Pensões alimentícias: não incidência de IR

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores pagos a título de alimentos ou de pensões alimentícias decorrentes das relações familiares. Segundo o relator Ministro Dias Toffoli, os alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito […]

Alice Grecchi toma posse como presidente da Acise

Nesta quinta-feira, dia 9 de dezembro, a partir das 20h, será realizada a posse da vice-presidente do IARGS, Dra Alice Greccchi, como presidente da ACISE, em Esteio. A advogada tributarista foi eleita em chapa única para o biênio 2022/2023. Este cargo já havia sido ocupado por ela de 2014 a 2015. Entre os propósitos da […]

Instabilidades do sistema Meu INSS

O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet ou pelo aparelho de telefone celular. O sistema foi criado para suprir a redução no número de servidores que atendem nas agências, assim como para modernizar as formas de requerimento de benefícios e serviços. Acontece […]

Rol da ANS: princípios distintos entre Saúde Pública x Suplementar

*Por Marco Aurélio F. Yamada – Gerente Jurídico Cível no Mandaliti O julgamento do Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sobre ser taxativo ou exemplificativo tem gerado grande polêmica e debates nas esferas jurídicas, sociais e econômicas. Isto porque é um tema que envolve aproximadamente 48 milhões de beneficiários de planos privados de assistência à saúde […]

Permuta não gera incidência tributária

Contrariedade ao Conceito de Receita Bruta Imobiliária A tributação de operações de permuta, por meio do regime do Lucro Presumido, tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, não podendo alcançar, indevidamente, evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. Sendo a legítima permuta um negócio […]

A nova instrução normativa do INSS

No último dia 28 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado – a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 – já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformizar procedimentos administrativos […]

Novo critério de cálculo: aposentadoria por invalidez

A reforma previdenciária criou uma regra extremamente confusa: o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, passa a ter o seu valor correspondente a 60% da média contributiva previdenciária do segurado, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os segurados homens ou […]

Benefício de Prestação Continuada da LOAS

A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestação […]

O caso Alec Baldwin na legislação brasileira

Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou e vitimou a diretora de fotografia, Halyna Hutchins. Supondo, por hipótese, que a situação tivesse […]

O assalto que não aconteceu

A mídia noticiou episódio ocorrido na cidade do Rio de Janeiro envolvendo militar que alvejou mortalmente seu vizinho, imaginando se tratar de um assaltante. O atirador se assustou pelo fato da vítima, que buscava as chaves para entrar em casa, mexer na mochila. Assim, o militar efetuou três disparos – um, de dentro do carro, […]

As mudanças climáticas e o novo normal urbano-ambiental

Estamos diante de um novo paradigma. As mudanças climáticas chegaram para ficar, demandando ações públicas adequadas a esse novo normal. São chuvas torrenciais, deslizamentos de terra, tufões, subida de cota das marés, erupção de vulcões, terremotos e tsunamis. Isso sem falar dos acidentes previsíveis decorrentes da ação do homem, como as queimadas, a exploração de […]

Direitos do consumidor: como funciona a troca de produtos

Os direitos do consumidor têm possibilitado a troca ou devolução de produtos seja por insatisfação, defeito ou problemas na compra, saiba como funcionam lendo a seguir! Em dezembro de 2017, os dois principais direitos e benefícios das relações de consumo passaram a ser cada vez mais utilizados pelos consumidores. Estamos falando de direito de troca […]

Recruta Stone 2022

A Stone Co., fintech de empresas de tecnologia do mercado de pagamentos, abriu inscrições para a nova edição de seu Programa “Recruta Stone”, uma das principais portas de entrada da companhia. O Programa não possui uma quantidade limitada de vagas ou algum pré-requisito específico como curso superior ou período de formação. Seu objetivo é atrair […]

O Direito e a família multiespécie

Segundo dados publicados no sítio da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), havia no Brasil, em 2021, cerca de 144 milhões de animais domésticos. Desse total, 55,9 milhões são cães e 25,6 milhões são gatos e o restante é distribuído entre aves, peixes e outras espécies de animais. Considerando o […]

