O direito à licença-maternidade e licença-paternidade dos casais homoafetivos

A licença-maternidade consiste no direito que a mulher ou o homem têm de obter licença remunerada do trabalho por 120 dias, de acordo com o artigo 392 da CLT, contados a partir do dia do parto ou da adoção de uma criança.  O pagamento do salário-maternidade, que hoje tem natureza previdenciária, pode ser de duas maneiras: […]

Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou na última quinta-feira (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). Seu parecer levanta a polêmica sobre o conceito de família, restringindo as prerrogativas às famílias tradicionais ao excluir do conteúdo os casais homoafetivos. A dissertação do dispositivo define […]