A incomunicabilidade dos bens no regime de comunhão parcial

Primeiramente, convém destacar que a importância do assunto decorre do fato de a grande parte dos casamentos e das uniões estáveis atualmente firmadas terem a administração dos bens firmados nesse regime legal. Não é por menos que o regime de comunhão parcial de bens é conhecido como regime legal, já que, para ser estabelecido é […]

Como herda o cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens? Unificação de entendimento jurisprudencial recente do STJ!

O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes e, na ausência destes, com os ascendentes. Grandes divergências doutrinárias surgiram, todavia, pela confusa redação do inciso I deste dispositivo, que trata exatamente das hipóteses em que o cônjuge […]