Entenda como os falsos contratos coletivos de plano de saúde estão onerando excessivamente os consumidores

Os consumidores de plano de saúde estão sendo cada vez mais direcionados a caminhos nebulosos, que, ao final, estão reduzindo-os em seu ‘poder de pagar mensalidade’ por expressiva onerosidade nos reajustes aplicados.direito m Com a modificação da prática comercial, as operadoras de planos de saúde deixaram de comercializar os contratos individuais/familiares de saúde privada, passando […]

Os Custos Envolvendo Saúde: Qual a Relação Com a Sua Previdência?

Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios. Além disso, sabe-se que o aumento da expectativa de vida pressupõe maiores gastos com saúde, os quais aumentam conforme a idade do beneficiário. Diante desta realidade, a […]

Bagagem extraviada: o que fazer quando não recebeu sua mala

Viajar de avião se tornou comum no mundo inteiro. Seja a negócios ou a passeio, passageiros usam esse meio de transporte para percorrer grandes distâncias rapidamente. Evidentemente, devido ao enorme fluxo de voos, problemas de cunho consumerista podem ocorrer, acarretando em dificuldades para o passageiro que pretendia fazer uma simples viagem. Veja também: Voos Atrasados/Cancelados: […]

Voo atrasado ou cancelado: o que fazer?

Em 1906,  Santos Dumont subia no 14-Bis e sobrevoava Paris,  feito que o consagrou como o “pai da aviação”. 110 anos depois, foram transportados um total de 109,6 milhões de passageiros pagos no Brasil. Contudo, em quase 1 milhão de voos realizados em 2016, 11,8% dos nacionais foram atrasados e outros 11,8% foram cancelados. O […]

Quando o aumento na mensalidade dos planos de saúde pode ser considerado abusivo?

Primeiramente, destaque-se que a abusividade a que nos reportamos no título da matéria reside na inobservância daquilo que foi avençado nos contratos de planos de saúde por parte das empresas operadoras (Unimed, Hapvida, Bradesco Saúde…) ou, principalmente, diz respeito à contrariedade das próprias cláusulas contratuais quando confrontadas com o que a lei e as normas […]

A responsabilidade civil dos estabelecimentos por seus estacionamentos

Uma das situações mais comuns com as quais é possível se deparar no cotidiano constitui um grande desrespeito ao consumidor. Tal situação consiste na presença de avisos em estacionamentos comunicando acerca da inexistência de responsabilidade do estabelecimento por danos aos veículos e por bens deixados no interior destes. No entanto, com fundamento em jurisprudências e em dispositivos normativos do Código […]

Dívidas de cartão de crédito: há como reduzir o montante devido?

Não é novidade que as família brasileiras, em grande parte, não possuem a educação financeira necessária para que os seus gastos não venham a superar os seus rendimentos. Em tese, o segredo é simples: “se ganho ‘X’, não posso gastar ‘2X’”, porém o impulso consumista muitas vezes acaba falando mais alto. O resultado não poderia […]

Regulamentação das taxas de conveniência no Brasil

  A cobrança de taxa de conveniência é uma execução habitual na venda de ingressos para shows e eventos. Tão popular, porém tão insatisfatória, sua aplicação gerou o apelido de “taxa de inconveniência” entre os consumidores. Em tempos de evolução tecnológica, existe uma linha tênue que separa a necessidade da comodidade. Essa visão de comodidade […]

As ações de danos morais e estéticos em face de planos de saúde

Parece que não, mas a situação a seguir é corriqueira na vida de inúmeros consumidores. Você contrata um plano de saúde, contrato este gerido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), sendo um mero contrato de adesão. Assim, tudo […]

Desistência de curso e o direito à reembolso

É muito comum que aconteça a seguinte situação: o consumidor passa em um vestibular ou se matricula em um curso e não pode dar continuidade, independentemente dos motivos. Desta forma, dirige-se à Instituição de Ensino Superior ou cursinho para solicitar a devolução dos valores/mensalidades pagos, haja vista que desistiu antes mesmo do início das aulas. […]

Justiça Federal de São Paulo concede Tutela de Urgência e suspende nova forma de cobrança pelo peso extra de bagagem

