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* Escrito por Alan Victor Neres Paixão. Quem lida com a práxis processual está habituado com os incidentes de multa por não cumprimento de determinação de...
O recém-inaugurado ano de 2016 traz, no âmbito jurídico, uma série de inovações, surpresas e incertezas. Enquanto na esfera político-jurídica aguarda-se pela definição dos rumos procedimentais...