DIFAL: insegurança jurídica

O Estado deve zelar para que todos tenham não só uma proteção eficaz dos seus direitos, como possam prever, em alto grau, as consequências jurídicas dos comportamentos que vierem a adotar. O princípio da segurança jurídica assegura que as pessoas tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres. Isso “cria condições de certeza e […]

Djokovic: ausência de solidariedade social

Novak Djokovic é considerado um dos grandes do tênis mundial na atualidade Fora das quadras, não se pode afirmar esse protagonismo. Os fatos que envolveram a entrada do jogador na Austrália, para participar do “Australian Open”, mostraram que a conduta vencedora não se repete na sua vida cotidiana. A solidariedade social é o amálgama que […]

Financiamento das cidades: formas não tributárias

A gestão local possui como finalidade prover as necessidades básicas da população. Essa é a razão para a previsão e a arrecadação de tributos.  A partir da Constituição de 1988, os municípios foram alçados a entes federativos. Com a autonomia municipal vieram também as competências atribuídas aos municípios.  A lógica é a de que a […]

Cautela na compra de passagens aéreas

A mídia noticiou situação de divulgação de passagens aéreas do Rio de Janeiro com destino a Paris, com escala em Madrid, pelo preço de R$ 1.300,00, o trecho. A oferta atraiu muitos interessados que adquiriram os bilhetes, receberam a confirmação da compra e o localizador para embarque. Logo, os passageiros foram informados que o bilhete […]

Festas de final de ano e filhos de pais separados

A Lei Federal nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou o disposto pelos artigos 1583 e seguintes do Código Civil para incluir os conceitos de guarda compartilhada e alternada em contraposição à guarda unilateral. Aquelas constituem formas mais lógicas, consensuais e distintas de guarda dos filhos. São modalidades contemporâneas, alinhadas ao desejado consenso […]

Oportunidade de Trainee em Dezembro

Programa de Trainee BRF 2022A BRF, uma das maiores companhias de alimentos do Mundo, está com inscrições abertas para a nova edição de seu processo seletivo de Trainee que oferece vagas para profissionais de diferentes áreas e com formação superior concluída entre Julho de 2019 e Julho de 2021.O Programa tem duração de 18 meses […]

Casamento: os 4 regimes legais de matrimônio no Brasil

O casamento é a união entre duas pessoas com o fim de formar-se uma família, sendo um instituto milenar. No Brasil, havia a limitação de que somente poderiam casar pessoas de sexos diferentes, contudo, em 2011, o STF decidiu favoravelmente sobre o a união homoafetiva, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ver mais: […]

A essência da igualdade material

No âmbito jurídico, a isonomia material nada mais é do que a equalização da aplicação das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo a aplicação igualitária da lei às pessoas, sem desconsiderar as diferenças que cada um possui. Isso significa, grosso modo, que a lei deverá tratar os desiguais conforme a medida de […]

Oportunidades de Trainee para estudantes de Direito

Trainee Burger King e Popeyes 2022 A BK Brasil, franqueada do Burger King e Popeyes no país, abriu inscrições para a nova edição de seu processo seletivo de Trainee que busca por estudantes e profissionais com formação superior entre Dezembro de 2019 e Dezembro de 2021, sem restrição de cursos. Os interessados devem ter disponibilidade […]

Quando a polícia pode entrar na residência de alguém?

A CF garante o direito a inviolabilidade do domicílio como regra no ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, em regra, a entrada no domicílio de alguém depende de autorização do morador, sob pena de responsabilização criminal por parte do invasor. Porém, em situações excepcionais pode ocorrer a violação do domicílio em conformidade com a própria CF. […]

A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA   Autores: Pedro Vitor Serodio de Abreu: Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, auxiliar jurídico no escritório CAS Assessoria Jurídica, curso em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas e Negociação pela Universidade Estadual do Maranhão. Matheus Rodrigues dos Santos: Acadêmico […]

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD   Ricardo Ferreira de Oliveira Granja[1]   RESUMO O presente artigo tem como objeto analisar o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e o seu impacto na Gestão Hospitalar. Serão tratadas as perspectivas sobre o direito fundamental à […]

RECUPERAÇÃO DAS SUPERDÍVIDAS!

