de ofensa a menor em rede social independe de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu esta semana que o provedor de rede social possui o dever de remover conteúdo que causa ofensa a direitos de menor de idade logo que tiver conhecimento sobre tal violação, mesmo que ainda não haja ordem judicial neste sentido. Ver mais em: A responsabilidade civil do estado por maus […]

É lançada a obra Reafirmação da DER

Durante o Seminário Nacional da ABA (Associação Brasileira de Advogados), realizado na OAB/RS, foi lançada, no dia 07/12, a segunda edição da obra “Reafirmação da DER”, de autoria dos advogados Alexandre Schumacher Triches e Tiago Beck Kidricki. O evento contou com a participação dos autores e da vice-presidente do IEPREV, Drª Ana Paula Fernandes. A […]

Oportunidade de Trainee em Dezembro

Programa de Trainee BRF 2022A BRF, uma das maiores companhias de alimentos do Mundo, está com inscrições abertas para a nova edição de seu processo seletivo de Trainee que oferece vagas para profissionais de diferentes áreas e com formação superior concluída entre Julho de 2019 e Julho de 2021.O Programa tem duração de 18 meses […]

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

É necessário muito cuidado antes de pagar contribuições atrasadas perante o INSS. É o que a Previdência denomina de indenização: a possibilidade de reconhecimento tardio do exercício de atividade laboral, exercido por conta própria, firma individual ou sociedade e não devidamente formalizado perante o órgão previdenciário na época do trabalho prestado. O procedimento costuma servir […]

Oportunidades de Estágio para estudantes de Direito

Programa de Estágio Claro 2022 A Claro está com inscrições abertas para a nova edição de seu Programa de Estágio que busca estudantes com formação (superior ou tecnólogo) prevista entre Dezembro de 2022 e Dezembro de 2023 em diversos cursos. Os interessados devem ter disponibilidade para atuar em São Paulo ou Rio de Janeiro. Além […]

Casamento: os 4 regimes legais de matrimônio no Brasil

O casamento é a união entre duas pessoas com o fim de formar-se uma família, sendo um instituto milenar. No Brasil, havia a limitação de que somente poderiam casar pessoas de sexos diferentes, contudo, em 2011, o STF decidiu favoravelmente sobre o a união homoafetiva, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ver mais: […]

A essência da igualdade material

No âmbito jurídico, a isonomia material nada mais é do que a equalização da aplicação das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo a aplicação igualitária da lei às pessoas, sem desconsiderar as diferenças que cada um possui. Isso significa, grosso modo, que a lei deverá tratar os desiguais conforme a medida de […]

Oportunidades de Trainee para estudantes de Direito

Trainee Burger King e Popeyes 2022 A BK Brasil, franqueada do Burger King e Popeyes no país, abriu inscrições para a nova edição de seu processo seletivo de Trainee que busca por estudantes e profissionais com formação superior entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, sem restrição de cursos. Os interessados devem ter disponibilidade […]

Quando a polícia pode entrar na residência de alguém?

A CF garante o direito a inviolabilidade do domicílio como regra no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em regra, a entrada no domicílio de alguém depende de autorização do morador, sob pena de responsabilização criminal por parte do invasor. Porém, em situações excepcionais pode ocorrer a violação do domicílio em conformidade com a própria CF. […]

A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA   Autores: Pedro Vitor Serodio de Abreu: Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, auxiliar jurídico no escritório CAS Assessoria Jurídica, curso em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas e Negociação pela Universidade Estadual do Maranhão. Matheus Rodrigues dos Santos: Acadêmico […]

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD   Ricardo Ferreira de Oliveira Granja[1]   RESUMO O presente artigo tem como objeto analisar o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e o seu impacto na Gestão Hospitalar. Serão tratadas as perspectivas sobre o direito fundamental à […]

RECUPERAÇÃO DAS SUPERDÍVIDAS!

De acordo com o indicador econômico do Serasa Experian – “Inadimplência do Consumidor”, em maio de 2021 os brasileiros já tinham 211 milhões de dívidas negativadas, totalizando quase R$250bilhões de reais (https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/indicadores-economicos/), provavelmente devido ao momento atípico de pandemia, ainda mais quando os cidadãos precisaram contratar empréstimos para pagar as despesas mensais fixas. Felizmente, a […]

Comportamento nas redes sociais pode provocar demissão por justa causa

Pixelkult por Pixabay.  O advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que o bom senso deve ser o norteador das condutas e o que mais gera dispensas em relação ao uso dos meios tecnológicos contra empresas são postagens que burlam regras legais Com o crescimento constante do uso das redes sociais, qualquer pessoa […]

O que é a responsabilidade civil do Estado?

O que é a responsabilidade civil do Estado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: […] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Celso Spitzcovsky: […] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder […]

O que é vacatio legis?

O que é vacatio legis? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Silvio de Salvo Venosa: Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o […]

O que é licitação?

O que é licitação? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975 : 92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem […]

O que são os princípios da Administração Pública?

O que são os princípios da Administração Pública? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina José Cretella Júnior: Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Di Pietro: Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também […]

O que são os institutos da prescrição e decadência?

O que são os institutos da prescrição e decadência? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. […]

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O que é a desconsideração da personalidade jurídica? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens […]

Decreto 10.470: advogado trabalhista analisa medida que prorroga prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato

André Leonardo Couto, diretor da ALC Advogados | ALC/Divulgação. O profissional do Direito André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, comemora os efeitos da publicação do decreto O Governo federal publicou na última segunda-feira (24), o Decreto 10.470, que prorroga por mais 60 dias os […]

Um Bom Gerenciamento De Funcionários Na Empresa

1 – Integração com toda a equipe Para um bom gerenciamento de funcionários na empresa Por mais que tenha uma terceirização de funcionários, é de extrema importância junta-los com todos da equipe da empresa. É importante preservar um ambiente saudável e duradouro de trabalho, onde todos se sentirem e comportarem de forma como integrados e […]

A importância da agricultura familiar, enquanto produtora de alimentos e o reconhecimento formal da categoria no mundo do trabalho

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA “ Agricultura familiar, as mãos que alimentam a nação” A agricultura familiar é de suma importância para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, uma vez que é responsável por 70% dos alimentos consumidos no país. Destaca-se ainda na luta global contra a fome que atinge “mais de 800 […]

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, que estabelece: Art 11. 1. […]

Preservar o meio ambiente é garantia para uma sadia qualidade de vida

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA   “Tentamos proteger a árvore, esquecidos de que ela é que nos protege”(Carlos Drummond de Andrade).   O meio ambiente pode ser natural, cultural, rural, urbano etc. O meio ambiente natural é composto pelas unidades ecológicas que abrigam organismos físicos, biológicos e químicos, nos quais se encontram todas as […]

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal Em mais uma ação patrocinada por nosso escritório, importadora teve deferida a liberação de suas mercadorias que foram retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal, apuradas em laudo merceológico elaborado pela Associação Brasileira da Indústria […]

Direito Processual Civil na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Processual Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Execução A execução é uma forma de tutela jurisdicional do […]

Direito Civil na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Direito das Obrigações O direito das obrigações é tratado pelo Código Civil em […]

Direito Constitucional na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Constitucional da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Controle de Constitucionalidade O controle de constitucionalidade é a aferição da […]

Em tempos de pandemia, home office se torna cada vez mais comum, mas ainda traz dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores

Foto: André Leonardo Couto, diretor da ALC Advogados – ALC/Divulgação Em Minas Gerais, mais da metade dos empresários que implantaram o regime de trabalho remoto é favorável a continuidade desta modalidade Por causa das medidas de isolamento social necessárias devido a pandemia do Covid-19, as modalidades  teletrabalho e home office ganharam força no Brasil. De […]

Importadora tem mercadorias liberadas e justiça afasta infração de abandono de carga

Importadora tem mercadorias liberadas e justiça afasta infração de abandono de carga Em mais um caso patrocinado por nosso escritório, importadora obteve liberação de suas mercadorias retidas, inicialmente por alegada divergência nos preços declarados. Posteriormente, mesmo com a suspensão dos prazos no âmbito da Receita Federal, adotados na Portaria RFB nº 543, de 20 de […]

Decreto nº 10.422 prorroga a redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato trazendo apoio ao empregado e à economia

Foto: Advogado André Leonardo Couto – ALC/Divulgação Fica ampliado por mais 30 dias o pagamento do benefício emergencial de R$600 para o empregado com contrato intermitente; além do Decreto, Portaria 16.655 possibilitará a recontratação no prazo inferior a 90 dias Com as incertezas do mercado de trabalho o que as pessoas mais desejam nesse momento […]

Justiça Federal de Rondônia determina o cancelamento das DI’S (Declarações de Importação) e a devolução das mercadorias ao exterior sem exigência de garantia

Justiça Federal de Rondônia determina o cancelamento das DI’S (Declarações de Importação) e a devolução das mercadorias ao exterior sem exigência de garantia Em recente caso patrocinado por nosso escritório, em 22/07/2020, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia preferiu decisão liminar determinando o imediato cancelamento das Declarações de Importação, autorizando a devolução […]

Direito Administrativo na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Administrativo da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 6 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Organização da Administração Pública Toda a atividade administrativa do Estado se […]

Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar

Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar   O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, adicionou à lista dos chamados “ex-tarifários” uma dezena […]

Justiça determina liberação de mercadorias retidas por suposto subfaturamento

Justiça determina liberação de mercadorias retidas por suposto subfaturamento Em recente caso patrocinado por nosso escritório, uma Importadora do segmento de vestuário havia tido suas mercadorias retidas em Alfândega da Receita Federal do Brasil por suposto subfaturamento. Em 14 de julho de 2020, a 9ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a […]

Receita Federal apresenta plano para otimizar processo de importação

O objetivo do plano apresentado pela Receita Federal prevê agilizar a liberação de cargas, e reduzir o tempo dos processos de importação no Brasil. A Receita já solicitou algumas recomendações como: adoção de soluções para inspeções remotas de mercadorias, harmonização de procedimentos, fortalecimento da comunidade portuária e aprimoramento de política de armazenagem em portos e […]

Discriminação racial: banco é condenado a indenizar cliente

Com base nesse entendimento, o juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí, condenou um banco a indenizar, por danos morais, um negro que foi impedido de entrar em uma das agências da instituição Procedimentos de segurança são intrínsecos à atividade bancária. Não pode, entretanto, a instituição financeira, sob […]

O NOVO ON-LINE PARA RECLAMAR OS SEUS DIREITOS

O vírus da COVID vem impactando a economia mundial, trouxe os mais diferentes desafios nas relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social, assim o Poder Judiciário, responsável pela paz social, precisou fazer o dever de casa e tem conseguido elevada produtividade desde março deste 2020, porque adotou métodos de trabalho remoto, de […]

MP936: advogado analisa a Lei 14.020/20 e os impactos no Direito do Trabalho

Na foto: O advogado André Leonardo Couto –  ALC Advogados / Crédito: ALC Divulgação. Quem estiver recebendo o benefício da MP936 de forma irregular poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União Com a pandemia do Covid-19, algumas ações se tornaram urgentes para tentar preservar os postos de trabalho e a economia. Sendo […]

Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?!

Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?! Ainda que não possamos dizer quando será o fim da crise mundial, fato é que ele chegará! Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa se mantenha ativa e sadia. Mas como seria possível realizar tal façanha em período tão instável? Ai vão algumas […]

Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China

Devolução de mercadorias à origem em razão de distrato entre importadora e empresa encomendante (importação na modalidade encomenda) Em recente determinação administrativa, a Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China, em razão de problemas pessoais enfrentados pela empresa encomendante, vinculados à crise mundial (Covid-19). Nesse caso, a encomendante inadimpliu com o […]

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading Uma das preocupações mais genuínas das empresas que atuam no comércio exterior é realizar suas operações com a observância às normas atinentes, evitando-se o incurso em procedimentos especiais de fiscalização que, em última análise, podem […]

Divórcio Descomplicado – Aplicativo

  Foi lançado na Play Store o aplicativo Divórcio Descomplicado para que os interessados possam se comunicar diretamente com um Advogado sem precisar sair de casa! Nós sabemos que, nesse período de Pandemia, muitas pessoas não podem se deslocar para um atendimento presencial com Advogados e receber a devida orientação. A realização do Divórcio pode acontecer sem a […]

Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos

Justiça Federal determina a imediata liberação de mercadorias por entender ilegal retenção condicionada ao recolhimento de tributos   Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB Tesser Sociedade de Advogados, em 16 de junho de 2020, a 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem […]

Recuperação Judicial é a melhor saída?

Recuperação Judicial é a melhor saída? No ambiente empresarial, esse é um questionamento bastante relevante e atual. Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda […]

Modalidades De Importação: Qual o melhor modelo de importação a ser adotado?

Modalidades De Importação: Qual o melhor modelo de importação a ser adotado? Em razão dos novos modelos de negócios adotados pelas empresas, tem sido prática comum a terceirização das atividades meio, ficando as importadoras focadas principalmente no seu core business, que é a distribuição de produtos no mercado nacional. Dessa forma, a grande maioria das importadoras tem […]

MP 936/2020, CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Diante do cenário de crises que se alastrou no mundo inteiro em decorrência da pandemia ocasionado pelo Covid-19, foram necessárias muitas medidas para amenizar os impactos atuais e futuros no âmbito social e econômico. De um lado tem-se a crise no Sistema Único de Saúde e do outro a crise econômica onde afeta diretamente os […]

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros Em razão da crise pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi publicada a IN n° 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção dos […]

A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior

A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior Através do chamado Projeto Consolidação, para fins de adequar o estoque regulatório do órgão da RFB por meio de redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto, a Receita Federal do Brasil decidiu revogar 122 instruções normativas relativas ao comércio exterior, […]

Sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/04/2020, o mérito do Agravo (ARE 665134) que discutia “à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um Estado da Federação, industrializadas em outro Estado da Federação, e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo […]

Receita Federal libera entrada de 9 milhões de máscaras e kits-testes do coronavírus

A equipe da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul em Santa Catarina, liberou duas cargas que totalizaram mais de 8 milhões de máscaras descartáveis – de três camadas e N95 – e 1 milhão de kits-testes, mercadorias essas imprescindíveis para a contenção e controle do Covid-19 no país. As cargas […]

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.   Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional bem como em todo Brasil foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados. Nesse […]

Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19

:: Medidas tributárias em tempos de COVID-19 :: Projeto de lei complementar propõe suspensão da substituição tributária durante pandemia da COVID-19 Importante projeto de lei complementar está em tramitação no Senado, é o PLC nº 72/20, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).  O Projeto da senadora Soraya prevê a suspensão da Substituição Tributária – […]

Medidas tributárias em tempos de COVID-19 – Parcelas do ICMS e ISS do Simples Nacional são suspensas em estados e municípios

Parcelas do ICMS e ISS do Simples Nacional são suspensas em estados e municípios Contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que estão sujeitos ao recolhimento de ICMS e ISS terão prorrogação de 90 (noventa) dias para o recolhimento de tais impostos.  No caso da MEI’s, o prazo será ainda maior, 180 (cento e oitenta) dias. […]

Migração do Plano de Saúde em face de encerramento/ineficácia da rede médica na área de sua abrangência.

