Você conhece as regras da Lei da Gorjeta?

Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado pela empresa em razão de serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados. Essa lei alterou significativamente o art. 457 da CLT, estabelecendo nova forma de regulamentação das […]

Lei que regulamenta cobrança de gorjetas é sancionada pelo Presidente

Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas nos estabelecimentos comerciais e entra em vigor em 60 dias. O tema já havia sido objeto do Projeto de Lei nº 1.048/1991, o […]