De acordo com o indicador econômico do Serasa Experian – “Inadimplência do Consumidor”, em maio de 2021 os brasileiros já tinham 211 milhões de dívidas negativadas, totalizando quase R$250bilhões de reais (https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/indicadores-economicos/), provavelmente devido ao momento atípico de pandemia, ainda mais quando os cidadãos precisaram contratar empréstimos para pagar as despesas mensais fixas. Felizmente, a […]

O que é a responsabilidade civil do Estado?

O que é a responsabilidade civil do Estado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: […] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Celso Spitzcovsky: […] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder […]

O que é vacatio legis?

O que é vacatio legis? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Silvio de Salvo Venosa: Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o […]

O que é licitação?

O que é licitação? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975 : 92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem […]

O que são os princípios da Administração Pública?

O que são os princípios da Administração Pública? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina José Cretella Júnior: Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Di Pietro: Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também […]

O que são os institutos da prescrição e decadência?

O que são os institutos da prescrição e decadência? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. […]

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O que é a desconsideração da personalidade jurídica? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens […]

Um Bom Gerenciamento De Funcionários Na Empresa

1 – Integração com toda a equipe Para um bom gerenciamento de funcionários na empresa Por mais que tenha uma terceirização de funcionários, é de extrema importância junta-los com todos da equipe da empresa. É importante preservar um ambiente saudável e duradouro de trabalho, onde todos se sentirem e comportarem de forma como integrados e […]

A importância da agricultura familiar, enquanto produtora de alimentos e o reconhecimento formal da categoria no mundo do trabalho

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA “ Agricultura familiar, as mãos que alimentam a nação” A agricultura familiar é de suma importância para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, uma vez que é responsável por 70% dos alimentos consumidos no país. Destaca-se ainda na luta global contra a fome que atinge “mais de 800 […]

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, que estabelece: Art 11. 1. […]

Preservar o meio ambiente é garantia para uma sadia qualidade de vida

POR: AMÉLIA MARIA MOTTA DA HORA   “Tentamos proteger a árvore, esquecidos de que ela é que nos protege”(Carlos Drummond de Andrade).   O meio ambiente pode ser natural, cultural, rural, urbano etc. O meio ambiente natural é composto pelas unidades ecológicas que abrigam organismos físicos, biológicos e químicos, nos quais se encontram todas as […]

Direito Processual Civil na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Processual Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Execução A execução é uma forma de tutela jurisdicional do […]

Direito Civil na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Civil da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Direito das Obrigações O direito das obrigações é tratado pelo Código Civil em […]

Direito Constitucional na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Constitucional da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 7 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Controle de Constitucionalidade O controle de constitucionalidade é a aferição da […]

Direito Administrativo na OAB

Top 3 assuntos mais cobrados No artigo de hoje elencaremos os 3 assuntos mais cobrados na prova de Direito Administrativo da OAB. Importante observar que esta disciplina geralmente possui 6 questões na prova, merecendo toda a nossa atenção. Então, vamos aos tópicos: 1º assunto: Organização da Administração Pública Toda a atividade administrativa do Estado se […]

O NOVO ON-LINE PARA RECLAMAR OS SEUS DIREITOS

O vírus da COVID vem impactando a economia mundial, trouxe os mais diferentes desafios nas relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social, assim o Poder Judiciário, responsável pela paz social, precisou fazer o dever de casa e tem conseguido elevada produtividade desde março deste 2020, porque adotou métodos de trabalho remoto, de […]

Divórcio Descomplicado – Aplicativo

  Foi lançado na Play Store o aplicativo Divórcio Descomplicado para que os interessados possam se comunicar diretamente com um Advogado sem precisar sair de casa! Nós sabemos que, nesse período de Pandemia, muitas pessoas não podem se deslocar para um atendimento presencial com Advogados e receber a devida orientação. A realização do Divórcio pode acontecer sem a […]

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.

