Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China

Devolução de mercadorias à origem em razão de distrato entre importadora e empresa encomendante (importação na modalidade encomenda) Em recente determinação administrativa, a Receita Federal do Brasil autorizou a devolução de mercadorias à China, em razão de problemas pessoais enfrentados pela empresa encomendante, vinculados à crise mundial (Covid-19). Nesse caso, a encomendante inadimpliu com o […]

STF decide pela aplicação de tratado de extradição para delitos anteriores a sua celebração

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang. Jiang é investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas. Na decisão, proferida na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 769, o ministro Celso de Mello […]