O DIREITO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO EM CASO DE ENCERRAMENTO/INEFICÁCIA DA OPERADORA NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA.    Conforme fato público e notório, a crise que algumas operadoras de plano de saúde comprova o descaso da privatização da saúde em detrimento dos consumidores, com  fechamento das portas do escritório no […]

CONTRATOS E A PANDEMIA DO COVID-19

Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus – COVID19,  ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo o planeta. Nesses momentos de excepcionalidade é importante aos cidadãos poder entender os direitos e […]

Receita Federal do Brasil cria centro operacional específico para agilizar o despacho aduaneiro diante da crise instaurada pelo Coronavírus

Receita Federal do Brasil cria centro operacional específico para agilizar o despacho aduaneiro diante da crise instaurada pelo Coronavírus Através da Portaria n° 601, de 27 de março de 2020 a Receita Federal do Brasil resolveu instituir um Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da crise gerada pelo coronavírus (COVID-19), e tem como objetivo gerir de […]

Terminal Portuário é impedido de protestar títulos de crédito por armazenagem indevida

:: Terminal Portuário é impedido de protestar títulos de crédito por armazenagem indevida :: Em decisão favorável, a Justiça Federal de Itajaí/SC entendeu que não pode o Terminal Portuário protestar títulos de crédito referente a cobrança de armazenagem indevida. Ocorre que, as cobranças realizadas ultrapassam, e muito, o valor das mercadorias ao tempo da importação, […]

MP 927 (Coronavírus) e seus efeitos nos contratos de trabalho.

Os impactos da MP nº 927/2020 nos contratos de trabalho – Por Arthur Fortunato. Muito se discutia sobre a flexibilização de dispositivos da CLT para frear ou amenizar os efeitos danosos trazidos pela pandemia do COVID-19 (coronavírus) às relações de emprego. Apesar de a CLT prever algumas situações específicas em caso de força maior ou […]

CORONAVÍRUS (COVID-19) – Governo Federal zera alíquota do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares

É de notório conhecimento que a população mundial vem enfrentando sérias consequências diante da rapidez da disseminação do vírus Covid-19, sendo de extrema importância a tomada de algumas medidas governamentais para auxiliar no combate à nova doença. Dessa forma, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas do imposto de importação de vários produtos de uso médico-hospitalar, […]

CORONAVÍRUS (COVID-19) – Receita Federal altera a IN SRF 680/2006 possibilitando a entrega antecipada de determinadas mercadorias importadas

Em 18/03/2020, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.927/2020, aumentando as hipóteses de entrega antecipada de determinadas mercadorias antes da conclusão do despacho aduaneiro, alterando assim a IN SRF 680/2006. Em atenção ao que dispõe a nova norma, poderá o importador, mediante requerimento, obter a entrega imediata das mercadorias que pretende nacionalizar, desde […]

Importação e exportação – Conheça o regime especial de entreposto aduaneiro e quais são os benefícios

Você conhece o regime especial de entreposto aduaneiro e quais são os benefícios tributários para importação e exportação?  O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados de uso público ou privado, com a utilização de benefícios tributários ou benefícios à exportação, conforme o caso. Na importação, permite a armazenagem de mercadorias […]

Bens de capital, informática e telecomunicações tem tarifas zeradas

O ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação  de bens de capital (BK), de informática e telecomunicações (BIT), assim grafados na Tarifa Externa do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Nos casos de bens de capital, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% no imposto de importação. Frise-se, sem […]

Incentivos Fiscais para Exportação

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas deixem de aproveitar incentivos fiscais concedidos às operações de exportação, recolhendo, assim, mais tributos do que realmente deveriam. Segundo disposto no site Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração […]

Receita Federal moderniza Trânsito Aduaneiro reduzindo tempo e custos no comércio exterior

Receita Federal pública novos procedimentos para o Trânsito Aduaneiro.  Segundo o órgão, as novidades devem garantir mais celeridade e redução de custos para o setor. :: Principais medidas adotadas que possibilitaram os avanços foram ::  A criação da funcionalidade de Anexação de Documentos que instruem a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) A nova funcionalidade de […]

USUPORT-RJ cria canal para denúncias de práticas que lesam os usuários da navegação

Com a finalidade de combater as diversas condutas lesivas aos usuários dos portos marítimos, tanto para longo curso como de cabotagem, a USUPORT-RJ (Associação dos Usuários do Rio de Janeiro) resolveu criar um canal de ouvidoria para o recebimento de denúncias e reclamações diversas, que irão auxiliar no combate às práticas que vêm prejudicando o […]

Portaria Secex abre consulta pública para regime drawback

A Portaria Secex n° 12/2020, a partir de autorização da Secex (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia), resolveu abrir consulta pública pelo prazo e 60 dias para o regime do drawback. O Regime Especial Aduaneiro do drawback é conhecido por ser um incentivo fiscal às exportações, uma vez que possibilita a isenção, suspensão ou redução a […]

Entenda como funciona as Barreiras Comerciais e suas restrições às práticas do comércio exterior

As barreiras comerciais são medidas adotadas para impor restrições às práticas de comércio exterior, podendo ser tarifárias – com a imposição de taxas e tarifas – ou não tarifárias, mediante imposição de restrições quantitativas, procedimentos alfandegários, licenciamento de importações e outras. Em que pese a admissão de tais medidas, é necessária a observância às disposições […]

MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA DESAFOGAR O JUDICIÁRIO

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial. […]

Padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais

Incoterms® são regras criadas pela ICC – Internacional Chamber of Commerce com o fito de assegurar padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais, estabelecendo um parâmetro de informações concernentes à responsabilidade dos vendedores e compradores, prazos e hora de entrega, seguros, transferência de risco, divisão de custos diversos, despachos de importação, não […]

Operações de importação e procedimento de revisão aduaneira

Tem sido prática bastante comum, o Fisco, sem qualquer fundamento jurídico, submeter as operações de importação a procedimento de revisão aduaneira,  previsto nos arts. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 638 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o procedimento é aplicado após o desembaraço das mercadorias, com vistas a […]

Importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais

A importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais, sob pena de se tornarem uma verdadeira “dor de cabeça” aos importadores. Isso porque, caso não sejam adotadas as medidas fitossanitárias adequadas, o que inclui o processo de fumigação da embalagem (desinfecção por via seca) na origem, o Ministério da Agricultura, Pecuária […]

IDOSOS :  DIREITOS E DEVERES 

Os direitos dos idosos, pessoas com 60 anos ou mais, estão definidos na Constituição Federal, nossa lei maior, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e noutras leis, inclusive no Código do Consumidor (Lei 8.078/90). O idoso pode e deve usufruir de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, especialmente do direito à vida, à saúde, à […]

UNIAO ESTÁVEL – INÍCIO E FIM

União Estável  – início e fim. Luciana G. Gouvêa Os casais estao preferindo se juntar a se casar, segundo dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas. Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número […]

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

A Holanda é o país europeu que mais importa do Brasil, sendo grande importador de soja, minérios, carnes brasileiras e produtos manufaturados, o que resulta uma balança comercial favorável ao nosso país, registrando anualmente superávit de bilhões de dólares, segundo dados do Ministério da Economia. A relação comercial entre os dois países vem crescendo, porque […]

Reflexões: Planejamento Tributário como forma de prevenção

    Reflexões: Planejamento Tributário Prevenção           Dentro da previsão dos crimes contra a Ordem Tributária, cominadas nas hipóteses de crimes de Sonegação Fiscal, encontram-se o delito de Descaminho (art. 334 do CP) e, excepcionalmente, as figuras do Estelionato (art. 171, CP) e da Falsidade (art. 297, do CP).     […]

Gestão de negócios jurídicos: conheça hábitos de sucesso

Todo advogado recém-formado e também aqueles já experientes no mercado devem focar em aprender hábitos positivos de gestão de negócios jurídicos. Isso mesmo: existem hábitos de sucesso. Para muitos, ter sucesso na gestão de negócios jurídicos é questão de ter conhecidos influentes ou nascer com dinheiro. No entanto, a boa gestão de negócios jurídicos é […]

A relação entre as ideias de Locke e o desenvolvimento do capitalismo na transição do século XIX ao século XX e algumas de suas consequências:

  A  teoria  da  propriedade  privada  como  direito  natural,  por  John  Locke  (1632 – 1704), elabora que o trabalho é o fator assegurador dos direitos naturais e que é exclusiva razão  de  ser  –  e  dever  –  da  organização  das  leis  e  do  Estado,  assegurar  o   respeito  a  tais direitos: a proteção da vida, da […]

GUARDA COMPARTILHADA

GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS   Leonardo Douglas Rocha Brasil[1] Prof. Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira[2] RESUMO   O presente trabalho trata do tema “Guarda compartilhada”, essa vista como possível solução para a alienação parental e para o melhor interesse da criança. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, […]

GUARDA COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL

GUARDA COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL Carlos Cley Maia Andrade[1] Kethelyn Magno Saraiva Freire1 Clóvis Augusto Cabral Ferreira2 Adel Hanna Malek2 RESUMO A guarda compartilhada é inserida no texto do código Civil com intuito de atender ao melhor interesse do menor, mesmo com a falta de colaboração dos pais a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo […]

PARTILHA DE BENS

PARTILHA DE BENS Audeline Andrade de Freitas[1] Jaine Santos Bandeira [2] Marcos Ildo Prado do Nascimento [3] ABSTRACT The fruit of the analysis from a gender perspective of Machado de Assis’s literary work Helena (1876) comes with the theme Law of Successions. Starting from Helena’s inheritance, and taking into account the sharing of property through […]

Atenção empresário que deseja ingressar no Comércio Exterior

A Receita Federal do Brasil, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e social do país implantou diversas medidas com intuito de facilitar o ingresso de novas empresas no Comércio Exterior após lançar o Portal Habilita no Portal Único de Comércio Exterior. O portal permite às empresas solicitarem via internet a habilitação para operarem no exterior mediante a […]

TRABALHO EM CALL CENTER-           Mary Luisa dos Santos Silva¹   TRABALHO EM CALL CENTER E O ESTRESSE       Resumo: O sofrimento no trabalho contribui para o fracasso nos quadrantes social, profissional e de saúde. As características atuais do trabalho determinam condições que excedem os limites das capacidades e […]

Prisão em segunda instância: antes de saber se é possível, a quem cabe decidir?

Em véspera das votações das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) de número 43 e 44, o tema votação em segunda instância tem sido pauta nas rodas de conversa do dia-a-dia. Neste momento, os entendidos jurídicos tomam cena, de modo que aqueles com maior eloquência e oratória acabam levando os argumentos para um lado ou para […]

:: Decisão Favorável :: Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro

A Receita Federal não pode decretar a pena de perdimento a veículo automotor estrangeiro, no caso de duplo domicílio do seu proprietário, em se tratando de signatário do Mercosul. Esse é o entendimento do MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1022991-40.2018.4.01.3400, que julgou parcialmente o […]

QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

PENAL CRIMES

1. O Direito Penal é estático, não se autoefetiva. O Código Penal provisiona condutas e estabelece penas, não efetivando nenhuma medida de como as mesmas serão efetivadas; 2. O Processo Penal, por sua vez, é um direito dinâmico, que tenta solucionar o anseio social e do Estado, de efetivar as ferramentas para que todo aquele que contrariar […]

Direito de Resposta eleitoral – eleições

Direito de resposta determina que nenhuma pessoa pode ferir os direitos de imagem de outrem, mesmo sendo assegurado constitucionalmente a liberdade de pensamento, ou seja, ocorrendo qualquer abuso na manifestação do pensamento, pode ser caracterizado como crime contra a honra, injúria, difamação ou calunia, os quais se encontram previstos no Código Penal em seu capitulo V, artigo […]

Pagamento do PIS para nascidos em novembro começa dia 14

A Caixa Econômica Federal já divulgou o calendário 2019-2010, com ano base 2018, para os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles nascidos em novembro vão receber o benefício a partir do dia 14 de novembro. Para funcionário públicos que recebem o Pasep e que tenham o número 4 no final da inscrição também poderão sacar o […]

Outubro Rosa e Novembro Azul: Mais do que uma paleta de cores, um direito

Outubro é o mês escolhido para a conscientização quanto ao diagnóstico precoce do câncer de mama. Novembro destina-se para o cuidado em relação ao câncer de próstata. Sua observância impacta na redução da mortalidade por estas doenças quando tardiamente diagnosticadas. Portanto, a conscientização é o início pela busca de acompanhamento médico especializado com regularidade a […]

Receita Federal precisa demonstrar a motivação para justificar a parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal […]

Processos sobre coparticipação em caso de Internação Psiquiátrica estão suspensos

STJ determinou a suspensão de ações e dos recursos pendentes em todo o território nacional que discutem a legalidade de cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias. Para o TJ/SP, é abusiva a cláusula que estabelece coparticipação do segurado após o 30º […]

Contribuinte e União podem negociar débitos tributários?

Medida Provisória permite negociação de débitos tributários entre contribuinte e União! A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é […]

Brasil é citado pela Organização Mundial das Aduanas por adesão à Convenção de Quioto Revisada

A Convenção de Quioto Revisada (RKC) trata da simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros. O Brasil foi citado pela World Customs Organization e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da Organização Mundial das Aduanas pela adesão a Convenção de Quioto Revisada. A Convenção trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de […]

Simples Nacional no comércio exterior

O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos mensalmente mediante documento único de arrecadação. As pessoas jurídicas que optam pelo Simples Nacional devem se enquadrar na condição de microempresas ou empresa de pequeno porte e quando da realização de operações de importação com […]

Banco Central apresenta projeto de liberação cambial

Banco Central propôs nesta última segunda feira (07/10/2019) um projeto de lei que pretende modernizar as regras que hoje regem o mercado de câmbio no país, o qual segundo técnicos da autoridade monetária dará mais liberdade aos exportadores no uso dos próprios recursos no exterior. Trata-se de “liberação cambial” que entende que contas bancárias, salários […]

STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra

De acordo com o entendimento do STJ proferido nos autos do recurso especial nº 1.571.354/RS, em sessão de julgamento realizada em 19/09/2019, não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Contudo o julgamento não […]

Valoração Aduaneira na Importação

Toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro deve ser valorada. O valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação. E não é somente o valor efetivamente pago pela mercadoria, mas se soma a isso os custos de seguro e frete. Também pode haver processo de valoração se houver, por exemplo, vinculação entre exportador e […]

Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marcelo Gomes de Lima[1] Ingo Dieter Pietzsch[2]   RESUMO   A audiência de custódia é instrumento processual que visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante delito ou mediante cumprimento a mandado de prisão. No entanto, apesar de prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio de Janeiro

Conforme notícia divulgada pelo Valor Econômico nesta terça-feira (27/08), advogados passaram a ter atendimento prioritário nas unidades da Receita Federal no Rio de Janeiro. As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis. Para o advogado Michel do […]

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER*

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER* Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2 *Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens 1 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, ya_loura@hotmail.com 2 Mestre em Direito do Trabalho Faculdade de Direito pela […]

VOCÊ NÃO É CRIMINOSO (POR ENQUANTO)

Imagine que você compre e vende um determinado item, você obtêm renda através dessas transações, existe uma demanda e você tem a oferta. Agora imagine que o estado criminaliza esse item, logo você que era um simples comerciante passa a ser um CRIMINOSO CONTRABANDISTA Agora você é um criminoso e pode ser preso a qualquer […]

Contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS

Foi publicada no dia 14 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE n˚ 3/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a títulos de sujeição passiva por substituição tributária. O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a […]