Festa ou Evento cancelado em face da Pandemia- COVID 19 e os direitos do consumidor.   Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional bem como em todo Brasil foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados. Nesse […]

Migração do Plano de Saúde em face de encerramento/ineficácia da rede médica na área de sua abrangência.

O DIREITO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO EM CASO DE ENCERRAMENTO/INEFICÁCIA DA OPERADORA NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA.    Conforme fato público e notório, a crise que algumas operadoras de plano de saúde comprova o descaso da privatização da saúde em detrimento dos consumidores, com  fechamento das portas do escritório no […]

CONTRATOS E A PANDEMIA DO COVID-19

Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus – COVID19,  ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo o planeta. Nesses momentos de excepcionalidade é importante aos cidadãos poder entender os direitos e […]

MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA DESAFOGAR O JUDICIÁRIO

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos números de atos realizados agora pelos cartórios que antes só eram realizados na esfera judicial. […]

IDOSOS :  DIREITOS E DEVERES 

Os direitos dos idosos, pessoas com 60 anos ou mais, estão definidos na Constituição Federal, nossa lei maior, no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e noutras leis, inclusive no Código do Consumidor (Lei 8.078/90). O idoso pode e deve usufruir de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, especialmente do direito à vida, à saúde, à […]

UNIAO ESTÁVEL – INÍCIO E FIM

União Estável  – início e fim. Luciana G. Gouvêa Os casais estao preferindo se juntar a se casar, segundo dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas. Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número […]

Reflexões: Planejamento Tributário como forma de prevenção

    Reflexões: Planejamento Tributário Prevenção           Dentro da previsão dos crimes contra a Ordem Tributária, cominadas nas hipóteses de crimes de Sonegação Fiscal, encontram-se o delito de Descaminho (art. 334 do CP) e, excepcionalmente, as figuras do Estelionato (art. 171, CP) e da Falsidade (art. 297, do CP).     […]

GUARDA COMPARTILHADA

GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS   Leonardo Douglas Rocha Brasil[1] Prof. Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira[2] RESUMO   O presente trabalho trata do tema “Guarda compartilhada”, essa vista como possível solução para a alienação parental e para o melhor interesse da criança. Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, […]

GUARDA COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL

GUARDA COMPARTILHADA NO CÓDIGO CIVIL Carlos Cley Maia Andrade[1] Kethelyn Magno Saraiva Freire1 Clóvis Augusto Cabral Ferreira2 Adel Hanna Malek2 RESUMO A guarda compartilhada é inserida no texto do código Civil com intuito de atender ao melhor interesse do menor, mesmo com a falta de colaboração dos pais a guarda compartilhada deve ser aplicada, cabendo […]

PARTILHA DE BENS

PARTILHA DE BENS Audeline Andrade de Freitas[1] Jaine Santos Bandeira [2] Marcos Ildo Prado do Nascimento [3] ABSTRACT The fruit of the analysis from a gender perspective of Machado de Assis’s literary work Helena (1876) comes with the theme Law of Successions. Starting from Helena’s inheritance, and taking into account the sharing of property through […]

TRABALHO EM CALL CENTER-           Mary Luisa dos Santos Silva¹   TRABALHO EM CALL CENTER E O ESTRESSE       Resumo: O sofrimento no trabalho contribui para o fracasso nos quadrantes social, profissional e de saúde. As características atuais do trabalho determinam condições que excedem os limites das capacidades e […]

PENAL CRIMES

1. O Direito Penal é estático, não se autoefetiva. O Código Penal provisiona condutas e estabelece penas, não efetivando nenhuma medida de como as mesmas serão efetivadas; 2. O Processo Penal, por sua vez, é um direito dinâmico, que tenta solucionar o anseio social e do Estado, de efetivar as ferramentas para que todo aquele que contrariar […]

