Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual do Trabalho do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase
Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação.
Em relação a custas e depósito prévio, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
B A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
C Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
D Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão trata sobre o tema ação rescisória, e apenas exigia do candidato conhecimento acerca dos valores devidos a título de deposito prévio da mencionada ação, que encontra previsão no art.836 da CLT:
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
(grifos nossos)
Como a empresa é de grande porte, conforme comando da questão, temos que não se trata de beneficiária de justiça gratuita, motivo pelo qual a parte final do artigo é inaplicável.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.
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Especificações
| Part Number | 9788544243787 |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 1520 |
| Publication Date | 1900-01-01T00:00:01Z |
