Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje iremos analisar uma questão de Direito Empresarial do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase – Matéria: Direito Empresarial
Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil.
Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Por não ter a futura sociedade natureza empresária, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
B A futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresárias.
C Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
D Independentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
A questão trata sobre o tema nome empresarial, que está disposto no Código Civil, nos arts. 1.155 até o 1.168.
No caso em tela, três médicos planejam constituir uma sociedade simples limitada, modalidade de sociedade que não tem finalidade mercantil.
Esse formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística, exatamente o caso do comando da questão.
De toda forma, identificado que se tratava de sociedade simples limitada – que não pode ser confundida com a sociedade limitada empresarial – caberia ao candidato recordar-se do art. 1.155, parágrafo único do Código Civil:
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
grifos nossos
Perceba-se que a mesma proteção dada ao nome empresarial é também dada a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item C.
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Especificações
| Part Number | 9788544242384 |
| Edition | 13 |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 1216 |
| Publication Date | 1900-01-01T00:00:01Z |