Direito de Resposta eleitoral – eleições

Direito de resposta determina que nenhuma pessoa pode ferir os direitos de imagem de outrem, mesmo sendo assegurado constitucionalmente a liberdade de pensamento, ou seja, ocorrendo qualquer abuso na manifestação do pensamento, pode ser caracterizado como crime contra a honra, injúria, difamação ou calunia, os quais se encontram previstos no Código Penal em seu capitulo V, artigo […]

STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra

De acordo com o entendimento do STJ proferido nos autos do recurso especial nº 1.571.354/RS, em sessão de julgamento realizada em 19/09/2019, não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Contudo o julgamento não […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marcelo Gomes de Lima[1] Ingo Dieter Pietzsch[2]   RESUMO   A audiência de custódia é instrumento processual que visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante delito ou mediante cumprimento a mandado de prisão. No entanto, apesar de prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São […]

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER*

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER* Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2 *Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens 1 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, ya_loura@hotmail.com 2 Mestre em Direito do Trabalho Faculdade de Direito pela […]

VOCÊ NÃO É CRIMINOSO (POR ENQUANTO)

Imagine que você compre e vende um determinado item, você obtêm renda através dessas transações, existe uma demanda e você tem a oferta. Agora imagine que o estado criminaliza esse item, logo você que era um simples comerciante passa a ser um CRIMINOSO CONTRABANDISTA Agora você é um criminoso e pode ser preso a qualquer […]

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

cidhdenuncias@oas.org Senhores Peticionários, tenho a felicidade de dirigir-me aos senhores, em meu nome próprio (https://livroaserpublicado.blogspot.com/2019/07/blog-post_60.html ; lista completa dos participantes que enviaram esta mesma petição, cada qual em seu nome próprio), com o propósito de que os senhores possam submeter à jurisdição da Honrada Corte Interamericana de Direitos Humanos o meu Caso, o qual aguarda […]

Vida: Teorias e Sonhos

A vida é inexplicável. Nós, seres humanos, falamos da vida e da morte como se fosse uma “coisa” que conhecemos bem, mas não é. Muitos acreditam que estamos aqui por algum motivo, outros só se lamuriam e dizem que a vida é injusta e ainda existe outros que não têm opinião, na verdade, lá no […]

A REGRA DE OURO E O DIREITO FINANCEIRO

INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais “badalados” quando se trata de orçamento público é a regra de ouro. Tal tema é estudado não somente na seara econômica, mas também no direito financeiro, tendo em vista o seu status constitucional e os dispositivos legais que o regulam. Mas afinal o que seria essa regra? Em síntese, a […]

A BIOTECNOLOGIA APLICADA NA ÁREA DA SAÚDE HUMANA, DILEMAS E BENEFÍCIOS SOBRE PROGRESSO E EFICIÊNCIA DE NOVAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS NUM ENFOQUE BIOÉTICO.

A BIOTECNOLOGIA APLICADA NA ÁREA DA SAÚDE HUMANA, DILEMAS E BENEFÍCIOS SOBRE PROGRESSO E EFICIÊNCIA DE NOVAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS NUM ENFOQUE BIOÉTICO. Barbara M. Silveira RESUMO: Com o presente estudo, objetivou-se fazer uma investigação tratando dos avanços científicos na medicina e o uso da biotecnologia em diversas áreas tanto experimentais quanto no âmbito de pesquisas. […]

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RESPALDADO NO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

  RESUMO   Certamente há a possibilidade de realização de perícia técnica em sede de juizados especiais sem prejuízo da celeridade que é de atribuição principiológica das situações elencadas como de pequenas causas, inclusive com intuito de promover a facilitação da realização de qualquer perícia quando se tratar de causas que envolvam a competência dos […]

Aspectos Jurídicos do Cadastro Positivo

RESUMO É tácito e notório as dificuldades existentes no nosso ordenamento perante a prática em si das relações de consumo, uma vez que, há sem dúvidas, todo o amparo legal escrito e promulgado para proteção dos direitos e deveres dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Contudo, mesmo acobertado pelo ordenamento jurídico, na prática […]