A Importância do Planejamento Tributário

A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país. Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca […]

A complexidade e problemáticas enfrentadas na hora de importar

O contorno da legislação por especialistas pode permitir maior margem de lucro ao seu negócio e, também, evitar que sua empresa responda, por exemplo, por uma possível ocultação de real adquirente, apenada com a perda das mercadorias, multa e, ainda, com possível representação criminal. A própria Receita disponibiliza um Manual de Importação onde informa a relação de legislações que devem […]

Ministério da Economia divulga alteração de alíquotas de importação de produtos

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos que estavam na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Segundo a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) do […]

Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento

Todo cuidado é pouco para aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências de divergências entre o total de receita bruta e valores de notas fiscais eletrônicas. Devem suas responsáveis legais ter máxima diligência com o assunto, sendo possível, em muitos dos casos, retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da […]

Medida Provisória cria comitê para aplicação de decisões do Carf

Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf. O comitê será composto apenas por integrantes do próprio Carf, Receita e PGFN. Sem a participação de representante de uma […]

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

cidhdenuncias@oas.org Senhores Peticionários, tenho a felicidade de dirigir-me aos senhores, em meu nome próprio (https://livroaserpublicado.blogspot.com/2019/07/blog-post_60.html ; lista completa dos participantes que enviaram esta mesma petição, cada qual em seu nome próprio), com o propósito de que os senhores possam submeter à jurisdição da Honrada Corte Interamericana de Direitos Humanos o meu Caso, o qual aguarda […]

Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018

Atenção!  Termina hoje o prazo para optantes do Simples Nacional que tenham sido excluídos do regime em 1º/01/2018 aderirem ao regime novamente. Também termina hoje o prazo para adesão ao programa de parcelamento (Pert-SN) voltado aos optantes do Simples Nacional. A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (15/07) uma notícia para alertar os contribuintes que foram […]

Nacionalização de Mercadorias Importadas

A Nacionalização é um procedimento indispensável para que as mercadorias importadas possam circular livremente pelo país. Trata-se da transformação da mercadoria estrangeira em nacional, logo, significa que o produto estrangeiro poderá ser retirado do Recinto Alfandegado em que a autoridade aduaneira retém. A Nacionalização da mercadoria importada só ocorre após observado o pagamento dos tributos […]

Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia

O Acordo de Associação entre MERCOSUL e União Europeia, datada no dia 4 de julho de 2019, terá um significativo impacto entre os países, uma vez que se trata de dois grandes blocos econômicos que juntos representam cerca de 25% do PIB mundial. O acordo trata-se de temas desde tarifários até de natureza regulatória, possibilitando, […]

Vida: Teorias e Sonhos

A vida é inexplicável. Nós, seres humanos, falamos da vida e da morte como se fosse uma “coisa” que conhecemos bem, mas não é. Muitos acreditam que estamos aqui por algum motivo, outros só se lamuriam e dizem que a vida é injusta e ainda existe outros que não têm opinião, na verdade, lá no […]

A REGRA DE OURO E O DIREITO FINANCEIRO

INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais “badalados” quando se trata de orçamento público é a regra de ouro. Tal tema é estudado não somente na seara econômica, mas também no direito financeiro, tendo em vista o seu status constitucional e os dispositivos legais que o regulam. Mas afinal o que seria essa regra? Em síntese, a […]

Receita Federal do Brasil publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via Declaração Única de Exportação

A DU-E é, definitivamente, uma das mais importantes mudanças concernentes ao processo de exportação, gerando maior eficiência às operações. Através de sua nova versão, a RFB visa reformular os métodos, com fito de modernizar o comércio exterior e facilitar o trânsito aduaneiro. Seu advento substitui os documentos que dificultavam o andamento célere e concedeu agilidade […]

Aproveitamento de crédito de ICMS

Conforme notícia divulgada pelo Conjur informa que para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada imprópria pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 509 – STJ. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota […]

A BIOTECNOLOGIA APLICADA NA ÁREA DA SAÚDE HUMANA, DILEMAS E BENEFÍCIOS SOBRE PROGRESSO E EFICIÊNCIA DE NOVAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS NUM ENFOQUE BIOÉTICO.

A BIOTECNOLOGIA APLICADA NA ÁREA DA SAÚDE HUMANA, DILEMAS E BENEFÍCIOS SOBRE PROGRESSO E EFICIÊNCIA DE NOVAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS NUM ENFOQUE BIOÉTICO. Barbara M. Silveira RESUMO: Com o presente estudo, objetivou-se fazer uma investigação tratando dos avanços científicos na medicina e o uso da biotecnologia em diversas áreas tanto experimentais quanto no âmbito de pesquisas. […]

A demora no desembaraço de mercadorias e bens importados

Conforme matéria veiculada no Jornal Nacional, no dia 24/06/2019, a demora no desembaraço de mercadorias e bens importados vem acarretando enorme prejuízo aos importadores, já que, na grande maioria dos casos, além de obstar o livre exercício da sua atividade comercial, gera o crescente aumento de despesas de armazenagem e demurrage. Dessa forma, as empresas […]

Falsa declaração de conteúdo

Tem sido prática comum à Receita Federal autuar os importadores por infração tipificada como falsa declaração de conteúdo, apenada com a pena de perdimento. Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 689.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de […]

Prova da ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas

Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial 1.656.172, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a […]

Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, mediante fraude, simulação ou omissão, interposta pessoa ou os recursos empregados em determinada operação de importação. No primeiro caso, tem-se a chamada interposição fraudulenta comprovada ou ocultação, onde o Fisco, mediante a apresentação de provas robustas, identifica o verdadeiro responsável pela operação […]

A Medida Provisória 881/19 e as alterações no Código Civil

Em 30 de abril de 2019 foi aprovada a MP 881/19, a qual fez algumas alterações no Código Civil. As alterações tanto foram de modificação da redação de artigos como a inclusão de artigos e parágrafos. Dispositivos Alterados Vamos, portanto, os artigos cujas redações foram alteradas: Antes Depois Art. 50. Em caso de abuso da […]

A VEZ DA SAÚDE NA ERA DO COMPLIANCE

A Lei 12.846/2013, em vigor desde 29 de Janeiro de 2014, também conhecida como Lei Anticorrupção, veio ao nosso ordenamento jurídico em um momento de grandes mudanças, visando, sobretudo, a conscientização da nossa sociedade, para que não continuemos convivendo em meio a toda a corrupção que assola o país de norte a sul e que causam a […]

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RESPALDADO NO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

  RESUMO   Certamente há a possibilidade de realização de perícia técnica em sede de juizados especiais sem prejuízo da celeridade que é de atribuição principiológica das situações elencadas como de pequenas causas, inclusive com intuito de promover a facilitação da realização de qualquer perícia quando se tratar de causas que envolvam a competência dos […]

Aspectos Jurídicos do Cadastro Positivo

RESUMO É tácito e notório as dificuldades existentes no nosso ordenamento perante a prática em si das relações de consumo, uma vez que, há sem dúvidas, todo o amparo legal escrito e promulgado para proteção dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Contudo, mesmo acobertado pelo ordenamento jurídico, na prática […]

Impacto do Trabalho Intermitente na reforma trabalhista

Impacto do trabalho intermitente na reforma trabalhista   A Reforma Trabalhista, inovou-se quando trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de legalizar o chamado trabalho intermitente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o chamado Trabalho Intermitente trata-se de uma nova modalidade que consiste em uma jornada de trabalho com períodos alternados entre prestação de serviço e inatividade, […]

Indenização material e moral

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL Muito tem sido falado sobre danos materiais e morais. Mas o que é passível de indenização e o que configura ou não esse tipo de dano? Para início de conversa, vale esclarecer que quando há alguma situação em que uma ação ou omissão causou prejuízo a quem quer que seja, esse é […]

Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário

Você sabia que é possível publicar seu livro pelo Direito Diário? Para isso, saber mais, confira nosso regramento para a publicação de livro: Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário em PDF. 1) Os trabalhos devem ser em forma de livro e podem abordar quaisquer temas jurídicos. a. Livro é a publicação não periódica […]

Apresentação da Revista Direito Diário, 2ª Edição v. 1, n.1, jul/dez 2018

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a 2ª Edição da Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico. O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos […]

Normas de Publicação da Revista Direito Diário

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário devem seguir as seguintes normas de publicação: Normas de Publicação de Artigos da Revista Direito Diário em PDF. 1) Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos. 2) Os artigos não precisam ser inéditos. 3) Os autores podem ser estudantes […]

Expedientes Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jul./dez. 2018

Revista Direito Diário Direito Diário Jurídico Editora Ltda. Rua Norvinda Pires, nº 60, Aldeota CEP: 60150-280 – Fortaleza, CE contato@direitodiario.com.br direitodiario.com.br Copyright © 2018 Direito Diário Jurídico Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora […]

Defesa Preliminar, Defesa Prévia e Resposta à Acusação: qual a diferença?

Comumente nos processos criminais vemos advogados, defensores, promotores e juízes se referindo à defesa preliminar, à defesa prévia e à resposta à acusação como sinônimos. Contudo, de acordo com o Direito Processual Penal, há algumas diferenças entre tais institutos, possuindo inclusive fundamentos legais diversos. Inicialmente, falemos sobre a Defesa Preliminar, a peça defensiva nos processos […]

Sobre as Violências do Estatuto do Desarmamento

A lei 10.826 de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi criada com o intuito de reduzir os índices de violência dificultando a aquisição legal de armas pela população. Na época da promulgação desse instituto jurídico, houve muita comemoração por parte do governo brasileiro. Mas hoje não há o que se comemorar, haja vista […]

Faltam dois artigos para fechar a 2ª edição da Revista Direito Diário: publique agora

Prezados, faltam apenas 2 (dois) textos para fecharmos a segunda edição da Revista Direito Diário! Não perca tempo! Lançada sua primeira edição em 2018.1, a Revista é o periódico oficial da Editora Direito Diário. Nele, abrimos a possibilidade de qualquer estudioso das ciências jurídicas – estudantes, advogados, servidores públicos e professores – publicar os resultados […]

Apresentação – Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico. Ver Apresentação em PDF. O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de […]

Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância e Administração Pública

Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.” Primeiramente, cumpre versar sobre o que vem a ser o princípio da insignificância ou […]

Sancionada lei que agiliza o processo de adoção

Nesta quinta-feira (23), foi publicada no DOU a Lei nº 13.509/2017, que altera as regras de adoção a fim de facilitar e acelerar o processo. A lei promoveu alterações na redação do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo sido sancionada pelo Presidente com […]

Promulgada lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

Na última sexta (27), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.497/2017, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e torna a posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito crime hediondo. Para saber a diferença entre posse e porte de arma leia: https://direitodiario.com.br/a-diferenca-entre-o-crime-de-posse-e-o-crime-de-porte-de-arma-de-fogo/  Quanto ao […]

STF Suspende Liminarmente Portaria que Altera as Regras de Combate ao Trabalho Escravo

Na manhã de hoje (24/10/2017), a ministra do STF, Rosa Weber, acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade e suspendeu provisoriamente a portaria do Ministério do Trabalho que trazia modificações nas regras de fiscalização e combate do trabalho escravo no país. A data do julgamento definitivo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo […]

Reforma política e liberdade de expressão na Internet

Faz sentido que candidatos tenham a prerrogativa de controlar críticas feitas a eles em período eleitoral? O Congresso Nacional, infelizmente, entende que sim. Acaba de ser aprovado pelo plenário do Senado o PLC nº 110/2017, que reforma a legislação eleitoral. O texto incorpora uma emenda introduzida nesta madrugada, que altera regras de remoção de conteúdo […]

STF julga inconstitucional lei sobre atualização monetária e juros incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública

No último dia 20 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que questionava a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que determinava a aplicação do índice oficial da poupança (Taxa Referencial – TR) para fins de remuneração e atualização monetária de condenações envolvendo a Fazenda Pública, […]

STJ julga favoravelmente à incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

No último dia 19 (terça-feira), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terminou o julgamento do Recurso Especial nº 1.586.950/RS, que versava sobre a (i)legalidade do aumento (ou restabelecimento) da alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras introduzido por ato infralegal (Decreto nº 8.426/15), conforme autorização da Lei nº 10.865/04. As alíquotas […]

A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Código de Processo Civil

Resumo: O presente estudo tem como tema as decisões judiciais à luz do Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016. O enfoque principal é dado pela inovação da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, buscando que o julgador profira uma decisão mais completa, demonstrando expressamente os fatos e fundamentos que […]

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

Notícia interessante divulgada hoje, 22/09/2017, no canal do G1 apresentava o seguinte título: “Presos do Piauí passam mais de 24h sem comer, são agredidos e obrigados a ficar nus;“ Inclusive, remeto os leitores à reportagem in locu, para evitar repetições desnecessárias. Ademais, a reportagem conta com imagens de vídeo que valem mais do que qualquer […]

O que é a Prisão Preventiva?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo:  Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]

Setembro amarelo: mês de prevenção ao suicídio.

Durante o mês de setembro, em todo país, está sendo realizada a campanha Setembro Amarelo, que visa chamar atenção da população para o tema do suicídio e como preveni-lo. No Brasil, a campanha é uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria […]

STJ reconhece insignificância para furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92. Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância […]

STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

Na última segunda-feira, 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano. Para saber mais sobre a Reforma Trabalhista, veja também: https://direitodiario.com.br/senado-aprova-o-projeto-de-lei-n-6-787-que-versa-sobre-a-reforma-trabalhista/ A ADI 5766, cujo relator é […]

Processo Seletivo Direito Diário 2017.2

Prezados leitores, tornamos público o Edital 02/2017 para a seleção de novos membros para nosso quadro de colaboradores permanentes. As inscrições começam hoje e se estendem até o dia 24/09/2017! Não perca essa oportunidade de produzir conteúdo e publicizar-se! Para mais informações, abra o documento Edital-Direito-Diário1!

Os crimes de natureza permanente podem tornar dispensável mandado de busca e apreensão

Os crimes considerados de natureza permanente, como o tráfico de drogas, podem tornar dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão para policiais adentrarem o domicílio do acusado. Tal entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi investido no HC nº 404980/PR (2017/0150169-8) no qual a ministra Laurita Vaz indeferiu o pedido da liminar […]

Por que o preço do combustível aumentou novamente?

Dessa vez a culpa não foi só dos postos de gasolina e sim da nossa tributação. A alíquota de dois dos tributos que incidem sobre o combustível aumentou, são eles o PIS e a COFINS. O que é o PIS e a COFINS? PIS significa Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do […]

Ártico: o Conselho do Ártico e a proteção ao Meio Ambiente

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Dentro das discussões ambientais, é preciso dar maior importância à relação entre o Conselho do Ártico e o Meio Ambiente. Cooperação no Ártico Conselho do Ártico é um organismo de cooperação internacional criado […]

Embargos infringentes: a válvula de escape do julgamento não unânime

Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz – presidente -, o STJ decidiu deferir pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias. Em sede de Habeas Corpus (HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7) o acusado, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

STF julga improcedente ação contrária ao tombamento do centro histórico de Manaus

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 1966 movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus. O Estado do Amazonas alegou nos autos que houve […]

Sancionada por Temer alteração no Estatuto do Idoso

O plenário do Senado aprovou, no dia 21 de junho de 2017, projeto de lei que concede maior prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, sendo encaminhado para sanção presidencial. O objetivo da alteração foi criar “duas faixas de idosos”, os idosos acima de 60 anos e os acima de […]

Polo Norte: domínio público internacional e a teoria dos setores no ártico

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Um assunto interessante a ser discutido nessa temática é a questão da ocupação efetiva e a teoria dos setores no Ártico. Polo Norte: o interesse na região ártica A região ártica traz grande […]

O que são os Direitos Culturais?

