Assistência Jurídica Gratuita e a ausência de Defensoria Pública

É direito de todos os brasileiros o livre acesso à justiça e, quando for preciso, assistência jurídica gratuita. Esse benefício consolidou-se com a criação de órgãos destinados à atuação em favor dos mais pobres: as Defensorias Públicas. Esse direito à gratuidade de assistência judiciária é garantido mesmo na ausência de Defensoria Pública na localidade. A […]

Negado provimento ao recurso extraordinário contra decisão que determinou a nomeação de candidatos a Defensor Público além do número de vagas

No dia 14 de outubro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE 837311) interposto pelo Estado do Piauí contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão do TJ-PI determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para a Defensoria Pública, classificados […]