Para a Lei nº 13.419/2017, que entrou em vigor em maio de 2017, gorjeta é todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como o valor cobrado...
Nesta segunda-feira (13), o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, após aprovação pelo Senado e pela Câmara. A lei regulamenta...