Algumas definições de cultura exprimem a ideia de que esta permeia a realidade humana, fazendo parte da própria essência do ser humano enquanto ser modificador da realidade que o circunda. As palavras gregas georgia (lavoura) e matema (conhecimentos adquiridos) delineiam bem a ideia da cultura como forma de expressão do homem em suas diversas áreas, […]

Senado aprova o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que versa sobre a Reforma Trabalhista

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez […]

A Democracia como melhor forma de organização do poder político na obra Teoria da Norma Jurídica de Arnaldo Vasconcelos

Nota sobre o autor Arnaldo Vasconcelos foi professor aposentado da Faculdade de Direito da UFC, e professor do  Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza. Teve grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e licenciatura em Filosofia pela Faculdade Católica de Filosofia de Fortaleza (1966), mestre pela Universidade Federal do Rio de […]

STF declara a constitucionalidade da lei que garante cotas para negros em concursos públicos da administração pública federal

Na última quinta-feira, 08/06, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em defesa da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas), o STF declarou a constitucionalidade da aludida lei. Para mais informações sobre o controle de constitucionalidade, veja também: https://direitodiario.com.br/os-principais-sistemas-criados-para-o-controle-de-constitucionalidade e https://direitodiario.com.br/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao/ O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou […]

Mudanças no pagamento de precatório trazidas pela EC 94/2016

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Introdução A Emenda Constitucional nº 94/2016 trouxe algumas alterações no regime de precatórios, previsto na Constituição. Como é sabido, precatórios são débitos públicos decorrentes de condenações judiciais. Veja mais em: Precatórios: o que significam na prática? Além disso, trouxe dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um […]

4º Turma do STJ entende que não há idade mínima para adoção homoafetiva

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva. Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. […]

STJ entende pela possibilidade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário […]

STF condena Paulo Maluf a 07 anos e 09 meses de prisão

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (23) o deputado Paulo Maluf pelo crime de lavagem de dinheiro. Por quatro votos a um, o STF sentenciou Maluf a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, o que resulta na perda do […]

Delação premiada e repercussões: o escândalo envolvendo Temer e Aécio Neves

Na quarta-feira, dia 17 de maio, novas informações sobre as investigações da operação Lava Jato vieram à tona. O povo brasileiro foi surpreendido com mais delações premiadas, dessa vez, feitas pelos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS, delações estas que envolveram, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves, […]

OAB delibera ir ao Judiciário contra sessões do CARF realizadas sem paridade

Na última terça-feira, dia 09 de maio de 2017, durante a reunião do pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, foi decidido que a entidade irá ajuizar Ação Coletiva, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, visando a impedir que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais continue realizando sessões de julgamento sem paridade entre os […]

Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato em contrato de advocacia

Casos de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. O fundamento está no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma do STJ […]

STF decide pelo fim da gratuidade de cursos de especialização em universidades públicas

* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou na última quarta-feira (26/04) recurso extraordinário nº 597.854 da Universidade Federal de Goiás contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu ser inconstitucional a cobrança de mensalidade sobre um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na instituição. […]

As ações de danos morais e estéticos em face de planos de saúde

Parece que não, mas a situação a seguir é corriqueira na vida de inúmeros consumidores. Você contrata um plano de saúde, contrato este gerido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), sendo um mero contrato de adesão. Assim, tudo […]

É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?

A questão envolvendo as sociedades de economia mista é muito importante para àqueles que desejam prestar concursos públicos mais específicos, como os de advocacia e de defensoria pública. Com efeito, no último Informativo 858 do Supremo Tribunal Federal, obtemos a resposta a indagação inicial. Antes, no entanto, uma pequena digressão: O Art. 100 da CF/88 […]

STF concede benefício previdenciário a estrangeiro residente no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20) que estrangeiros com residência permanente no Brasil tem a possibilidade de receber o benefício de seguridade social previsto na Constituição. A Corte julgou o caso de Felícia Mazzitello Albanes, imigrante italiana que reside no Brasil desde 1952. Por unanimidade, os ministros entenderam que os estrangeiros não […]

STJ afasta Princípio da Insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio

Na manhã de hoje (18/04/2017) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de importação de sementes da cannabis sativa linneu, princípio ativo da maconha, pelo correio, o que configuraria o delito de tráfico de drogas (art. 33, §1º, I, da Lei nº 11.343/06). Essa decisão, […]

Reconhecida nulidade de citação recebida por porteiro antes do NCPC

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJPR que declarou nula citação, recebida em 2011, por porteiro de edifício em que a sede da empresa citada atua. O caso era uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. O autor alegou a teoria da aparência para validar a citação, […]

Sancionada lei que reconhece detetive particular como profissão

Com a sanção da Lei nº 13.432/2017, a profissão de detetive particular foi reconhecida, possibilitando, inclusive, que possam auxiliar no trabalho da polícia. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara nº 106/2014, o qual previa a regulamentação da profissão, porém o termo “regulamentar” foi vetado pelo Presidente, com o intuito de possibilitar […]

Comissão do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

Nesta quarta-feira, 05 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2016, a qual torna o estupro crime imprescritível. Havendo sido a matéria admitida pela CCJ, será encaminhada para a apreciação pelo Plenário, necessitando da aprovação de 3/5 dos senadores (49), […]

Por decisão do plenário do STF, greve é proibida para todas as carreiras policiais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento da inconstitucionalidade do exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. […]

STF concede extradição de brasileira naturalizada americana

  Nesta terça-feira, 28 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral requerido pelo governo dos Estados Unidos. Cláudia, nascida no Brasil e naturalizada americana em 1999, é acusada de assassinar o marido, norte-americano, no estado de Ohio, em 2007. A relatoria do processo em […]

[URGENTE] Suspenso 29º Concurso Público para Procurador da República – MPF

Está suspenso o 29 Concurso de Procurador da República, com edital lançado em agosto de 2016, por inobservância ao disposto no Art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014. A decisão judicial saiu nesta quarta-feira (29), após a realização da prova objetiva. Trata-se de decisão com caráter liminar, em análise da tutela de urgência requerida. Foi proferida […]

Diferenças entre motivo e motivação dos atos administrativos

Por serem palavras comuns na linguagem diária, assumindo, em alguns contextos, até mesmo significados idênticos, motivo e motivação, quando estudados na doutrina administrativista podem confundir algumas pessoas. Ocorre que a diferença é bem simples e aqui vão algumas dicas para não fazer confusão: Motivo é pressuposto, elemento, requisito do ato administrativo. Sua existência, portanto, é […]

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que permite terceirização irrestritamente

Na noite desta quarta-feira, 22/03, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/1998. O teor do aludido projeto, além de permitir a terceirização para qualquer atividade desempenhada em empresas do setor privado, assevera que a contratante deve garantir a segurança, o higiene e a salubridade dos obreiros, ao passo que as terceirizadas ficam responsáveis por […]

Justiça Federal de São Paulo concede Tutela de Urgência e suspende nova forma de cobrança pelo peso extra de bagagem

Nesta segunda-feira (13/03/2017), o Juiz Federal José Henrique Prescendo analisou a Ação Popular proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que visa suspender a eficácia dos art. 13 e art. 14, §2º, ambos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. Veja também: Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil […]

Lei que regulamenta cobrança de gorjetas é sancionada pelo Presidente

Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas nos estabelecimentos comerciais e entra em vigor em 60 dias. O tema já havia sido objeto do Projeto de Lei nº 1.048/1991, o […]

Admitido incidente de uniformização em contagem especial de tempo de serviço

O ministro do STJ, Og Fernandes, admitiu o processamento sobre pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS. Trata-se da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. O INSS pediu após decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconhecerem a possibilidade dessa conversão. As […]

Cotas raciais geram queixas de estudantes que tentaram vaga na UFPR

Mais um debate acerca das cotas raciais ganhou força após estudantes terem tido suas autodeclarações como negros ou pardos recusada pela banca da Universidade Federal do Paraná. Dos que impetraram recurso, alguns conseguiram reverter a decisão, mas o critério, que possui caráter subjetivo, acabou causando confusão e revolta entre os que ficaram fora da Universidade […]

Projeto de lei propõe a condenação por danos morais em caso de infidelidade conjugal

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A referida proposta incluirá o art. 927-A no Código Civil, o qual dispõe o seguinte: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde […]

Registro de vigilante é negado a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do STJ negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com várias condenações criminais. Foi entendido que o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da profissão. O homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais. Dentre os inquéritos há crimes contra o patrimônio, roubo […]

Cabe responsabilização do Estado por prisão cautelar quando o acusado é inocente?

A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do múnus público ou em razão dele, tal como assevera o artigo 37, parágrafo sexto. Dentro desse contexto, hipótese interessante é aquela […]

Diferenças entre isenção e anistia como causas de exclusão do crédito tributário

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia. Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes. A […]

Falta de complexidade da causa permite redução de honorários em RESP

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, em caso sobre disputa de posse de imóvel, recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. O motivo é devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para […]

Inteligência artificial no judiciário? Encontro debate a questão

Na última segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o encontro entre instituições públicas da área jurídica, representantes de setores de tecnologia e pesquisadores para fomentar o debate em torno do uso da inteligência artificial na Justiça brasileira. O evento foi organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e teve […]

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo com omissão da sentença

Os ministros da Terceira Turma do STJ rejeitaram recurso que objetivava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. O recorrente alegou que a condenação não abrangeu as despesas do peritos porque a sentença não as especificou. A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, explicou que é desnecessário explicitar. A […]

Alexandre de Moraes cá, Neil Gorsuch lá: entenda a polêmica indicação para a Suprema Corte dos Estados Unidos

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado […]

Pezão tem mandato cassado pelo TRE-RJ

Nesta quarta-feira, dia 08 de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, por maioria dos votos, pela cassação do mandato de Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro, e de seu vice, Francisco Dornelles. O motivo da cassação da chapa Pezão-Dornelles teria sido pela produção irregular de material de campanha, sem […]

Petrobrás X Judiciário: entenda a polêmica em torno da suspensão da venda de ativos no programa de desinvestimentos da maior estatal brasileira

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, […]

Michel Temer indica Alexandre de Moraes para a vaga deixada por Teori Zavascki no STF

Após o falecimento do ex-Ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro, foram levantadas muitas especulações sobre o futuro da Operação Lava-jato e sobre quem iria sucedê-lo como um dos 11 juízes da Suprema Corte Brasileira. Passados menos de 20 dias da tragédia, ambas as questões já se encaminham para a sua resolução. Veja também: […]

STJ afasta aplicação de dano in re ipsa para pessoas jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pretensão de uma empresa de receber indenização por danos morais mesmo sem ter a efetiva prova da ocorrência de alguma lesão à mesma. Dessa forma, a corte reafirma seu entendimento de que não cabe alegação de dano in re ipsa, ou dano moral presumido, sofrido por […]

URGENTE: Teori Zavascki, ministro do STF, morre em acidente aéreo

O ministro Teori Zavascki, relator da operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), morreu em um acidente de avião ocorrido no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro. O ministro e outras três pessoas estavam a bordo de um bimotor modelo Hawker Beechcraft King Air C90, fabricado pela americana Beechcraft, que saiu de São Paulo […]

Contadores na berlinda: profissionais terão que informar irregularidades de seus clientes ao Fisco a partir de 2017

Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está atuando no sentido de se adaptar aos institutos do Projeto Noclar (non-compliance with laws and regulations). Segundo o site da Federação, o projeto Noclar desenvolveu novos padrões e normas […]

Fim da Constituição Federal? A PEC 298 2016 e a Assembleia Nacional Constituinte

No fim do ano, é de praxe haver intenso trabalho no Congresso Nacional. As casas legislativas buscam, nos últimos dias antes do recesso, aprovar leis que possam ser aplicadas já no exercício do ano seguinte. Nesse ínterim, na Câmara dos Deputados tramita a Proposta de Emenda à Constituição nº 298 de 2016, apresentada pelos Deputados […]

Governo Federal anuncia pacotes de medidas para reanimar economia nacional

Ontem (15 de dezembro), o presidente da república Michel Temer, juntamente com o ministro da fazenda Henrique Meirelles, anunciaram o tão esperado pacote de medidas econômicas que buscam estimular o desenvolvimento nacional. Em conjunto com a limitação dos gastos públicos e a reforma de previdência (que está para ser votada), tais ações devem sustentar o […]

Eduardo Galeano e a união dos países do Cone Sul

Introdução Com o intuito de divulgar suas ideias, diversos autores utilizam o formato livresco para executar tal finalidade. Eduardo Galeano não foi exceção, o escritor uruguaio, fazendo uma análise crítica acerca da história da América Latina, expõe as chagas rasgadas no seio do continente feitas pela exploração europeia e estadunidense ao longo dos anos. As […]

A prescrição para reparação civil na responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 anos. Além disso, é aplicado tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso sobre uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços. A revendedora ajuizou ação […]

Renan Calheiros afastado da presidência do Senado

Na segunda-feira, dia 05 de dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pela suspensão do senador Renan Calheiros da presidência do Senado. A razão do afastamento foi a situação do senador como réu pelo crime de peculato. A liminar precisará ser ainda referendada pelo plenário do STF. O partido […]

Indenizações por erro médico. Qual a responsabilidade do Hospital?

Aos pacientes que irão se expor a cirurgia e já possuem médico de confiança para o procedimento deverão ficar atentos, pois a contratação de um processo cirúrgico inclui, além do médico, a equipe médica e o hospital, onde este último poderá ser apenas um prestador de serviços, sem nenhum vínculo com o médico chefe, responsável […]

Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?

