O fim do voto de qualidade

  • 29 de abr de 2020

Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos a nível federal, é formado por Câmaras e Sessões compostas por representantes do […]

Medida Provisória cria comitê para aplicação de decisões do Carf

  • 17 de jul de 2019

Conforme notícia divulgada segunda-feira (15/07) pelo Valor Econômico informa que, a comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da Liberdade Econômica aprovou a criação de um comitê para aplicação de decisões do Carf. O comitê será composto apenas por integrantes do próprio Carf, Receita e PGFN. Sem a participação de representante de uma […]

OAB delibera ir ao Judiciário contra sessões do CARF realizadas sem paridade

OAB delibera ir ao Judiciário contra sessões do CARF realizadas sem paridade

  • 17 de Maio de 2017

Na última terça-feira, dia 09 de maio de 2017, durante a reunião do pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, foi decidido que a entidade irá ajuizar Ação Coletiva, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, visando a impedir que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais continue realizando sessões de julgamento sem paridade entre os […]

Governo prevê ampliação da arrecadação com novo plano de dívida ativa para 2016

Governo prevê ampliação da arrecadação com novo plano de dívida ativa para 2016

  • 31 de mar de 2016

Que as finanças da União andam em estado terminal, não é novidade para ninguém. A famigerada “crise” econômica não afetou somente as entidades privadas, mas também as pessoas jurídicas de direito público. Cortes no orçamento, atraso na folha de pagamento, entre outras, são apenas algumas medidas que vêm sendo tomadas para conter os gastos e […]