Introdução Não é segredo para ninguém que a justiça do trabalho protege sobremaneira o empregado, devido a sua hipossuficiência na relação de emprego e as possibilidades...
1. Resumo: Este breve artigo visa elucidar o porquê do empresário individual possuir CNPJ. 2. O empresário: Conforme preceitua o Código Civil no seu artigo 966,...