Inadimplência no pagamento da pensão alimentícia pode gerar suspensão da CNH

Entenda o caso Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o direito da criança e do adolescente ao recebimento da pensão. As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), penhora […]

Atraso de uma só prestação autoriza prisão do devedor de alimentos

Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nesta última quarta-feira (19 de agosto), ao negar um recurso em Habeas Corpus, que a execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as […]