Você sabe quantos e quais são os tipos de provimento de cargos públicos?

De maneira sintética, abordaremos as espécies de provimento previstas na Lei nº 8.112/90¹, mais conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais (ESPF), pontuando suas principais características. Desde logo, salientamos que referida Lei não se aplica a todos os agentes públicos, gênero do qual são espécies os agentes políticos, os particulares em colaboração com o poder […]

Considerações acerca do nepotismo e da impossibilidade de sua configuração quanto aos cargos políticos

Historicamente, o nepotismo sempre foi uma prática bastante comum no Brasil. Todavia, tal panorama sofreu uma forte modificação com a vigência da Constituição de 1988 e com o panorama principiológico por ela implementado, especialmente no tocante aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), da moralidade (art. 37, caput) e da impessoalidade (art. 37, caput). Desde […]