O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes e, na ausência destes, com os ascendentes. Grandes divergências doutrinárias surgiram, todavia, pela confusa redação do inciso I deste dispositivo, que trata exatamente das hipóteses em que o cônjuge herda de forma concorrente com o descendente, condicionando-as ao regime de bens do matrimônio. Assim prevê o artigo em comento:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

A grande controvérsia reside no fato de que este artigo, no que pese ter estipulado que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens só herdaria caso o de cujus tivesse deixado bens particulares, não determinou se a sucessão daquele se daria apenas em relação aos bens particulares, apenas aos bens comuns ou a ambos os bens. Tentando interpretar o dispositivo, dividiu-se a doutrina.

Dentre aqueles que defendem que o cônjuge sobrevivente só deveria participar da herança quanto aos bens particulares, por entenderem que essa fora a vontade do legislador, que previu um sistema no qual “onde já se tem direito à meação, não se herda”, estão Caio Mário da Silva Pereira (2015, p. 132), Flávio Tartuce (2015, p. 174) e José Fernando Simão (2012, p. 158). Esta doutrina, a qual é majoritária, foi seguida pelo Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil[1] e pela jurisprudência da 4ª Turma do STJ[2].

Por outro lado, defende Maria Berenice Dias (2011, p. 143), isoladamente, que o cônjuge, nessa hipótese, deve herdar tão somente os bens comuns, solução que se justificaria ao conceder tratamento semelhante ao cônjuge e ao companheiro, os quais não deveriam ser tratados de forma distinta. Apesar de francamente minoritária na doutrina, essa solução foi adotada pela 3ª Turma do STJ[3], pelo que se verifica a divergência jurisprudencial desta temática.

Já entre aqueles que defendem que o cônjuge sobrevivente deveria herdar tanto os bens particulares quanto os bens comuns, sustentando tal posição no fato de a lei não ter feito limitação expressa, está Francisco Cahali e Giselda Hironaka (2012, p. 196), doutrinadores que apontam que também pensam desse modo Maria Helena Diniz e Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Ressalta-se, contudo, que esse entendimento não logrou êxito nos Tribunais.

Por fim, há de se destacar que a persistente divergência entre a 3ª e a 4ª Turma quanto a esta matéria está próxima de um fim. Em julgado recente, datado de abril de 2015, a 2ª Seção do STJ, que congrega estas duas turmas, procurou unificar o entendimento desta Corte Superior quanto à matéria, adotando a posição doutrinariamente majoritária e esposada no Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil. Assim estabeleceu o Acórdão do Recurso Especial nº 1.368.123/SP:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares.

3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus.

4. Recurso especial provido.

Sendo assim, deu-se mais um passo para a pacificação do entendimento quanto a esta matéria, eis que a doutrina e a jurisprudência majoritárias agora caminham uníssonas no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão parcial de bens, ao herdar de forma concorrente com os descendentes, sucederá apenas quanto aos bens particulares deixados pelo de cujus.

[1]270 – Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
[2]Vide REsp 974.241/DF, julgado em 2011.
[3]REsp 1.377.084/MG, julgado em 2013.
Referências:
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense,2015, v. 6.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, v. 6.
SIMÃO, José Fernando. Direito de família: novas tendências e julgamentos emblemáticos. 2. ed.São Paulo: Atlas, 2012.
DIAS, Maria Berenice. Manual das sucessões. 2. ed. São Paulo: RT, 2011.
CAHALI, Francisco; HIRONAKA, Giselda. Direito das sucessões. 4. ed. São Paulo: RT, 2012.

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