Nesta segunda-feira (13/03/2017), o Juiz Federal José Henrique Prescendo analisou a Ação Popular proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que visa suspender a eficácia dos art. 13 e art. 14, §2º, ambos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. Veja também: Reflexões sobre as principais alterações no Novo Código de Processo Civil […]

Diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Código de Defesa do Consumidor

A legislação consumerista aborda o tema da defesa do consumidor em juízo a partir do seu art. 81. Este texto tem como foco apresentar algumas características da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Importante ressaltar entendimento da doutrina de Cláudia Lima Marques, que considera que a tutela desses direitos pode ser feita tanto […]

A ilegalidade da negativa de assistência médica domiciliar pelo plano de saúde

É de conhecimento geral que a idade chega para todos nós, com isso, chegam também os problemas, as doenças e as necessidades de cuidados especiais, que podem, ou não, estar relacionados à idade. Assim, somos instruídos desde cedo a possuirmos plano de saúde. Ocorre que, na grande maioria dos casos, quando mais se precisa dos […]

O que fazer em caso de atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora

Muitos consumidores costumam comprar seus imóveis ainda na planta, de forma financiada, iniciando o pagamento ainda na fase de construção. Assim, as construtoras disponibilizam um prazo de entrega, que já é pré-estabelecido em contrato celebrado entre as partes. Contudo, a realidade encarada pelos consumidores tem sido bem diferente, pois, na maioria das vezes, há atraso […]

O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?

Inicialmente, deve-se procurar informações junto ao balcão da empresa aérea para saber se o caso é de atraso ou de cancelamento de voo, haja vista que após 1 hora de atraso já existe entendimento que ocorre dano moral. Neste sentido, o art. 7º da Resolução nº 141/10, a qual dispõe acerca das Condições Gerais de […]

O que fazer quando sua reserva é cancelada?

O consumidor adquirente de pacote de viagem ou mesmo reserva em hospedaria – Hostel, Pousada ou Hotel- que venha a ter sua reserva cancelada, sem aviso prévio, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipados, e, dependendo do caso, terá direito à indenização por danos morais e/ou materiais. Ademais, caso haja reserva de um quarto […]

A ausência de Nota Fiscal não pode prejudicar o consumidor

Em uma relação de consumo, o consumidor é, normalmente, o polo com menos informações sobre seus direitos. Diante disso, muitas vezes ele pode estar saindo prejudicado. Um exemplo dessa falta de conhecimento de seus direitos é que, diferente do que muitos acham, a ausência de nota fiscal não pode prejudicar o consumidor. A legislação consumerista […]

A perda do tempo livre gera indenização por dano moral?

Introdução Já é de conhecimento comum o descaso que empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos e privados e demais empresas que fazem uso de call centers para realizar atendimento ao cliente, realizam contra o consumidor. Não é difícil encontrar consumidores insatisfeitos com diversos tipos de serviços e produtos que conseguiram realizar a contratação ou […]

Plano de saúde com atendimento obstétrico deve prestar assistência gratuita ao recém-nascido

Para que seja possível entender a obrigação de prestar assistência gratuita ao recém-nascido, é preciso esclarecer alguns pontos. Primeiramente, mencione-se que os planos de saúde operados por pessoas jurídicas de direito privado estão regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor e, mais especificadamente, pela Lei nº 9.656/1998. A referida Norma, conhecida como Lei dos Planos […]

Descomplicando os Vícios Redibitórios

Com certeza o leitor já conheceu alguma pessoa que comprou um carro usado e que, depois de algum tempo, o veículo começou a apresentar defeitos que já existiam desde a época da compra, mas que foram ocultados para facilitar a venda do automóvel. Essa prática é bem frequente. Tão rotineira que, muita gente, ao vender […]

STJ entende que proibir entrada de cliente com alimento em cinema é ato abusivo

A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que é abusivo proibir a entrada de consumidor em cinema com alimentos que tenham sido comprados nas dependências do estabelecimento e que sejam similares a outros vendidos no local do filme. Além disso, ficou também proibida a fixação de cartazes e demais meios de publicidade informando que não […]

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da […]

STJ decide que consumidora que engravidou enquanto usava anticoncepcional subcutâneo será indenizada pelo fabricante

Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto. O fabricante prometia que o medicamento envolvido no caso impossibilitaria a ocorrência de gravidez pelo período de três anos. Ocorre que a consumidora engravidou dois anos após fazer o […]

Escola e direitos: a lei anti-bullying

Finalizando as publicações que versam sobre os direitos que envolvem o ambiente escolar, venho explicar brevemente a Lei Federal n.13.185, publicada ainda em 2015, mas que entrou em vigor apenas recentemente (08 de fevereiro de 2016). E qual a importância dessa lei dentro do tema estudado? Esse instrumento normativo visa “instituir o Programa de Combate […]

Escola e direitos: taxa de matrícula

Prosseguindo com as postagens que abordam os direitos que se relacionam com as instituições de ensino, hoje analisaremos a taxa de matrícula. Denominada também de taxa de reserva de vaga, rematrícula ou 13ª mensalidade, esse encargo é cobrado pelas instituições de ensino no momento da inscrição do indivíduo no quadro de alunos da escola. Como […]

Você sabia que há um limite mínimo de meias-entradas no cinema?

No mês de outubro de 2015, a Presidente Dilma Roussef regulamentou a concessão do beneficio da meia-entrada por meio do Decreto nº 8537 que já começou a produzir efeitos, isto é, entrou em vigor em 1º de Dezembro do mesmo ano. O Decreto supracitado, em seu artigo 9º, estabelece que deverá ser resguardada a quota […]

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem uma canal de atendimento gratuito aos seus clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG), obrigando as operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito de telefone (0800) . O Tribunal estendeu os efeitos a todo o país, haja vista o pleito consumerista envolver interesse coletivo, repercutindo, assim, em toda a Federação. […]

Cirurgião plástico deve garantir êxito no procedimento estético

O STJ, em julgamento recente, manteve a posição adotada no que tange aos profissionais da saúde que geram obrigação de resultado. No caso dos cirurgiões estéticos, que oferecem seus serviços, o objetivo é atingir o resultado. Em caso de não ocorrer o resultado pretendido, o cliente pode optar pela via judicial. O entendimento já é […]

Lei 12.866/2013: qual material a escola pode cobrar?

Todo início de ano, pais de crianças em idade escolar se defrontam com os preparativos para o início de mais um período letivo. Os gastos são diversos, e incluem a matrícula na escola, o fardamento novo e os materiais em geral de uso da criança. Uma dúvida muito frequente dos pais nessa época é sobre […]

Minha bagagem foi extraviada: e agora?

Planejar uma viagem requer calma e dedicação. A sensação de tirar férias e ir para um lugar desejado há tempos é indescritível, mas todo o sonho de aproveitar as tão desejadas férias pode se tornar um pesadelo quando se chega ao destino esperado e descobre que todas as malas ficaram perdidas em algum lugar do trajeto. […]

STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento dos produtos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão tomada pela justiça carioca na ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão determinou que a empresa Polimport Comércio e Exportação LTDA. (POLISHOP), a qual anuncia produtos em um canal […]

Alunos não podem ser cobrados para obterem documentos emitidos pela Universidade

Universidades não podem cobrar taxa alguma para emitir documentos solicitados por seus alunos. Assim entendeu a relatora Desembargadora Marli Ferreira do Tribunal Regional Federal da 3º Região. O caso tratava-se de um Mandado de Segurança interposto por um aluno contra um ato praticado pelo reitor de sua Universidade que negou a entrega do histórico escolar, […]

Inversão do ônus: uma facilidade, com ressalvas, ao consumidor

O Código de Processo Civil (CPC), que disciplina as relações processuais na seara civil é claro ao determinar, em seu art. 333, que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ou seja, cabe a ele comprovar que, de fato, possui direito àquilo que pleiteia.  Porém, essa regra é […]

A garantia estendida vale a pena?