Impacto do Trabalho Intermitente na reforma trabalhista

Impacto do trabalho intermitente na reforma trabalhista   A Reforma Trabalhista, inovou-se quando trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de legalizar o chamado trabalho intermitente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o chamado Trabalho Intermitente trata-se de uma nova modalidade que consiste em uma jornada de trabalho com períodos alternados entre prestação de serviço e inatividade, […]

Indenização material e moral

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL Muito tem sido falado sobre danos materiais e morais. Mas o que é passível de indenização e o que configura ou não esse tipo de dano? Para início de conversa, vale esclarecer que quando há alguma situação em que uma ação ou omissão causou prejuízo a quem quer que seja, esse é […]

Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário

Você sabia que é possível publicar seu livro pelo Direito Diário? Para isso, saber mais, confira nosso regramento para a publicação de livro: Normas de Publicação de Livros pela Editora Direito Diário em PDF. 1) Os trabalhos devem ser em forma de livro e podem abordar quaisquer temas jurídicos. a. Livro é a publicação não periódica […]

Apresentação da Revista Direito Diário, 2ª Edição v. 1, n.1, jul/dez 2018

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a 2ª Edição da Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico. O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de variados tipos […]

Normas de Publicação da Revista Direito Diário

Os artigos submetidos para a Revista Direito Diário devem seguir as seguintes normas de publicação: Normas de Publicação de Artigos da Revista Direito Diário em PDF. 1) Os trabalhos devem ser em forma de artigo científico e podem abordar quaisquer temas jurídicos. 2) Os artigos não precisam ser inéditos. 3) Os autores podem ser estudantes […]

Expedientes Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jul./dez. 2018

Revista Direito Diário Direito Diário Jurídico Editora Ltda. Rua Norvinda Pires, nº 60, Aldeota CEP: 60150-280 – Fortaleza, CE contato@direitodiario.com.br direitodiario.com.br Copyright © 2018 Direito Diário Jurídico Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Revista Direito Diário da Direito Diário Jurídico Editora […]

Defesa Preliminar, Defesa Prévia e Resposta à Acusação: qual a diferença?

Comumente nos processos criminais vemos advogados, defensores, promotores e juízes se referindo à defesa preliminar, à defesa prévia e à resposta à acusação como sinônimos. Contudo, de acordo com o Direito Processual Penal, há algumas diferenças entre tais institutos, possuindo inclusive fundamentos legais diversos. Inicialmente, falemos sobre a Defesa Preliminar, a peça defensiva nos processos […]

Sobre as Violências do Estatuto do Desarmamento

A lei 10.826 de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, foi criada com o intuito de reduzir os índices de violência dificultando a aquisição legal de armas pela população. Na época da promulgação desse instituto jurídico, houve muita comemoração por parte do governo brasileiro. Mas hoje não há o que se comemorar, haja vista […]

Faltam dois artigos para fechar a 2ª edição da Revista Direito Diário: publique agora

Prezados, faltam apenas 2 (dois) textos para fecharmos a segunda edição da Revista Direito Diário! Não perca tempo! Lançada sua primeira edição em 2018.1, a Revista é o periódico oficial da Editora Direito Diário. Nele, abrimos a possibilidade de qualquer estudioso das ciências jurídicas – estudantes, advogados, servidores públicos e professores – publicar os resultados […]

Apresentação – Revista Direito Diário v. 1, n. 1, jan./jun. 2018

A Equipe Direito Diário tem a honra de apresentar a Revista Direito Diário, uma publicação acadêmica com periodicidade semestral, criada para expandir e difundir conhecimento jurídico. Ver Apresentação em PDF. O Direito Diário, criado em 2015, é um portal jurídico virtual que tem como objetivo a disseminação de informações e conhecimentos jurídicos. Por meio de […]

A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Código de Processo Civil

Resumo: O presente estudo tem como tema as decisões judiciais à luz do Código de Processo Civil que passou a viger no ano de 2016. O enfoque principal é dado pela inovação da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, buscando que o julgador profira uma decisão mais completa, demonstrando expressamente os fatos e fundamentos que […]

O que é a Prisão Preventiva?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo:  Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]

Processo Seletivo Direito Diário 2017.2

Prezados leitores, tornamos público o Edital 02/2017 para a seleção de novos membros para nosso quadro de colaboradores permanentes. As inscrições começam hoje e se estendem até o dia 24/09/2017! Não perca essa oportunidade de produzir conteúdo e publicizar-se! Para mais informações, abra o documento Edital-Direito-Diário1!