A Terceira Turma do STJ julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção. Tal instituto é a perda de um bem pelo adquirente, decorrente de reivindicação do proprietário. A corte decidiu que a prescrição em casos de evicção deve ter o prazo de 3 anos, à luz do Código Civil. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou […]

Estagiárias da Caixa vão responder por improbidade administrativa

Nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. Foi reformado acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade, e o processo foi […]

1ª Turma do STF entende pela descriminalização do aborto no 1º trimestre de gestação

Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado […]

Congresso aprova projeto de lei que altera o CPC

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, o PL 62/16 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles, a suspensão de prazos. A proposta foi batizada de “Lei Julia Matos”. O nome é uma homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, […]

Pode haver partilha de dinheiro no exterior nas ações de divórcio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em instituições financeiras em outros países nas ações de divórcio. No caso concreto, a ex-esposa interpôs Recurso Especial requerendo a divisão dos bens adquiridos durante o casamento situados no […]

Não se exige prova de prejuízo em violação de propriedade industrial

A Terceira Turma do STJ entendeu pela desnecessidade em quantificar o prejuízo econômico como pressuposto para reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Determinou-se que a fabricante de calçados Grendene fosse indenizada por conta do plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa. A primeira instância proibiu a empresa ré de fabricar e […]

A sustentabilidade da atividade de mineração x tragédia ambiental de Mariana – /MG

INTRODUÇÃO O avanço tecnológico e o crescimento populacional acarretaram em várias mutações no meio ambiente e, por sua vez, motivaram o diálogo entre ambientalista, políticos e juristas para a garantia da sustentabilidade nas mais variadas matrizes. Entrementes, o direito ambiental possui princípios próprios que orientam as normas de proteção com vistas a amenizar os impactos […]

Negado Habeas Corpus para empresário investigado pela Operação Lava Jato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em Habeas Corpus (HC) de Eduardo Aparecido de Meira. O empresário foi preso preventivamente no curso da 30ª fase da Operação Lava Jato. Assim, o colegiado seguiu o acórdão do TRF da 4ª Região, que negou o pedido de relaxamento da prisão. A razão para […]

Em decisão histórica, padre é condenado no STJ pelo abuso no direito de ação

Caso concreto Um padre do interior de Goiás foi condenado pela 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça por abusar do direito de ação. O padre terá que desembolsar 60.000,00 R$ e indenizar um casal residente do interior de Morrinhos – GO. O caso aconteceu em 2005, quando o casal conseguiu judicialmente a permissão para […]

TRE-CE decide, por unanimidade, que é permitido o uso de camisas de super-heróis no dia das eleições

Introdução A coligação majoritária “Juntos Somos Mais” (PR/PMDB/PSDB/SD) ajuizou representação, perante os 13 juízos eleitorais da zona de Fortaleza, contra decisão que proibia o uso de camisas de super-heróis por apoiadores da campanha do prefeiturável Capitão Wagner. No primeiro turno, uma sargento chegou a ser presa por utilizar uma camisa em apoio ao capitão. A […]

Prazo para repatriação de ativos está se esgotando. Será que ainda vale à pena aderir?

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e […]

Receita Federal inicia exclusão de empresas do Simples Nacional

No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os procedimentos de expulsão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Eis o primeiro parágrafo deste documento: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em […]

Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio e/ou calorias

É sabido que, no Direito do Consumidor, o dever de informação é garantido. Todos os produtos e serviços devem ser devidamente esclarecidos antes de estar à disposição aos consumidores. Assim sendo, tentou-se estender esse raciocínio para a situação do vinho, bebida alcoólica. A discussão é curiosa, pois realmente os rótulos de tais bebidas não informam […]

Lei de Mobilidade Urbana e direito à cidade: o que é e como devem afetar as cidades?

As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas,  estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. […]

OAB passa a adotar contagem de prazos em dias úteis para procedimentos internos

Umas das principais modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis. Isso porque influi diretamente na vida prática do advogado, trazendo-lhe uma folga maior em sua labuta diária. Agora, no que parece ser uma tendência de ampliação dessa nova forma de contagem […]

Conforme o TST, doméstica não tem direito ao aviso prévio se a extinção do contrato ocorrer pela morte da empregadora

O sucessor de uma empregadora doméstica foi absolvido do pagamento do aviso prévio indenizado à empregada doméstica. No caso analisado, o fim da relação de emprego ocorreu pela morte da empregadora. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício […]

Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta quinta-feira (13/10) sobre a não cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular se for dentro da mesma função e jornada de trabalho. A fundamentação girou em torno do Artigo 193, parágrafo 2º da CLT.  Até antes do ano passado, o entendimento do TST era […]

Contrário ao disposto pelo STF, juiz permite a realização de vaquejada na PB

Introdução Recentemente o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299/13, do estado do Ceará, através da ADIn 4.983. A decisão proferida declarou inconstitucional a realização de vaquejada no estado. A vaquejada é uma prática festiva onde uma dupla de vaqueiros, montados em seus respectivos cavalos, tenta derrubar um touro, puxando-o pelo rabo. A prática […]

Inadimplência no pagamento da pensão alimentícia pode gerar suspensão da CNH

Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o direito da criança e do adolescente ao recebimento da pensão. As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), penhora […]

Boca de urna é a principal causa de prisões no primeiro turno das Eleições de 2016

No primeiro turno das Eleições de 2016, que aconteceu ontem, dia 02 de outubro, ocorreram 1962 prisões em flagrante. A principal causa do encarceramento, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, foi a realização de boca de urna. A informação é que 177 das 236 prisões de candidatos fundamentaram-se na realização de boca de urna. Em relação […]

¡Arriba, abajo, al centro y adentro! Dona da marca José Cuervo prepara IPO bilionário

Boa notícia para os baladeiros! A empresa mexicana Becle, dona da mais popular marca de tequila, José Cuervo, já dá os primeiros encaminhamentos para realizar um IPO na BMV, a bolsa de valores do México. A abertura de capitais de uma empresa é comumente chamada pela sua designação em inglês IPO, sigla para Initial Public […]

Telessexo, disque-amizade e outros são bloqueados previamente pelo STJ

Na última segunda-feira (26), o STJ decidiu pelo bloqueio de serviços telefônicos de relacionamento, como o disque-sexo e outros semelhantes. Não houve diferença da nacionalidade e do prefixo utilizado. O fundamento residiu na ameaça à integridade dos menores e no abuso do Serviço de Valor Adicionado (SVA) contratado em relação aos consumidores. Tudo começou com uma […]

TPI condena jihadista por destruição de mausoléus

O Tribunal Penal Internacional (TPI) condenou na terça-feira, dia 27 de setembro, um ex-rebelde islâmico jihadista a nove anos de prisão pela destruição de santuários sagrados durante o conflito no Mali, em 2012. Ahmad al-Faqi al-Mahdi confessou o crime, primeiro réu a fazê-lo na história do TPI, e pediu perdão pelos atos cometidos. Declarou que […]

Família e dupla paternidade, segundo o STF

O conceito de família no direito brasileiro passa por intensas mudanças. A ampliação do seu alcance está cada vez mais sendo abraçada pelo ordenamento jurídico, que está aprimorando a tendência. Em decorrência disso, mais uma vez o STF decidiu sobre o assunto, dessa vez envolvendo paternidade. Na sessão do dia 21 de setembro, a Suprema Corte entendeu […]

Seguradora deve pagar indenização por demora em reparo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Recurso Especial movido contra seguradora de veículos que demorou em reparar o automóvel acobertado, devendo, ainda, a empresa indenizar a consumidora lesada. Em decorrência de acidente automobilístico de natureza leve, o veículo ficou à disposição da seguradora para reparo na oficina credenciada. Apesar […]

Aspectos relevantes do FGTS – Qual índice a ser aplicado?

Existem inúmeras dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa Econômica Federal – CEF para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores. Desta forma, seguem algumas explicações a respeito do tema e os principais aspectos relevantes do FGTS. O que é o FGTS? Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo […]

TST decide que adicional de periculosidade não é devido a supervisor de vendas de cigarros

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito de um supervisor de vendas de cigarros em postos de combustíveis ao recebimento do adicional de periculosidade. No caso concreto, o trabalhador visitava diariamente diversas lojas de conveniência, localizadas em postos de abastecimento. Segundo o supervisor, tal circunstância o submetia ao risco de […]

STJ decide que multa do Agravo Interno não tem incidência automática.

Conforme é cediço, o Novo Código de Processo Civil instituiu a multa de um à cinco por cento do valor da causa atualizado nos casos em que o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, prevista no artigo. 1021, § 4º, conforme podemos analisar: 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente […]

Associação de Templo de Salomão ao “Anticristo” leva IURD a processar o Google

É comum ouvir pessoas falarem palavras negativas acerca da polêmica Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). Nos meios religiosos, costuma-se associar tal igreja ao profano, usando expressões como “anticristo” e “Sinagoga do Satanás”. Se vemos uma pessoa falando isso, não nos causa tanto espanto. Porém, e se essa pessoa for o Google? A Igreja […]

Eleições 2016: pedido de impugnação de registro de candidatura por suposto envolvimento em investigações da Lava Jato é julgado improcedente no interior do Ceará

A Justiça Eleitoral da 47ª Zona eleitoral no município de Morada Nova publicou ontem decisão em sede de ação que pedia a impugnação do registro de candidatura com base em possível inelegibilidade por suposta participação de empresa do titular de chapa no esquema de lavagem de dinheiro investigado na conhecida Operação “Lava Jato”. A Ação […]

Quem vigia os vigilantes? ONGs denunciam truculência policial em protestos

Anistia Internacional e Artigo 19 são duas das muitas associações de Direitos Humanos que avaliam a conduta da Polícia Militar de São Paulo como truculenta e desproporcional. Amostras de mencionada repressão desarrazoada foram verificadas no decorrer da última semana, durante as manifestações contrárias à efetivação do Impeachment de Dilma Rousseff. Em nota, afirma Anistia Internacional: […]

“Além da queda, o coice”: mais de 300 jovens são intimados depois de greve estudantil

De abril a agosto de 2016, mais de 60 escolas foram ocupadas no Estado do Ceará por estudantes secundaristas, com reivindicações várias, dentre as quais melhorias da infraestrutura e aumento da verba destinada à merenda escolar. Confira detalhes da greve estudantil aqui. Depois de quatro meses de negociações frustradas, a greve estudantil findou com tímidas ou […]

Suspensão de prazos para advogadas que deram à luz

Na terça-feira, dia 23 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que visa um acréscimo ao Código de Processo Civil. A mudança consiste na previsão de suspensão de prazos para advogadas que deram à luz. A mudança na legislação funciona como licença maternidade para a advocacia. Considerando a […]

Ministro João Otávio de Noronha do STJ toma posse no CNJ

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, toma posse nesta quarta, 24 de agosto, às 18h, na Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2016/2018. Noronha foi aprovado pelo Senado Federal em 22 de junho de 2016, após ter sido indicado pelo Pleno do STJ […]

Semana nacional de pessoas com deficiência pauta o direito à inclusão

“O futuro se faz com a conscientização das diferenças”: esse é o lema que comanda os próximos dias da luta pela inclusão de pessoas com deficiência. Começou neste domingo, 21 de agosto de 2016, a Semana Nacional de Pessoas com Deficiência. A comemoração apresenta-se como iniciativa das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) […]

STJ entende que neto não tem legitimidade para propor ação de paternidade contra suposto avó, em nome de mãe falecida.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que netos não têm legitimidade ativa para propor uma ação declaratória de paternidade, em nome da mãe falecida, contra o avô, em se tratando de paternidade socioafetiva. O processo é cheio de peculiaridades: três irmãos ajuizaram uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva em nome da mãe, […]

STF decide que a proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

Na última quarta-feira (17 de agosto de 2016), foi julgada inconstitucional a proibição de tatuagem a candidatos a cargos públicos. A decisão, por maioria de votos, foi do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que teve como relator o ministro Luiz Fux, foi proferido no Recurso Extraordinário 898450, que teve repercussão geral reconhecida no final […]

Gastos na Justiça Federal poderão ser 12,25% maior para 2017

Na contramão do que ocorre no Brasil com a atual política fiscal restritiva, de contenção de despesas, os gastos públicos com a Justiça Federal poderão ser 12,25% maior em 2017, em comparação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A proposta orçamentária é de R$ 12.629.960.648,00, valor aprovado por unanimidade pelo Conselho […]

Ministra Cármen Lúcia eleita presidente do STF

Em sessão plenária na quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia foi eleita, por maioria, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2016/2018, tendo como vice-presidente o ministro Dias Toffoli. A ministra tomará posse no dia 12 de setembro e, também, ocupará a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É a segunda mulher a […]

Dia do Advogado

O Advogado é, constitucionalmente, profissional adornado e constituído em função essencial à Justiça. Sua existência é sustentáculo da ordem, do Direito, do Estado Democrático e da própria justiça. Sua profissão se mistura com os encantos da linguagem, das artes e das ciências sociais. No Brasil, a advocacia como profissão formal remonta às Ordenações Filipinas, que […]

Decisão do STJ: pode haver estupro de vulnerável sem contato físico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em decisão unânime o conceito usado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foi considerada legítima a denúncia por estupro de vulnerável, apesar da ausência de contato físico entre agressor e vítima. Na denúncia, uma menina de 10 anos fora levada a um motel […]

Sadia é processada por nomear presunto em propaganda

O título da notícia pode parecer estranho, mas é verdade. Dois homens com o nome Luís Augusto, moradores de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, descobriram recentemente que são xarás de um presunto. Isso porque a empresa Sadia – que, após a fusão com a Perdigão em 2009, formou a BRF Brasil Foods S/A, uma das […]

Os horrores da violência

Rio de Janeiro, quinta-feira, 14 de julho de 2016: “Enquanto a Olimpíada não começa, o Rio vai convivendo com o terror cotidiano. Na quinta-feira à noite, perto de uma estação de metrô no bairro do Estácio, esse terror se materializou de uma forma cruel pra família da dona de casa Cristiane Andrade. Ela foi assaltada. E […]

STJ entende que proibir entrada de cliente com alimento em cinema é ato abusivo

A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que é abusivo proibir a entrada de consumidor em cinema com alimentos que tenham sido comprados nas dependências do estabelecimento e que sejam similares a outros vendidos no local do filme. Além disso, ficou também proibida a fixação de cartazes e demais meios de publicidade informando que não […]

TSE rejeita possibilidade de doações para campanhas eleitorais serem feitas por “crowdfunding”

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu consulta realizada por dois deputados federais acerca da possibilidade de financiamento coletivo de campanhas, por meio de sites especializados. Os deputados federais Alessandro Molon (Rede – RJ) e Daniel Coelho (PSDB – PE) haviam realizado consulta ao TSE para averiguar a possibilidade de campanhas eleitorais receberem […]

STJ entende que não cabe cobrança de direitos autorais em festa junina escolar

Em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Raul Araújo, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que não cabe a cobrança de direitos autorais de músicas executadas em festa junina promovida por escola. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ajuizou uma ação de cobrança de […]

STF decide que Conselhos de Profissão não podem fixar anuidade acima do previsto em lei

Na quinta-feira, dia 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná. O Juízo a quo considerou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico […]

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo – Reflexos Reais

Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO) A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos […]

Processo Seletivo Direito Diário 2016.1

Prezados leitores, tornamos público o  edital 01/2016 para a seleção de novos membros para nosso quadro  de colaboradores permanentes. As inscrições começam hoje e se estendem até o dia 06/07/2016! Não perca essa oportunidade de produzir conteúdo e publicizar-se! Para mais informações, abra o documento Edital Direito Diário!

