A questão trata sobre o tema embargos à execução, conforme previsão do art. 884 da CLT:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º – Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º – Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.  

§ 4º – Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.  

§ 5º – Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.  

§ 6º – A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Como se nota, as matérias cognoscíveis por embargos à execução são restritas às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, da quitação ou da prescrição da dívida.

O valor pago em excesso, portanto, não é matéria de embargos à execução.

Ademais, importante ressaltar a redação do art. 879, §2º, da CLT:

Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.  

[…]

§ 2^o  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Nesse sentir, temos que o momento para apontar incongruências no cálculo é no prazo para impugnação, sendo claro o dispositivo legal no sentido de que a inércia implicará em preclusão.   

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item B.

A questão trata sobre o tema homologação de acordo extrajudicial, notadamente quanto os requisitos para a sua homologação, conforme previsão do art. 855-B da CLT:

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1^o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2^o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.  

(grifos nossos)

Logo, tem-se que destacar duas situações: a primeira que a lei exige a presença de advogados representando as partes acordantes, o que afasta a aplicação do jus postulandi.

A segunda diz respeito a impossibilidade de as partes serem representadas por advogado comum, justamente para se evitar favorecimentos em relação a uma das partes, onde uma, em regra, é hipossuficiente, sendo razoável a previsão legal. 

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item C.

A questão trata sobre o tema sentença normativa, vinculada à temática dissídio coletivo de trabalho.

Exige-se do candidato conhecimento prévio do que seria sentença normativa e qual o recurso cabível dessa decisão.

Com efeito, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme previsão do art. 895, II da CLT:

 Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:   

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.   

Com efeito, o Dissídio Coletivo é forma heterocompositiva de solução de conflitos coletivos de trabalho, solucionado pela Justiça do Trabalho, que interpretará as normas já existentes e/ou criará novas normas e condições de trabalho que serão aplicadas ao caso concreto.

Como é julgada diretamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cabe recurso ordinário contra a sua decisão.

Dessa forma, vemos que a resposta correta é o item A.