STJ decide que não incide IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra

De acordo com o entendimento do STJ proferido nos autos do recurso especial nº 1.571.354/RS, em sessão de julgamento realizada em 19/09/2019, não incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Contudo o julgamento não […]

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Marcelo Gomes de Lima[1] Ingo Dieter Pietzsch[2]   RESUMO   A audiência de custódia é instrumento processual que visa garantir os direitos fundamentais do indivíduo preso em flagrante delito ou mediante cumprimento a mandado de prisão. No entanto, apesar de prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São […]

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER*

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES: UM ESTUDO JURÍDICO DAS INTERFACES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER* Mayara Mayaja Miño1; Rubens Alves da Silva2 *Este Texto é referente ao projeto de pesquisa orientado pelo professor Rubens 1 Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do CEULM/ULBRA, Manaus-AM, [email protected] 2 Mestre em Direito do Trabalho Faculdade de Direito pela […]

VOCÊ NÃO É CRIMINOSO (POR ENQUANTO)

Imagine que você compre e vende um determinado item, você obtêm renda através dessas transações, existe uma demanda e você tem a oferta. Agora imagine que o estado criminaliza esse item, logo você que era um simples comerciante passa a ser um CRIMINOSO CONTRABANDISTA Agora você é um criminoso e pode ser preso a qualquer […]

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

[email protected] Senhores Peticionários, tenho a felicidade de dirigir-me aos senhores, em meu nome próprio (https://livroaserpublicado.blogspot.com/2019/07/blog-post_60.html ; lista completa dos participantes que enviaram esta mesma petição, cada qual em seu nome próprio), com o propósito de que os senhores possam submeter à jurisdição da Honrada Corte Interamericana de Direitos Humanos o meu Caso, o qual aguarda […]

Vida: Teorias e Sonhos

A vida é inexplicável. Nós, seres humanos, falamos da vida e da morte como se fosse uma “coisa” que conhecemos bem, mas não é. Muitos acreditam que estamos aqui por algum motivo, outros só se lamuriam e dizem que a vida é injusta e ainda existe outros que não têm opinião, na verdade, lá no […]

A REGRA DE OURO E O DIREITO FINANCEIRO

INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais “badalados” quando se trata de orçamento público é a regra de ouro. Tal tema é estudado não somente na seara econômica, mas também no direito financeiro, tendo em vista o seu status constitucional e os dispositivos legais que o regulam. Mas afinal o que seria essa regra? Em síntese, a […]