STF entende, cautelarmente, pela inconstitucionalidade da lei que autoriza o uso da “ pílula do câncer”

O Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem assim de ausência de registro […]

Renegociação da dívida dos Estados

Na segunda-feita, dia 20 de junho, o Governo Federal anunciou que alongaria as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos, além de suspender, até o fim de 2016, o pagamento das parcelas mensais de dívidas dos Estados com a União. Dentre outros pontos acordados, estão a cobrança, a partir de janeiro de 2017, […]

Os diferentes tipos de testamento no ordenamento jurídico brasileiro

A maioria das pessoas não costuma se preocupar com as consequências jurídicas da sua morte, o que traz diversas consequências patrimoniais para os seus herdeiros. Não é da cultura brasileira deixar testamento que determine a disposição de seus bens, muito embora seja ele o meio hábil para quem deseja determinar como seus bens deverão ser […]

STJ decide pela não incidência do PIS e COFINS sobre atos cooperativos

Em importante decisão manifestada em rito de Recurso Repetitivo (referente aos Recursos Especiais 1.141.667 e 1.164.716), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Essa decisão é de extrema importância para as cooperativas, uma vez que geram uma forma de economia fiscal para esses […]

A Lei 13.271 e a proibição da revista íntima feminina

A “toque de caixa”, como diz o ditado popular, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.271. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril deste ano, o objetivo desta lei é simples: proibir a revista íntima em mulheres. De conteúdo curto, a norma possui apenas dois artigos que versam sobre a sua […]

Senado aprova aumento de pena para o crime de estupro

Após a divulgação de cenas fortes de estupro coletivo na cidade do Rio de Janeiro, o Senado aprovou, nesta terça-feira (31/05/2016) o PLS (Projeto de Lei do Senado) 618/2015, que objetiva instituir a previsão de “causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas”. Se aprovado nas duas […]

Grupo de estudos em direito das pessoas com autismo entrega parecer sobre a ausência do profissional de apoio ao MP/CE

O Grupo de Estudos em Direito das Pessoas com Autismo, composto pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo Árvore-Ser – Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa com Deficiência da UFC, pela Casa da Esperança Fundação Especial Permanente e pela ABRAÇA – Associação Brasileira para […]

Secretário-Geral da OEA denuncia Venezuela por violar a Carta Democrática Interamericana

Na terça-feira, dia 31 de maio, o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, convocou uma sessão de urgência do Conselho Permanente da OEA para discutir a situação da Venezuela, invocando a Carta Democrática Interamericana. Almagro enviou um relatório de 132 páginas ao presidente do Conselho, o argentino Juan José Arcuri, solicitando uma […]

Secretaria de Direito das Pessoas com Deficiência é extinta em ano de comemoração decenal da Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência

Começou em abril deste ano, 2016, o cronograma da Organização das Nações Unidas em lembrança aos dez anos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A programação visa à efetivação de esforços para implementar o ajuste internacional, principalmente por meio de eventos e iniciativas a ocorrer no delongar deste ano. 13 de dezembro de […]

56 escolas ocupadas e nem 1 direito a menos

56: é o número de escolas ocupadas por estudantes, no Estado do Ceará, até o dia 21 de maio de 2016, de acordo com informações constantes na página da rede social do movimento estudantil. O processo de ocupações das estruturas escolares, que hoje está presente em diversas regiões do país, tem na garantia do direito à […]

É o fim do licenciamento ambiental?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia 27 de abril de 2016, Proposta de Emenda Constitucional que prevê a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental como requisito suficiente para o prosseguimento de obras. De autoria do Senador Acir Gurgacz e relatoria do Senador Blairo Magg, a alteração constitucional […]

STF decide por unanimidade pela suspensão de Eduardo Cunha

Entre as idas e vindas da política brasileira, o país passou mais um dia em êxtase após a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal que suspendeu e afastou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. O pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, foi analisado pelo relator Teori Zavascki. A maioria dos […]

SEMACE ignora cultura biológica local e aprova plantio de 264,85 hectares de nim

A Superintendência do Meio Ambiente (SEMACE) concedeu aval para o prosseguimento de projetos de desmatamento da mata natural na região do Trairi, Ceará. A liberação possibilita a realização, pela empresa Unique LQD Investments Empreedimentos Imobiliários, de um projeto de fruticultura e extração de defensivo natural. Com a efetivação desta proposta, viabiliza-se o desmatamento de 729,62 […]

Jogadores de Futebol em condição análoga à escravidão são libertados no Piauí

Quatorze jogadores foram resgatados na última sexta-feira, 22 de abril, no município de Campo Maior, localizado a oitenta e quatro km de Teresina, por meio do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado do Piauí. Os profissionais, atletas vinculados ao time de futebol Caiçara, rebaixado à Segunda Divisão do Campeonato Piauiense, viviam em condições […]

Licenciamento Sanitário Online para empreendimentos de baixo risco

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, apresentou, nesta quarta-feira (20/04), o programa de licenciamento sanitário online voltado para empreendimentos que manifestariam “baixo risco”. A proposta, integrante do Programa Fortaleza Online, objetivaria abrir canais de acessibilidade via internet, de sorte a flexibilizar os procedimentos até então impostos aos […]

Encurralados na Grécia: a situação dos abrigos é de “miséria e quase abandono”, aponta Anistia Internacional

A Anistia Internacional, Organização Não-Governamental de Defesa dos Direitos Humanos, com âmbito de atuação mundial, emitiu, no dia 18 de abril, relatório acerca da situação de milhares de refugiados atualmente “encurralados” na Grécia Continental. O panorama desemboca na criação de um verdadeiro limbo entre a União Europeia e África, no qual redimem suas existências migrantes […]

STJ decide que consumidora que engravidou enquanto usava anticoncepcional subcutâneo será indenizada pelo fabricante

Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto. O fabricante prometia que o medicamento envolvido no caso impossibilitaria a ocorrência de gravidez pelo período de três anos. Ocorre que a consumidora engravidou dois anos após fazer o […]

STF garante direito aos contribuintes de correção monetária em demora injustificada de restituição de tributos

Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a demora exagerada ou imotivada do Fisco em devolver valores pagos indevidamente pelo contribuinte gera o direito à correção monetária. A decisão ocorreu após a interposição […]

Ex-governador Sérgio Cabral obtém vitória temporária em demanda judicial envolvendo incentivos fiscais

A concessão de incentivos fiscais é assunto sério, tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar verbas que seriam destinadas à promoção de direitos fundamentais. Por conta disso, para que aconteça a concessão, exige-se o cumprimento de todos os ditames constitucionais e legais. Ocorre que esse instrumento constitucional, criado com o objetivo de estimular […]

Vojislav Seselj é absolvido pelo Tribunal Penal Internacional

Quinta-feira passada, dia 31 de março, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII) absolveu o ultranacionalista sérvio Vojislav Seselj das acusações oriundas do seu papel nas guerras nos anos 1990. A acusação não teria fornecido provas suficientes para determinar que crimes foram cometidos, segundo o juiz Jean-Claude Antonetti, quando da publicação do veredicto em […]

Governo prevê ampliação da arrecadação com novo plano de dívida ativa para 2016

Que as finanças da União andam em estado terminal, não é novidade para ninguém. A famigerada “crise” econômica não afetou somente as entidades privadas, mas também as pessoas jurídicas de direito público. Cortes no orçamento, atraso na folha de pagamento, entre outras, são apenas algumas medidas que vêm sendo tomadas para conter os gastos e […]

A suspensão do processo do Deputado Federal Eduardo Cunha, com base na aplicação, por analogia, do art. 86, § 4º, da CF/88, não é possível segundo o STF

O Deputado Federal, Eduardo Cunha, que foi denunciado pela prática dos crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, “caput” e § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII, com redação anterior à Lei 12.683/2012), pediu, através de seus advogados de defesa, suspensão […]

Tribunal Penal Internacional inicia julgamento contra ex-presidente da Costa do Marfim

Para quem é aficionado por Direito Penal, Direito Internacional ou Direitos Humanos, eis um caso que vale a pena acompanhar. Iniciou-se no dia 28 de janeiro deste ano o julgamento considerado como o mais importante do Tribunal Penal Internacional desde a sua criação, em 2002. Estabelecido em Haia, a Corte que tem competência para julgar […]

STJ: Segunda Turma condena empresa por venda casada de biscoito infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Segunda Turma manteve condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em que empresa do ramo alimentício foi condenada por publicidade voltada ao público infantil em que restou caracterizada como venda casada. Na ocasião um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª […]

A desilusão de ser brasileiro frente à nomeação de Lula ao Ministério da Casa Civil

Hoje, 16 de março de 2016, é provavelmente o dia no qual mais tive vergonha de ser brasileiro. Foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil, considerado o ministério mais importante. A nomeação ocorreu em meio a protestos generalizados em praticamente […]

PL 8.022/2014 e o porte da carteira de habilitação

A legislação autoviária passou por inúmeras mudanças na última década, desde a obrigatoriedade de dispositivos de retenção (“cadeirinhas”) para menores de dez anos, a utilização de determinados tipos de extintor de incêndio e a proibição definitiva do consumo de álcool por quem estiver dirigindo. A isso se pode somar o elevado valor cobrado nas multas […]

Escola e direitos: taxa de matrícula

Prosseguindo com as postagens que abordam os direitos que se relacionam com as instituições de ensino, hoje analisaremos a taxa de matrícula. Denominada também de taxa de reserva de vaga, rematrícula ou 13ª mensalidade, esse encargo é cobrado pelas instituições de ensino no momento da inscrição do indivíduo no quadro de alunos da escola. Como […]

Ministro Luiz Fux convoca audiência pública para debater Código Florestal

No dia 18 de abril de 2016 será realizada audiência pública, convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com vistas a debater o novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/2012. Todos as Entidades estatais e pessoas interessadas na matéria, bem como representantes da sociedade civil dotados de experiência técnico-científica podem solicitar a participação, […]

STF decide suspender a nomeação do Ministro da Justiça membro do Ministério Público

Nesta quarta-feira, dia 09 de março, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus membros, determinou a suspensão da nomeação do novo Ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva, que tomou posse no cargo na semana passada. Wellington Lima e Silva fora nomeado Ministro da Justiça pela presidente Dilma Rousseff, por meio de Decreto […]

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. O caso analisado se tratava de uma ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, […]

Projeto de Lei pune discriminação salarial entre homens e mulheres que exercem igual função

Instituições que empreguem homens e mulheres com mesmas funções e, a despeito disso, defiram salários diferentes poderão ser punidas com multa equivalente a cinco vezes a discrepância monetária verificada desde o início da contratação. Esta é a proposição legal do PLC 130/2011, que passará a onerar as organizações que paguem diversamente pessoas de gêneros diferentes, […]

Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

A egrégia 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível que um carro adquirido em leilão judicial como sucata volte a trafegar. Tal decisão foi proferida na análise de um recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pelo autor em 2011, que reivindicava um suposto direito “liquido e certo” […]

Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em mais de R$ 1,2 milhão no caso envolvendo duas emissoras de televisão. A Rede TV (TV Ômega Ltda.) foi condenada neste montante por conta de ter realizado campanha publicitária com o objetivo de desqualificar a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. na preferência […]

CCJ analisa PL que visa à criminalização do perjúrio

É comum a menção ao crime de perjúrio nos seriados jurídicos norte-americanos, uma vez que lá há a tipificação deste ato. No ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, não há previsão normativa para o perjúrio, uma vez que tal conduta se contraporia aos direitos à não autoincriminação e ao silêncio. Contudo, faz-se imprescindível salientar que, nos EUA, […]

Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal recebe sugestões sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Nesta segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão foi debatida em sede de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). No ensejo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apontado como fator normativo de inclusão e acessibilidade. Nada obstante, críticas restaram tecidas no tocante […]

ADI ataca lei do Amapá que cria Licença Ambiental Única

A Procuradoria-Geral da República argui no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de lei estadual que permite a concessão institucional de licença ambiental única para atividades do agronegócio. De acordo com Rodrigo Janot, PGR, o artigo 12, inciso IV, parágrafo 7º, da Lei Complementar 5/1994, alterada pela Lei Complementar 70/2012, viola competência privativa da União para […]

Eduardo Cunha réu da Operação Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro

Nesta quarta-feira, dia 02 de março de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, recebeu parcialmente a denúncia do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, figurando o deputado Eduardo Cunha do PMDB-RJ, presidente da Câmara dos Deputados, como réu. Na quinta-feira, dia 03, quando o caso teve continuidade, os ministros restantes se pronunciaram, e a denúncia […]

Executivo do Facebook é preso e liberado em menos de 24 h

A Polícia Federal prendeu na última terça-feira (01/03) , em São Paulo, o vice-presidente da rede social Facebook na América Latina, o executivo argentino Diego Jorge Dzodan. Responsável pela operação, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes/SP efetuou a prisão quando o executivo saía de casa, no bairro de Itaim Bibi. O mandado de prisão foi expedido pelo juiz […]

Comissão de Infraestrutura do Senado aprova Projeto de Lei que possibilita saque de FGTS para microgeração de energia domicilar

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016, proposta de lei que enseja a utilização do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o fomento da geração energética residencial. O uso dos recursos seria possibilitado uma vez que destinado à aquisição e instalação de […]

Indígena que comete homicídio e é punido por sua tribo pode ser novamente condenado pelo Estado brasileiro?

Imaginem a seguinte situação: Denílson, índio pertencente a uma tribo localizada na terra Manoá-Pium, localizada na reserva Raposa Serra da Lua, comete homicídio contra outro índio da sua mesma tribo, dentro deste território. Diante do crime praticado, os líderes das comunidades Manoá, Anauá e Wai Wai – todas da mesma reserva – decidem aplicar ao […]

Constitucionalidade da vaquejada deve ser julgada ainda nesse semestre pelo STF

Acredito que não há um nordestino que não conheça a vaquejada. Digo mais, mesmo aqueles que não concordam com a sua prática, sabem da sua importância cultural para o povo sertanejo. O histórico das atividades recreativas envolvendo os vaqueiros montados a cavalos e gados não é recente. Historiadores remetem o início de tais atividades ao […]

Carlos Bandeirense Mirandópolis e o perigo do Ctrl + c, Ctrl + v

Educador, filósofo político, jurista e notável advogado, o baiano Carlos Mirandópolis – ademais das qualidades citadas – foi um dos grandes intelectuais brasileiros que integrou o movimento das Diretas Já. Sua importância é tamanha que ele consta listado no site Memória Sindical¹ e na página do documentário Diretas Já² ao lado de políticos de renome na recente […]

Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com a mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho. A ação em questão foi ajuizada objetivando a retificação de registro da filha, nascida em 2003, cujos […]

STF decide pela aplicação de tratado de extradição para delitos anteriores a sua celebração

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang. Jiang é investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas. Na decisão, proferida na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 769, o ministro Celso de Mello […]

STJ determina que direito de preferência não se aplica a alienação entre condôminos

Uma das mais conhecidas normas no que tange ao regime jurídico dos condomínios sobre bens indivisíveis é aquela que determina o direito de preferência dos condôminos quando um destes aliena sua quota-parte a um terceiro. Tanto é que vem ela referida em diversos artigos do Código Civil, como os arts. 504, 1.314, 1.322, 1.794 e […]

Projeto de Lei Cearense propõe incentivos fiscais à instalação de termelétricas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará debateu, na manhã desta quinta-feira (18 de fevereiro de 2016), o Projeto de Lei nº 12/16, que dispõe sobre  a base de cálculo de ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte […]

STF suspende nova regra de recolhimento do ICMS em comércio eletrônico

O ICMS é um dos tributos mais complexos do sistema brasileiro. Suas regras com inúmeros detalhes e seu regime de crédito e compensação são apenas alguns fatores que contribuem para tanto. Com o aumento da comercialização via internet – ou e-commerce – e a questão dos consumidores não-contribuintes, criou-se uma grande indagação acerca do modo em […]

Organização das Nações Unidas aponta bombardeios turcos na Síria como “violação flagrante do Direito Internacional”

A ONU se manifestou nesta segunda-feira sobre os ataques perpetrados contra hospitais no norte da Síria. Estima-se que 50 pessoas morreram em virtude de bombardeios efetivados contra cinco hospitais e duas escolas nesta  segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016, nas regiões de Alepo e Idlib. Na cidade de Idlib, registra-se que um hospital teria sido […]

Análises preliminares do HC 126292 e a mitigação da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal – O processo penal em tempos punitivistas

 “Constituição é aquilo que os juízes dizem que ela é!” Charles Evan Hughes Percebe-se um endurecimento na jurisprudência penal e processual penal contra o réu, em notória contrariedade ao discurso acadêmico e até mesmo a prática legislativa. Interessante notar que em pleno momento de instauração das audiências de custódia e de discussões com a humanização […]

Confederação Nacional do Transporte questiona exigência de veículos adaptados em locadoras

Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à utilização por pessoas com deficiência, imposição advinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 institui, em seu artigo 52, a exigência retorquida, fixando que “as locadoras de […]

STF muda o entendimento e decide: condenados devem começar a cumprir pena imediatamente após decisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta (17) Habeas Corpus (HC) impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de liminar em HC anteriormente apresentado. No caso, a defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O julgamento permitiu que […]

Ficar preso, sem o recolhimento da fiança, constitui prova de incapacidade financeira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconizou que há um entendimento pacífico de que o decurso de tempo de prisão, sem recolhimento de fiança, constitui prova suficiente de incapacidade financeira de efetivação de pagamento. Tal posicionamento foi proferido no julgamento do recurso de Habeas Corpus n 65.655, impetrado pelo Réu, no fito de obter liberdade […]

PEC 215: um retrocesso?

