A impenhorabilidade de mais de um imóvel do devedor e o entendimento do STJ

Qualquer assunto no Direito que envolva patrimônio é motivo para causar discussões acaloradas. Não é à toa que várias normas do ordenamento jurídico, como por exemplo, o Código Civil, procuram proteger esse direito. O debate não é diferente quando falamos de penhora de imóveis. É uma questão do Direito que envolve (e exige) muitos princípios […]

Novas Súmulas: 545 a 552 do STJ

Entre os meses de outubro e novembro de 2015 o STJ emitiu oito novas súmulas: os enunciados de 545 à 552, que tem como objetos os mais variados assuntos. A Súmula 545 tem como enunciado: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no […]