Ártico: o Conselho do Ártico e a proteção ao Meio Ambiente

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Dentro das discussões ambientais, é preciso dar maior importância à relação entre o Conselho do Ártico e o Meio Ambiente. Cooperação no Ártico Conselho do Ártico é um organismo de cooperação internacional criado […]

Polo Norte: domínio público internacional e a teoria dos setores no ártico

O Ártico, ou Polo Norte, é um oceano coberto permanentemente de gelo, não tendo regulação própria no âmbito do Direito Internacional Público. Um assunto interessante a ser discutido nessa temática é a questão da ocupação efetiva e a teoria dos setores no Ártico. Polo Norte: o interesse na região ártica A região ártica traz grande […]

O que são os Direitos Culturais?

Algumas definições de cultura exprimem a ideia de que esta permeia a realidade humana, fazendo parte da própria essência do ser humano enquanto ser modificador da realidade que o circunda. As palavras gregas georgia (lavoura) e matema (conhecimentos adquiridos) delineiam bem a ideia da cultura como forma de expressão do homem em suas diversas áreas, […]

A Democracia como melhor forma de organização do poder político na obra Teoria da Norma Jurídica de Arnaldo Vasconcelos

Nota sobre o autor Arnaldo Vasconcelos foi professor aposentado da Faculdade de Direito da UFC, e professor do  Programa de Pós Graduação da Universidade de Fortaleza. Teve grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e licenciatura em Filosofia pela Faculdade Católica de Filosofia de Fortaleza (1966), mestre pela Universidade Federal do Rio de […]

4º Turma do STJ entende que não há idade mínima para adoção homoafetiva

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo, entendeu na sexta-feira dia 17 de março de 2017 que não há limite mínimo de idade para adoção homoafetiva. Trata-se de caso, que tramita em segredo de justiça, em que o Ministério Público do Paraná pretendia estabelecer a limitação do Art. […]

As ações de danos morais e estéticos em face de planos de saúde

Parece que não, mas a situação a seguir é corriqueira na vida de inúmeros consumidores. Você contrata um plano de saúde, contrato este gerido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), sendo um mero contrato de adesão. Assim, tudo […]

STF concede extradição de brasileira naturalizada americana

  Nesta terça-feira, 28 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição de Cláudia Cristina Sobral requerido pelo governo dos Estados Unidos. Cláudia, nascida no Brasil e naturalizada americana em 1999, é acusada de assassinar o marido, norte-americano, no estado de Ohio, em 2007. A relatoria do processo em […]

Diferenças entre motivo e motivação dos atos administrativos

Por serem palavras comuns na linguagem diária, assumindo, em alguns contextos, até mesmo significados idênticos, motivo e motivação, quando estudados na doutrina administrativista podem confundir algumas pessoas. Ocorre que a diferença é bem simples e aqui vão algumas dicas para não fazer confusão: Motivo é pressuposto, elemento, requisito do ato administrativo. Sua existência, portanto, é […]

Cabe responsabilização do Estado por prisão cautelar quando o acusado é inocente?