Em estágio avançado de tramitação no Congresso, a PEC 215/2000 encontra-se sujeita a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados em regime especial. De autoria do ex-Deputado Sá (Almir Morais Sá, PPB/RR), o projeto de emenda à Constituição acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos […]

Consulta Pública sobre regulamentação de Direitos Autorais é lançada pelo MinC

O Ministério da Cultura abriu processo de consulta pública nesta segunda-feira (15/02/2016) com vistas a regulamentar a cobrança dos recursos advindos de direitos autorais de obras disponíveis on-line. Face à disseminação do consumo de música de forma digital, o órgão deseja instituir a imposição de cobrança oficial a ser perpetrada por órgãos como o ECAD […]

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado a todos os casos que envolvam a entrada de cigarros estrangeiros no território nacional. Esse foi o entendimento proferido no julgamento do recurso em habeas corpus, o qual versava sobre a prisão de […]

TPI irá investigar conflitos na Ossétia do Sul, no Cáucaso

A Promotoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou que vai investigar o conflito ocorrido na Ossétia do Sul, na Geórgia, de 2008. Na ocasião, pretende averiguar possíveis crimes de guerra ou crimes contra a humanidade perpetrados pelos responsáveis pelo deslocamento forçado de membros da etnia georgiana, o que teria ocasionada mais de cem mortes e […]

Juiz proíbe a comercialização de “Mein Kampf” e faz busca e apreensão em livrarias

Na quarta-feira, dia 03 de fevereiro, o juiz Alberto Salomão Junior, 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, acatou o pedido da ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público, decidindo pela proibição da comercialização, exposição e divulgação do livro “Mein Kampf”, de Adolf Hitler. A multa para quem descumprir a decisão foi alçada em R$ 5 […]

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem uma canal de atendimento gratuito aos seus clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito de telefone (0800) . O Tribunal estendeu os efeitos a todo o país, haja vista o pleito consumerista envolver interesse coletivo, repercutindo, assim, em toda a Federação. […]

Conselho Nacional de Trânsito realiza determinações sobre o uso de quadriciclos

Dando continuidade às análises das determinações recentes do Conselho Nacional de Trânsito, merece um breve exame a Resolução n. 573, de 16 de dezembro de 2015. Isso porque esse Instrumento Normativo buscou dar fim a alguns debates existentes sobre os veículos denominados “quadriciclos”. Afirmo isto, pois haviam vários questionamentos sobre quais veículos podiam ser classificados […]

Abertura do ordenamento jurídico aos jogos de azar

Em abril de 1946 era promulgado o Decreto-Lei Nº 9215, que incluía o art. 50 à Lei das Contravenções penais. Por meio deste dispositivo legal, ficaram proibidas, por todo o território nacional, a prática e a exploração de jogos de azar. Tal regulamentação vigora até os dias de hoje, tendo como um dos principais fundamentos […]

Facebook é condenado a pagar indenização por não excluir perfis falsos

A evolução da tecnologia virtual trouxe inegáveis benefícios a todas as pessoas que usufruem da internet. O bombardeio de informações e a volatilidade dos compartilhamentos atingiram níveis absurdos que ultimamente tem-se a sensação de estar bem próximo de alguém que mora do outro lado do mundo, por exemplo. Tudo pode ser resolvido por um clique. […]

Parlamento Francês autoriza sedação até falecimento de pacientes em condição terminal

Restou promulgado, nesta quarta-feira (27/01/2016), projeto-lei que permite o adormecimento de pacientes terminais. A novel legislação prevê a possibilidade de “sedação profunda e contínua” daquele cuja morte apresente-se como iminente, desde que as condições evidenciem que o processo de falecimento dar-se-á rapidamente. Apesar do aval então concedido aos médicos para cessarem alguns procedimentos imprescindíveis à […]

Proposta de Emenda à Constituição prevê imunidade fiscal às bicicletas nacionais

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a PEC nº 27/2015, cujo desiderato reside em alterar o artigo 150 da Constituição de 1988 para conceder imunidade tributária às bicicletas de produção nacional. Mencionada benesse albergaria, ainda, as partes e peças preparadas do veículo cuja fabricação seja interna. A proposta, de autoria […]

Perda auditiva unilateral qualifica deficiência para efeitos de quota em concurso público

Considerando o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Decreto 3.298/99, a jurisprudência do TST reiterou o entendimento segundo o qual a perda auditiva unilateral configura deficiência no tocante ao processo de seleção destinado a concursos públicos. De acordo com intelecção de Órgão Especial da corte laboral, a surdez […]

Ministério Público do Espírito Santo ajuíza ação civil pública postulando bloqueio de recursos da SAMARCO/VALE-BHP

Créditos da Imagem:  Perfomance socioambiental “Semente de Mangue – o dia em que o mar secou” Performer Levi Mota Muniz, Participante do Coletivo Pipa Azul. Visando resguardar o Direito de Acesso à Águas dos moradores da cidade de Colatina, no Estado do Espírito Santo, MP local ajuizou nova ação em face das empresas Samarco Mineração, […]

TST determina que holdings puras são isentas de pagar contribuição sindical

As holdings configuram empresas que têm como objeto social a participação em outras sociedades. Justamente por isso, não possuiriam uma atividade econômica definida e nem empregados, por se utilizarem da estrutura das empresas controladas. Essas peculiaridades fariam com que holdings sejam naturalmente isentas de enquadramento sindical e, consequentemente, de contribuir com a entidade de classe. […]

Transexual conquista direito à mudança de nome

Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão foi prolata pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando a sentença de primeira instância da comarca de Uberlândia, que havia julgado […]

Tem bens no exterior, mas não declarou à Receita? Entenda a Lei da Repatriação, seus principais pontos, vantagens e desvantagens

Essa semana assistiu a um dos atos políticos mais importantes do ano (e não só porque o ano acabou de começar): a sanção presidencial à Lei nº 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação. Trata-se de um diploma legal que visa repatriar ativos irregulares de brasileiros, pessoa física ou jurídica, no exterior, ou seja, recursos, bens […]

Cobrança extrajudicial de contribuição sindical é aprovada por Comissão

O Projeto de Lei Nº 5945/2013 foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta quarta-feira, dia 13 de janeiro de 2015. Mencionada proposta traz a possibilidade de execução extrajudicial dos créditos derivados de contribuições sindicais inadimplidas, anteriormente à cobrança judicial. Se aprovado, o Projeto alterará o artigo […]

STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento dos produtos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão tomada pela justiça carioca na ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determinou que a empresa Polimport Comércio e Exportação LTDA. (POLISHOP), a qual anuncia produtos em um canal […]

Instituição de ensino deverá pagar indenização para aluno que sofrera agressão de colegas

Frequentemente, vemos nos noticiários casos de brigas de alunos em instituições de ensino ou ouvimos relatos de bullying, um dos problemas mais discutidos hoje no que tange à educação. Trata-se de uma preocupação constante, pois a escola deve ser um ambiente que zele pela boa educação e, consequentemente, pela boa convivência entre seus alunos. Com […]

Decisão judicial desprovida de fundamento jurídico pode ser contestada por Mandado de Segurança: é o entendimento da 4º Turma do STJ

Remédio constitucional de essência mandamental, o Mandado de Segurança configura instrumento apto ao resguardo de Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, contra ato de autoridade praticado em sede de ilegalidade ou de abuso de poder. Mencionada classe de ação judicial resta regulamentada sob a égide da Lei Nº 12.016 […]

TJ-SP aplica Lei Maria da Penha contra pai que agrediu filha

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que condenou um homem por ter agredido a filha, tendo por base a Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, […]

Resolução põe fim a utilização de termos genéricos para camuflar mortes causadas por agentes do Estado

Com base em decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012 – recomendando que o uso de termos genéricos como “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” para justificar mortes causadas por agentes de Estados fosse extinto – foi publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução do […]

Crime de estelionato cometido contra idoso tem pena duplicada

Na última terça-feira, dia 29 de Dezembro, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.228, que instituiu o parágrafo quarto ao artigo 171 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo supracitado refere-se ao crime de Estelionato, conforme podemos analisar in verbis: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo […]

Repercussão geral reconhecida para compensação de crédito

Nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e ocorre quando duas pessoas forem, […]

Balanço anual do STJ evidencia aumento de produtividade em 2015

O balanço anual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi apresentado nesta sexta-feira (18) pelo presidente da corte, ministro Francisco Falcão, por ocasião do encerramento da última sessão da Corte Especial neste ano. Nele, consta-se que em 2015 houve um significativo aumento de produtividade do STJ, corte vital para o correto funcionamento da atividade jurisdicional […]

Alunos não podem ser cobrados para obterem documentos emitidos pela Universidade

Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, […]

STJ mantém a tese de que empresas também podem ser beneficiárias da justiça gratuita

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar […]

Segundo STF, não é constitucional paciente internado pelo SUS pagar, a fim de que possa ter acesso a melhores condições

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, prática conhecida como “diferença de classes”. Seguindo o voto do ministro relator, Toffoli, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que […]

Novas Súmulas: 545 a 552 do STJ

Entre os meses de outubro e novembro de 2015 o STJ emitiu oito novas súmulas: os enunciados de 545 à 552, que tem como objetos os mais variados assuntos. A Súmula 545 tem como enunciado: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no […]

Cadáver em reservatório de água obriga Estado a indenizar moradores

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar dois moradores de um município mineiro devido a um fato no mínimo mórbido: um cadáver fora encontrado em um dos principais reservatórios de água local. Foi assim que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. O fato ocorreu em 2010, quando moradores do município de São […]

Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava tem direito a ser indenizado pelo empregador. A Turma condenou a Viação Mauá S.A. a pagar R$50 mil reais em danos morais, uma vez que o cobrador está exposto a um risco […]

Senador Federal é preso durante o exercício do cargo por dificultar a operação Lava Jato

A Operação Lava Jato têm sido alvo de frequentes discussões nos últimos meses. Considerada a maior operação contra a corrupção do Brasil, investiga um amplo esquema, envolvendo políticos, empreiteiras e diretores da Petrobrás, que seriam responsáveis pelo desvio de mais de 6 bilhões de reais. Nesse contexto, diversos processos foram levados à Justiça, ocasionando a […]

Empregador que consulta nome de empregado em cadastro de consumidores inadimplentes pratica conduta caracterizada como discriminatória e comete assédio moral

No último dia 10, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou pela procedência de recurso em que a autora e recorrente pleiteava indenização a título de assédio moral, com fulcro no fato de que se encontrava em posição na qual constantemente era ameaçada de demissão em caso de inscrição de […]

Criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final

Em dois casos relativos a adoções as quais não seguiram os trâmites legais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, a criança deve permanecer no lar dos pais “adotivos”. Apesar de em situações como essas, em que ocorrem adoção irregular ou adoção à brasileira, o Ministério Público […]

Reforma em apartamento que modifica fachada do prédio precisa da permissão dos condôminos

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que qualquer modificação realizada por um condômino em seu apartamento, que importe na alteração da fachada da edificação, precisa da permissão de todos os demais moradores do prédio. O Recurso Especial foi interposto pela Condomínio Les Residences Saint Tropez com o objetivo de reformar a decisão de […]

ANVISA tem o dever de liberar substância extraída da maconha para uso medicinal

Na última segunda-feira, o Juiz Federal Marcelo Robello, da 16º Vara do Tribunal Regional, proferiu decisão liminar que obriga a ANVISA a excluir, no prazo de 10 dias, o componente da maconha denominado de THC (tetrahidrocannabinol) da lista de substâncias psicotrópicas proibidas no Brasil, além de permitir a importação dos medicamentos que tenham como principio […]

Inconstitucional lei estadual que autorizava estado a punir empresas que exigissem teste de gravidez para contratação de mulheres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por maioria dos votos inconstitucional a Lei Estadual 10.849/2001. A Lei em questão autorizava o Estado de São Paulo a punir empresas que exigissem teste de gravidez e atestado de laqueadura para contratação das mulheres. O Estado poderia cancelar o registro de empresas que adotassem essa prática. […]

Terrorismo, Lei Marcial e França

Estamos em 13 (treze) de novembro de 2015, uma sexta-feira que não poderia ser mais malfadada para a história francesa. São 23 horas da noite, horário de Brasília. Estou escutando o presidente gaulês, que um pouco mais cedo declarou a Lei Marcial na França, informar que todas as fronteiras do país da Liberdade estão fechadas. […]

Aprovado projeto que cria sociedade individual do advogado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), o parecer do Deputado Wadih Damous (PT-RJ), pela aprovação do projeto de lei que cria a chamada sociedade individual. Ela permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. De autoria do Deputado Aelton […]

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, não reconheceu a legitimidade de terceiro em requer o reconhecimento da união estável, haja vista essa declaração ter caráter íntimo e pessoal. Dessa forma, mesmo que o terceiro tenha interesses econômicos futuros, não é razoável que ele demande direito alheio, por ofensa […]

STJ pacifica entendimento acerca do momento da consumação de crimes de furto e roubo

Por meio de julgamento de dois recursos caracterizados como repetitivos, a 3ª Seção do STJ firmou entendimento acerca do momento de consumação dos crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, quais sejam os de furto e roubo. No que concerne ao primeiro tipo penal, o entendimento fixado pelo STJ assevera que “consuma-se […]

Comissão especial da câmara dá às igrejas o poder de questionar a constitucionalidade de leis diretamente junto ao STF

Na última quarta-feira (04/11), deputados federais que compunham uma comissão especial instalada na Câmara para analisar a PEC 99/11 apoiaram seu teor, cujo escopo é acrescentar o inciso X ao artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Em caso de aprovação, as associações religiosas de âmbito nacional possuirão capacidade postulatória para propor ação direta de […]

Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Essa decisão foi proferida no caso de um consumidor que teve seu nome inscrito […]

Publicado o novo código de ética e disciplina da advocacia

Na última quarta-feira (4/11), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. “Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos advogados brasileiros. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter o comportamento digno aguardado das pessoas de […]

