A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA

A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA   Autores: Pedro Vitor Serodio de Abreu: Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, auxiliar jurídico no escritório CAS Assessoria Jurídica, curso em Relações Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas e Negociação pela Universidade Estadual do Maranhão. Matheus Rodrigues dos Santos: Acadêmico […]

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD

GESTÃO HOSPITALAR E DESAFIOS DA LGPD   Ricardo Ferreira de Oliveira Granja[1]   RESUMO O presente artigo tem como objeto analisar o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e o seu impacto na Gestão Hospitalar. Serão tratadas as perspectivas sobre o direito fundamental à […]

RECUPERAÇÃO DAS SUPERDÍVIDAS!

De acordo com o indicador econômico do Serasa Experian – “Inadimplência do Consumidor”, em maio de 2021 os brasileiros já tinham 211 milhões de dívidas negativadas, totalizando quase R$250bilhões de reais (https://www.serasaexperian.com.br/conteudos/indicadores-economicos/), provavelmente devido ao momento atípico de pandemia, ainda mais quando os cidadãos precisaram contratar empréstimos para pagar as despesas mensais fixas. Felizmente, a […]

O que é a responsabilidade civil do Estado?

O que é a responsabilidade civil do Estado? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: […] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Celso Spitzcovsky: […] trata-se de uma obrigação atribuída ao Poder […]

O que é vacatio legis?

O que é vacatio legis? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Silvio de Salvo Venosa: Eficácia é efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. É o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o […]

O que é licitação?

O que é licitação? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Di Pietro: Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1975 : 92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem […]

O que são os princípios da Administração Pública?

O que são os princípios da Administração Pública? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina José Cretella Júnior: Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Di Pietro: Desse modo, o Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles próprios também […]

O que são os institutos da prescrição e decadência?

O que são os institutos da prescrição e decadência? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Flávio Tartuce: É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. […]

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O que é a desconsideração da personalidade jurídica? Doutrina, legislação e jurisprudência Doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Permite tal teoria que o juiz, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros e os efeitos dessa autonomia para atingir e vincular os bens […]