Padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais

Incoterms® são regras criadas pela ICC – Internacional Chamber of Commerce com o fito de assegurar padronização de aspectos práticos das negociações em contratos de compra e venda internacionais, estabelecendo um parâmetro de informações concernentes à responsabilidade dos vendedores e compradores, prazos e hora de entrega, seguros, transferência de risco, divisão de custos diversos, despachos de importação, não […]

Operações de importação e procedimento de revisão aduaneira

Tem sido prática bastante comum, o Fisco, sem qualquer fundamento jurídico, submeter as operações de importação a procedimento de revisão aduaneira,  previsto nos arts. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e 638 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o procedimento é aplicado após o desembaraço das mercadorias, com vistas a […]

Importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais

A importação de mercadorias por meio de embalagens de madeira requerem cuidados especiais, sob pena de se tornarem uma verdadeira “dor de cabeça” aos importadores. Isso porque, caso não sejam adotadas as medidas fitossanitárias adequadas, o que inclui o processo de fumigação da embalagem (desinfecção por via seca) na origem, o Ministério da Agricultura, Pecuária […]

IDOSOS :  DIREITOS E DEVERES 

Os direitos dos idosos, pessoas com 60 anos ou mais, estão definidos na Constituição Federal, nossa lei maior, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e noutras leis, inclusive no Código do Consumidor (Lei 8.078/90). O idoso pode e deve usufruir de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, especialmente do direito à vida, à saúde, à […]

UNIAO ESTÁVEL – INÍCIO E FIM

União Estável  – início e fim. Luciana G. Gouvêa Os casais estao preferindo se juntar a se casar, segundo dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas. Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número […]

Receita Federal assina Memorando de Entendimento junto à Administração Aduaneira dos Países Baixos

A Holanda é o país europeu que mais importa do Brasil, sendo grande importador de soja, minérios, carnes brasileiras e produtos manufaturados, o que resulta uma balança comercial favorável ao nosso país, registrando anualmente superávit de bilhões de dólares, segundo dados do Ministério da Economia. A relação comercial entre os dois países vem crescendo, porque […]

Reflexões: Planejamento Tributário como forma de prevenção

    Reflexões: Planejamento Tributário Prevenção           Dentro da previsão dos crimes contra a Ordem Tributária, cominadas nas hipóteses de crimes de Sonegação Fiscal, encontram-se o delito de Descaminho (art. 334 do CP) e, excepcionalmente, as figuras do Estelionato (art. 171, CP) e da Falsidade (art. 297, do CP).     […]

ENSAIO: OS INSTINTOS E SUAS VICISSITUDES

AUTORA: LARISSA PIRES RIBEIRO O texto a seguir foi apresentado, em 2017, à prof.ª Letícia Goulart Barreto docente da disciplina de Psicanálise na Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras.            O pai da psicanálise, Sigismund Schlomo Freud, conhecido como Sigmund Freud, nasceu em 1856, na cidade de Freiberga, na Alemanha. Filho de Jacob Freud […]

O MAL-ESTAR NA CULTURA NEOLIBERAL (2017)

AUTORAS: LARISSA PIRES RIBEIRO e TÂNIA DE MELLO CRUZ PINTO O texto a seguir foi apresentado, em 2017, à profª. Letícia Barreto docente da disciplina de Psicanálise na Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras.   INTRODUÇÃO   O mal-estar na civilização foi escrito em 1929 pelo neurologista, pai da psicanálise, Sigmund Freud. O artigo […]