Entenda o caso

Juízes de todo o Brasil estão aplicando sanções de suspensão da CNH a quem não paga pensão alimentícia. A medida visa garantir o direito da criança e do adolescente ao recebimento da pensão.

As medidas mais comuns são a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), penhora de bens, bloqueio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), etc. A nova medida de suspender a CNH encontra fundamento no art. 139, IV do CPC/2015:

Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O mesmo dispositivo também tem sido usado para orientar decisões em que são suspensos além da CNH, o passaporte e ocorre bloqueio de cartões de créditos do devedor inadimplente.

Contudo, a alternativa mais eficaz para garantir o pagamento da pensão alimentícia ainda é a prisão civil do devedor de alimentos, de acordo com o depoimento de juízes atuantes em varas de família. Quando os devedores de alimentos são privados de liberdade, normalmente tratam logo de quitar a dívida.

Conclusão

A alternativa não é somente devida na inadimplência da pensão alimentícia, podendo ser aplicada a qualquer débito que não seja quitado no prazo legal. De acordo com o dispositivo aplicado, cabe ao juiz ponderar o caso concreto e aplicar a medida adequada para assegurar o cumprimento da obrigação.

 

Referências:

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.  Acesso em: 12.10.2016
CHAGAS, Katilaine. Juízes suspendem CNH de quem não paga pensão. Disponível em: <http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/10/noticias/cidades/3984281-juizes-suspendem-cnh-de-quem-nao-paga-pensao.html>. Acesso em: 12.10.2016
MIGALHAS. Passaporte é apreendido para forçar homem a quitar dívida. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245189,101048-Passaporte+e+apreendido+para+forcar+homem+a+quitar+divida>. Acesso em: 12.10.2016

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