A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em uniões homoafetivas – relação entre mulheres

Primeiramente, é necessário entender a aplicação da Lei Maria da Penha e compreender como se deu a criação desta lei. Para quem não conhece a história da Sra. Maria da Penha, minha conterrânea, cearense, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. É que, em […]

STJ entende que solteiro homoafetivo pode adotar criança menor de 12 anos

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra uma decisão do Tribunal de Justiça que concedeu a um homem, solteiro e homoafetivo, o direito de adotar uma criança menor de 12 anos. O homem solteiro, que teve sua identidade mantida em sigilo no encaminhar do processo, […]