Muitas vezes, quando o consumidor compra um bem, os vendedores tentam convencê-lo a adquirir a garantia estendida, fazendo diversas promessas e, até mesmo, assustando-o com as possibilidades de problemas futuros no produto recém adquirido. Alguns doutrinadores defendem que a venda dessa garantia se trata de “venda casada”, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do […]

Empregador que consulta nome de empregado em cadastro de consumidores inadimplentes pratica conduta caracterizada como discriminatória e comete assédio moral

No último dia 10, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou pela procedência de recurso em que a autora e recorrente pleiteava indenização a título de assédio moral, com fulcro no fato de que se encontrava em posição na qual constantemente era ameaçada de demissão em caso de inscrição de […]

Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou o entendimento de que a ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Essa decisão foi proferida no caso de um consumidor que teve seu nome inscrito […]

Seguradora ou corretora: quem vai resolver meu problema?

Muitas vezes, quando o patrimônio do cidadão sofre algum sinistro ou a própria pessoa necessita de cuidados médicos, qual não é sua surpresa quando descobre que sua garantia poderá ser perdida, pois a seguradora e a corretora não querem assumir a responsabilidade? Infelizmente, diversos desses casos ocupam as prateleiras do nosso Judiciário e saber quem […]

Promoção para novos clientes se estende para antigos clientes?

Imagine que você já é cliente da Empresa X há muitos anos. Caso esta Empresa X inicie uma promoção especial para atrair novos clientes, terá você, cliente antigo, direito a esses mesmos benefícios? Talvez. Em 07 de março de 2014, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) editou a Resolução nº 632 que, em seu art. […]

Diferenças entre vulnerabilidade e hipossuficiência

As relações de consumo dominam o mercado. Percebemos isso ao comprar um celular ou abrir uma conta bancária. O consumo está por toda parte, sendo o ser humano aquele quem cultiva essa necessidade natural. Por ser um fato, restou ao Direito regulá-lo. A principal maneira de detectar quando estamos diante de uma relação de consumo […]

Prazos para devolução de produto

Até “quando” vai o direito do consumidor. O ato de consumir, no sentido capitalista da palavra, se tornou algo tão cotidiano quanto fazer as refeições ou ir trabalhar: deve ser feito com certa frequência (porque não dizer assiduidade?) para garantir o bem-estar do indivíduo. Mas o que fazer quando o serviço comprado não corresponde às expectativas do cliente? […]

A abusividade presente nas negativas de cobertura pelos planos de saúde

São cada vez mais recorrentes casos no cotidiano sobre beneficiários de planos de saúde passando por problemas abusivos para realizar algum procedimento, algum exame ou algum tipo de tratamento. O principal motivo da discussão é o fator econômico, uma vez que certos dos procedimentos demandam gastos excessivos para serem realizados. Os problemas começam, a título de exemplo, quando o […]

TJ – SP nega pedido de tutela antecipada para suspender o funcionamento do aplicativo Uber

Duas associações de empresas de táxis da cidade de São Paulo, juntamente com o sindicato representativo da categoria, ajuizaram uma ação civil pública com o objetivo de suspender o funcionamento e a disponibilização do aplicativo Uber, em sede de antecipação de tutela. Em seus pedidos, requeriam, ainda, que a empresa fosse condenada a pagar indenização por perdas e […]

Nova resolução da Anvisa sobre a rotulagem de alimentos alérgenos

Na quarta-feira (24/6), a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a Resolução que trata dos requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, passando, assim, a entrar em vigor. De acordo com a Resolução, os fabricantes terão 12 (doze) meses para adequar […]

Colarinho do Chopp é parte integrante do produto, segundo o TRF-4

Em 2008 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a espuma presente na bebida alcoólica “chopp” (o chamado “colarinho do chopp”) é parte integrante do produto. Neste sentido, quando estamos naquele happy hour de sexta e pedimos um chopp, o copo pode vir com uma camada de espuma bem maior do que a quantidade de líquido […]

Súmula 532 do STJ: Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor é prática abusiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 03/06/2015, a redação da Súmula 532, estabelecendo que: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A Súmula tem por base o art. 39, III, do Código […]

O que é venda casada?

Quantas vezes você já foi ao cinema e, ao tentar entrar com alimentos que foram comprados em lojas diversas da lojinha de pipoca do cinema, você foi impedido de entrar? Ou quis colocar o carro no estacionamento de um restaurante e o atendente disse que, mesmo pagando o valor do estacionamento, você só poderia deixar seu carro lá se […]