A Constituição Federal de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Assim, em regra o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do múnus público ou em razão dele, tal como assevera o artigo 37, parágrafo sexto. Dentro desse contexto, hipótese interessante é aquela […]

Diferenças entre isenção e anistia como causas de exclusão do crédito tributário

O crédito tributário, constituído pelo lançamento, que dá certeza e liquidez, permitindo que seja exigível, à obrigação tributária, pode ser excluído por duas hipóteses dependentes de estrita previsão legal. São elas a isenção e a anistia. Para explicitarmos as diferenças entre esses dois institutos do Direito Tributário, cabe o estudo de suas normas regentes. A […]

Alexandre de Moraes cá, Neil Gorsuch lá: entenda a polêmica indicação para a Suprema Corte dos Estados Unidos

Provavelmente, o assunto mais polêmico da política brasileira nos últimos dias foi a indicação do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para suprir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), deixada pelo ministro Teori Albino Zavascky, falecido em 19 de janeiro. Muitos questionaram como um homem tão próximo do presidente Michel Temer e ainda filiado […]

Eduardo Galeano e a união dos países do Cone Sul

Introdução Com o intuito de divulgar suas ideias, diversos autores utilizam o formato livresco para executar tal finalidade. Eduardo Galeano não foi exceção, o escritor uruguaio, fazendo uma análise crítica acerca da história da América Latina, expõe as chagas rasgadas no seio do continente feitas pela exploração europeia e estadunidense ao longo dos anos. As […]

1ª Turma do STF entende pela descriminalização do aborto no 1º trimestre de gestação

Em decisão histórica, o Ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça (29), afirmou que a criminalização da interrupção voluntária no primeiro trimestre de gestação seria uma ofensa a diversos direitos fundamentais da mulher. Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se posicionaram nesses termos, considerando que esse crime não teria sido recepcionado […]

TRE-CE decide, por unanimidade, que é permitido o uso de camisas de super-heróis no dia das eleições

Introdução A coligação majoritária “Juntos Somos Mais” (PR/PMDB/PSDB/SD) ajuizou representação, perante os 13 juízos eleitorais da zona de Fortaleza, contra decisão que proibia o uso de camisas de super-heróis por apoiadores da campanha do prefeiturável Capitão Wagner. No primeiro turno, uma sargento chegou a ser presa por utilizar uma camisa em apoio ao capitão. A […]

Lei de Mobilidade Urbana e direito à cidade: o que é e como devem afetar as cidades?

As cidades devem permitir a circulação de pessoas e cargas em condições harmoniosas e adequadas. Para tanto, elas devem ser dotadas de um adequado sistema de mobilidade e de acessibilidade, composto de calçadas, ciclovias, ruas,  estacionamentos, terminais etc. Esse intrincado sistema deve ser montado de modo a garantir a todos autonomia nos deslocamentos dentro da cidade. […]

Associação de Templo de Salomão ao “Anticristo” leva IURD a processar o Google

É comum ouvir pessoas falarem palavras negativas acerca da polêmica Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). Nos meios religiosos, costuma-se associar tal igreja ao profano, usando expressões como “anticristo” e “Sinagoga do Satanás”. Se vemos uma pessoa falando isso, não nos causa tanto espanto. Porém, e se essa pessoa for o Google? A Igreja […]

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo – Reflexos Reais

Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO) A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos […]

Processo Seletivo Direito Diário 2016.1

Prezados leitores, tornamos público o  edital 01/2016 para a seleção de novos membros para nosso quadro  de colaboradores permanentes. As inscrições começam hoje e se estendem até o dia 06/07/2016! Não perca essa oportunidade de produzir conteúdo e publicizar-se! Para mais informações, abra o documento Edital Direito Diário!

Os diferentes tipos de testamento no ordenamento jurídico brasileiro

A maioria das pessoas não costuma se preocupar com as consequências jurídicas da sua morte, o que traz diversas consequências patrimoniais para os seus herdeiros. Não é da cultura brasileira deixar testamento que determine a disposição de seus bens, muito embora seja ele o meio hábil para quem deseja determinar como seus bens deverão ser […]

Ficar preso, sem o recolhimento da fiança, constitui prova de incapacidade financeira.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preconizou que há um entendimento pacífico de que o decurso de tempo de prisão, sem recolhimento de fiança, constitui prova suficiente de incapacidade financeira de efetivação de pagamento. Tal posicionamento foi proferido no julgamento do recurso de Habeas Corpus n 65.655, impetrado pelo Réu, no fito de obter liberdade […]