Negro que libertou 500 escravos é reconhecido pela OAB

Na noite desta terça-feira (3), em cerimônia na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, a OAB, em seus 85 anos de história, prestou homenagem a Luiz Gama (1830-1882), como Advogado Brasileiro, 133 anos após sua morte. Ele era negro liberto, que foi responsável por libertar 500 escravos pelas vias judiciais, embora exercesse a advocacia sem […]

STF determina competência da Justiça Federal para julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta feira, dia 28 de novembro, reconheceu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de publicação, na rede mundial de computadores, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Essa decisão ocorreu mediante um Recurso Extraordinário (RE 628624) que discutia o acórdão […]

Lei Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual

Em recente decisão, a 9ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em favor de transexuais. No caso em questão, a transexual era ameaçada pelo seu ex-companheiro, com o qual teve envolvimento amoroso por um ano. O Tribunal […]

Negado provimento ao recurso extraordinário contra decisão que determinou a nomeação de candidatos a Defensor Público além do número de vagas

No dia 14 de outubro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE 837311) interposto pelo Estado do Piauí contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão do TJ-PI determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para a Defensoria Pública, classificados […]

Aspectos notórios do PL 2.833/2011

Oriundo da Câmara e com o texto já aprovado por esta Casa, o PL 2.833/2011 se encontra atualmente no Senado, onde deve passar por análise de suas Comissões e por discussões em seu plenário para, só então, ser votado. O referido projeto, cujo teor está associado aos direitos dos animais e ao direito penal, possui […]

Cobrança de preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

Conforme julgamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Recurso Especial nº 1479039, é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

Países do Pacífico assinam acordo comercial histórico

Doze países do Pacífico, dentre eles Estados Unidos e Japão, fecharam acordo internacional histórico para facilitar as relações comerciais na região. O tratado, denominado Parceria Transpacífico (TPP, do inglês Trans-Pacific Partnership) trata de uma ampla gama de temas, com foco no intercâmbio de serviços, alteração de normas de propriedade industrial dos países signatários, redução de […]

Casal separado deve compartilhar guarda de cachorro

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por maioria de votos, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado, conseguindo, com a reforma da sentença, o direito […]

Quem tem medo do TCU? Entenda a atual celeuma em volta do julgamento das contas presidenciais de 2014

Domingo, dia 4 de outubro, o Advogado-Geral da União (AGU), João Inácio Adams, acompanhado de outros dois ministros (José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e Nelson Barbosa, ministro do Planejamento), afirmou, em coletiva de imprensa, algo inesperado (ou nem tanto): que apresentaria um pedido de afastamento do relator do julgamento das contas do Governo Federal […]

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pondo fim à divergência de entendimento existente.

Plenário aprova pena maior para motorista que matar sob o efeito de álcool

Nesta última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5512/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aumenta para quatro a oito anos a pena de quem pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor sob […]

Município é condenado a pagar indenização a habitantes por ataque de abelhas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Município de Palhoça, em Santa Catarina, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 869,44 a um casal vítima de um enxame. O casal ajuizou a ação após terem sido picados por abelhas e verem […]

Avon é condenada a pagar indenização a empregada que perdeu bebê

A Sexta Turma do Tribunal Superior não deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Avon Cosméticos Ltda. O agravo almejava a reforma da decisão que não deu seguimento ao recurso de revista, o qual recorria do acórdão do Tribunal Regional que majorou a indenização por dano moral para R$ 50 […]

STJ entende que jogadora compulsiva não é obrigada a pagar dívida à casa de bingo

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJMG que desobrigava uma jogadora compulsiva a pagar uma dívida, no valor de R$ 28.000,00, contraída em uma casa de bingo. A ação fora ajuizada pela jogadora que, diagnosticada como jogadora compulsiva, requeria a anulação de título de crédito emitido em favor da casa de jogos. A […]

Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou na última quinta-feira (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). Seu parecer levanta a polêmica sobre o conceito de família, restringindo as prerrogativas às famílias tradicionais ao excluir do conteúdo os casais homoafetivos. A dissertação do dispositivo define […]

STJ mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

A Segunda Turma do STJ decidiu que as contribuições PIS/PASEP e COFINS devem incidir sobre a importação de três girafas, que seriam exibidas em um zoológico. A decisão é notável, pois aplica o entendimento de que essas contribuições devem incidir mesmo no caso de um contrato de permuta. A Fundação Hermann Weege interpôs um Recurso […]

HSBC pagará salários à bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. De acordo com o desembargador convocado, André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela possuía mais de […]

Homem condenado por abandonar noiva antes do casamento

A 7.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Afirma-se que ele terminou o relacionamento 5 minutos antes da realização do casamento civil no cartório e, assim, foi condenado a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros, […]

Turma condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, praticando o absurdo de premiar os que menos o utilizavam. De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser devidamente registrada no cartão de […]

STJ entende que solteiro homoafetivo pode adotar criança menor de 12 anos

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra uma decisão do Tribunal de Justiça que concedeu a um homem, solteiro e homoafetivo, o direito de adotar uma criança menor de 12 anos. O homem solteiro, que teve sua identidade mantida em sigilo no encaminhar do processo, […]

A volta da CPMF: o que podemos esperar?

O Governo Federal anunciou na segunda-feira, dia 14 de setembro, que vai propor o retorno da chamada Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), dentro do conjunto de medidas fiscais de R$ 64,9 bilhões para garantir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016. Prevê-se que o impacto seja de […]

Atraso de uma só prestação autoriza prisão do devedor de alimentos

Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nesta última quarta-feira (19 de agosto), ao negar um recurso em Habeas Corpus, que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as […]

O Imposto “Netflix”

Na última quinta-feira, dia 11 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar nº 366/2013, que institui uma alíquota mínima de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) em 2% e estende a cobrança à serviços atualmente não tributados, como o NETFLIX. Vejamos as inovações trazidas pelo projeto de lei […]

STF indica mudança no entendimento sobre maus antecedentes

O enfrentamento mais recente do STF quanto ao tema “maus antecedentes” se deu no julgamento de dois Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) no dia 24 de junho de 2015 e gerou bastante polêmica. O posicionamento dos Ministros mudou desde a fixação da tese em repercussão geral apenas seis meses antes, no dia 17 de […]

Violência doméstica e a Súmula 542 do STJ

No dia 26/08/2015, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 542, que trata da violência doméstica contra a mulher, disciplinando em seu texto: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Esse entendimento provém de uma série de decisões reiteradas […]

Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade

A recusa imotivada da parte investigada, mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai, a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a  Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹. Essa foi a recente decisão da Corte Superior, reconhecendo no caso em questão, por unanimidade, a paternidade. Segundo […]

Novas regras para o pagamento consignado

O pagamento consignado consiste em uma forma de quitação de dívida a partir de descontos feitos em folha. Nesta sistemática de desconto, que é muito comum no mercado de crédito, o devedor já recebe seu rendimento deduzido do montante destinado a pagar a dívida. O empréstimo com pagamento consignado é vantajoso para devedor e para […]

Aplicativos de smartphone e a tributação: usar de graça é crime?

A indústria dos aplicativos para smartphones e dispositivos eletrônicos avança na mesma medida em que cativa os consumidores. Dentre outros fatores, isso ocorre pela economia que alguns dos mais populares vêm trazendo ao bolso dos contribuintes, cada vez mais perseguidos pelo fantasma da recessão. Os problemas começam quando a gratuidade desses aplicativos significa prejuízo para […]

Conselho federal da OAB aprova substitutivo do novo código de ética

Nesta segunda-feira (17), o Pleno do Conselho Federal da OAB finalizou a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB que atualiza o Código de 1995. Desde 1º de abril iniciaram-se as votações pelos conselheiros federais, que culminaram na aprovação de um substitutivo parcial, cuja redação não tem as mesmas […]

MPF lança campanha nacional: “10 medidas contra corrupção”

O cenário político brasileiro anda a beira de um colapso e isso se deve, em grande parte, ao elevado índice de corrupção, a qual já compõe uma espécie de cultura política secular, atingindo proporções epidêmicas. Nos últimos anos, todavia, a população brasileira aos poucos está se mostrando cada vez mais ativa nesse cenário, utilizando-se, por […]

Arbitramento de indenização por acidente pelo TJCE: Perna Amputada de Gari

O presente texto tem como objetivo se debruçar sobre a indenização de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo TJCE para ser pago por um município cearense em um caso de amputação de perna após acidente de trabalho e, também, compreender as nuances deste causo. O fato é que a vitima do acidente, um Gari, estava […]

STJ decide que toda relação sexual e todo ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável

Na última terça-feira (25 de agosto), o STJ firmou entendimento acerca da impossibilidade do consentimento do menor de 14 anos afastar a configuração do crime tipificado no artigo 217-A, qual seja o delito de estupro de vulnerável. Vejamos o que diz a letra da lei: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar […]

STJ anula punição imposta a presidiário que criava pombos em sua cela

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou punição aplicada a um presidiário pelas autoridades de uma penitenciária do interior de São Paulo. O motivo da punição seria um fato inusitado: o homem abrigava três pombos em sua cela. A celeuma começou no dia 9 de dezembro de 2012, quando agentes penitenciários apreenderam três pombos que se encontravam debaixo […]

Dilma veta projeto de lei que tornaria obrigatório o pagamento de 10% aos garçons

Depois de esperar 24 anos pela regulamentação de sua profissão, os garçons vão ter que esperar um pouco mais. O projeto de lei, PL 1.048/1991, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado integralmente pela Presidente. A taxa de 10% paga sobre o valor total das contas nos restaurantes, a famosa gorjeta, continua […]

Incapacidade civil e as novidades do estatuto da pessoa com deficiência

A capacidade civil consiste na plenitude da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações por si só na ordem civil. Por seu turno, a capacidade civil é dividida em capacidade de direito (também chamada “de aquisição”, ou ainda “de gozo”) e capacidade de fato (também conhecida como “de exercício”). A primeira consiste na capacidade de ser titular de direitos […]

PRORELIT: quite suas dívidas com a Receita Federal

O governo anunciou, no dia 22/07, através da Medida Provisória (MP) 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), desenvolvido para permitir que sujeitos passivos (pessoa obrigada ao pagamento de imposto ou multa, no caso em questão, pessoa jurídica na condição de contribuinte) quitem débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho deste ano, desde que desistam […]

TJ – SP nega pedido de tutela antecipada para suspender o funcionamento do aplicativo Uber

Duas associações de empresas de táxis da cidade de São Paulo, juntamente com o sindicato representativo da categoria, ajuizaram uma ação civil pública com o objetivo de suspender o funcionamento e a disponibilização do aplicativo Uber, em sede de antecipação de tutela. Em seus pedidos, requeriam, ainda, que a empresa fosse condenada a pagar indenização por perdas e […]

Novas regras para realização de cesarianas

A partir da última segunda, dia 6 de julho de 2015, passaram a valer as novas regras para realização de partos cesarianos no Brasil. Tais regras foram anunciadas pelo Ministério da Saúde juntamente com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e visam não só diminuir o número de cesáreas realizadas no país, mas também aumentar a fiscalização dentro […]

Biografias não autorizadas: STF põe termo à discussão

A liberdade quanto à publicação de biografias não autorizadas havia gerado uma notória celeuma no cenário nacional, sobretudo diante da vedação do cantor Roberto Carlos, em 2007, no que concerne à circulação de uma biografia a seu respeito, escrita por Paulo Cézar de Araújo. Em nome da privacidade, outros famosos também manifestaram posicionamentos contrários às biografias não autorizadas, o […]

Inclusão de crime hediondo e qualificadora

Devido à situação caótica e alarmante presente em diversas cidades brasileiras na contemporaneidade, onde números ligados à segurança pública são similares a países que estão em guerra, tramitou em regime de urgência e segue para sanção presidencial após ter sido aprovado no dia 11 de junho no Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara n°. 19/2015. Por […]

PEC 171: debate sobre a constitucionalidade do processo legislativo

Na madrugada desta quinta-feira (02/07) foi aprovada em primeiro turno a PEC 171/1993¹ com emendas aglutinativas², a qual reduz a maioridade penal prevista no art. 228 da Constituição Federal de 18 para 16 anos de idade nos casos de: crimes hediondos (i. g., estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, conforme a lei 8.072/90), homicídio doloso e lesão corporal seguida de […]

Extradição de Pizzolato suspensa até setembro

O Conselho de Estado da Itália, última instância da justiça administrativa italiana, anunciou no dia 24 de junho que decidiu suspender a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, até o dia 22 de setembro. Pizzolato foi condenado em 2012 no processo do mensalão do PT a 12 anos e sete meses de prisão pelo […]

Nova resolução da Anvisa sobre a rotulagem de alimentos alérgenos

Na quarta-feira (24/6), a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a Resolução que trata dos requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, passando, assim, a entrar em vigor. De acordo com a Resolução, os fabricantes terão 12 (doze) meses para adequar […]

O mundo em guerra: crise dos refugiados e a questão da imigração

O termo refugiado é dado para aquelas pessoas que são forçadas a deixar seus lares e buscar uma nova vida longe de casa. As razões são diversas, podendo ser a violência das guerras, as tensões políticas ou mesmo repressões por motivos religiosos ou étnicos. O deslocamento dessas pessoas pode se dar entre países ou dentro do próprio país, chamados […]

Vítima de acidente de carro receberá indenização por falha no acionamento do airbag

No julgamento do REsp 1384502, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível a indenização por danos morais no caso de falha no acionamento de airbag de veículo que colidiu frontalmente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispensara a fabricante do veículo de indenizar o motorista do carro, uma vez que as lesões […]

Países do Mercosul terão placa única a partir de 2017

Ainda em 2010 foi aprovado, durante reunião dos representantes dos países integrantes do Mercosul, o modelo único de placas de trânsito para todos os países integrantes do bloco econômico latino-americano. O novo modelo que será implantado, gradualmente, nos próximos dez anos, no Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, estava previsto para se tornar obrigatório no Brasil a partir do […]

Súmula 532 do STJ: Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor é prática abusiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 03/06/2015, a redação da Súmula 532, estabelecendo que: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A Súmula tem por base o art. 39, III, do Código […]

Associações de magistrados propõem ação direta de inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015

Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]

Aprovado projeto que estabelece responsabilidade civil subjetiva a cartório

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 235/2015, que prevê a responsabilização civil subjetiva dos titulares de cartórios pelos danos cometidos no desempenho da atividade notarial. O projeto segue agora para votação na CCJ do Senado, de onde irá, caso aprovado, diretamente para sanção presidencial, eis que tramita […]

Novo CPC poderá aumentar consideravelmente o número de recursos

Segundo ministros do STJ, a não previsão no novo diploma processual civil do juízo de admissibilidade feito pelos tribunais de origem poderá inchar a Corte de recursos desnecessários. No dia 18 de maio, a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) promoveu o VI Seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento contou com a presença […]

Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal

Na segunda-feira, 11 de maio de 2015, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a quebra de confiança e a obrigação de indenizar cliente por alteração de contrato verbal através da reforma do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela 4ª turma do tribunal supracitado, seguindo o voto do relator, o ministro Luís Felipe Salomão. […]

Decisão em sede de tutela antecipada, suspende o adicional de periculosidade para os motociclistas

Em junho de 2014 a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.997/14, que acrescentou ao artigo 193 da CLT o parágrafo quarto, dispondo que as atividades exercidas por trabalhadores em motocicletas são consideradas perigosas. Com essa inclusão os motociclistas, desde que comCarteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assinadas, teriam direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre […]

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. […]