Superior Tribunal de Justiça muda entendimento para a emissão de certidões de regularidade fiscal

Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marcelo Gomes de Lima[1] Ingo Dieter Pietzsch[2]   RESUMO   A audiência de custódia é instrumento processual que visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante delito ou mediante cumprimento a mandado de prisão. No entanto, apesar de prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São […]

Esclarecimentos sobre a Denúncia Espontânea

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a configuração da […]

Advogados passam a ter prioridade nas unidades da Receita no Estado do Rio de Janeiro

Conforme notícia divulgada pelo Valor Econômico nesta terça-feira (27/08), advogados passaram a ter atendimento prioritário nas unidades da Receita Federal no Rio de Janeiro. As unidades do Estado devem receber os profissionais mesmo sem agendamento prévio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menos a cinco dias úteis. Para o advogado Michel do […]

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER*

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER* Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2 *Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens 1 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, ya_loura@hotmail.com 2 Mestre em Direito do Trabalho Faculdade de Direito pela […]

VOCÊ NÃO É CRIMINOSO (POR ENQUANTO)

Imagine que você compre e vende um determinado item, você obtêm renda através dessas transações, existe uma demanda e você tem a oferta. Agora imagine que o estado criminaliza esse item, logo você que era um simples comerciante passa a ser um CRIMINOSO CONTRABANDISTA Agora você é um criminoso e pode ser preso a qualquer […]

Lançamento do livro “A Gente Vai Morrer Mesmo”

A Gente Vai Morrer Mesmo é uma verdade suprema, indiscutível e libertadora. Uma filosofia poderosa que transforma vidas banais em aventuras emocionantes. Junto com a Maria, a minha fiel companheira de loucuras, mandamos tudo às favas para mergulhar de cabeça nesse delírio.   A obra trata disso: da forma como os autores Jeferson Biela e Maria Formosinho conseguiram […]

Contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS

Foi publicada no dia 14 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE n˚ 3/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a títulos de sujeição passiva por substituição tributária. O contribuinte do estado de SP está autorizado a parcelar débito de ICMS devido a […]

A Importância do Planejamento Tributário

A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país. Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca […]

A complexidade e problemáticas enfrentadas na hora de importar

O contorno da legislação por especialistas pode permitir maior margem de lucro ao seu negócio e, também, evitar que sua empresa responda, por exemplo, por uma possível ocultação de real adquirente, apenada com a perda das mercadorias, multa e, ainda, com possível representação criminal. A própria Receita disponibiliza um Manual de Importação onde informa a relação de legislações que devem […]