De quem é a competência para julgar o brasileiro que comete crime no exterior?

O Código Penal brasileiro goza da extraterritorialidade, que pode ser definida como a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Tal incidência da lei penal brasileira no exterior é excepcional e limitada às hipóteses enumeradas no art. 7° do CP. O dispositivo legal diferencia a extraterritorialidade em duas categorias, a incondicionada e […]

O que constitui uma Associação Criminosa?

A Lei n. 12.850/13 alterou alguns aspectos do art. 288 do Código Penal. Até o advento da referida legislação o tipo em comento trazia a seguinte redação: Art. 288 (antes da Lei 12.850/2013). Associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. A pena cominada ao antigo tipo denominado […]

Sobre crimes inafiançáveis, imprescritíveis e impassíveis de graça ou anistia

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º elenca os diversos direitos e garantias fundamentais. Tomou, todavia, especial cuidado em seus incisos XLII, XLIII e XLIV, ao listar certos crimes, os quais ela considera diferenciados, no sentido de serem mais danosos à sociedade, motivo pelo qual a esses  crimes não são cabíveis […]