A Terceira Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Paraná contra uma decisão do Tribunal de Justiça que concedeu a um homem, solteiro e homoafetivo, o direito de adotar uma criança menor de 12 anos.

O homem solteiro, que teve sua identidade mantida em sigilo no encaminhar do processo, havia feito um pedido de habilitação para adotar uma criança, com idade entre 3 e 5 anos, do sexo masculino, de cor branca até morena clara, saudável, podendo ser filho de portadores de HIV, alcoólatras ou usuários de entorpecentes.

Em Sentença, o Magistrado, considerando princípios da igualdade, da não discriminação e do melhor interesse da criança, julgou procedente o pedido autoral, concedendo o pedido de inscrição para adoção. O Ministério Público do Estado, porém, entrou com um Recurso Especial, com base no princípio da proteção integral da criança, a necessidade de o adotando ter no mínimo 12 anos, nas hipóteses de adoção por pessoa de condição homoafetiva, pois nessa idade o menor pode manifestar sua concordância.

É interessante notar que o Ministério Público Federal havia emitido um parecer desfavorável ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, por acreditar que não havia ilegalidade no pedido autoral.

O Relator do Recurso Especial, Ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que não haveria previsão legal para o requerimento do Ministério Público Estadual, fundamentando sua decisão no sentido que o Estatuto da Criança e do Adolescente não veda a adoção de crianças por solteiros ou casais homoafetivos, tampouco impõe qualquer restrição etária ao adotado.

Nas palavras do Ministro Relator:

Assim, nesse contexto de pluralismo familiar, e pautado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não se vislumbra a possibilidade de haver nenhuma distinção de direitos ou exigências legais entre as parcelas da população brasileira homoafetiva (ou demais minorias) e heteroafetiva.”.

A Terceira Turma do STJ entendeu, assim, que tendo o adotante independe de sua opção sexual ou estado civil, preenchidos os requisitos dispostos em lei e podendo oferecer um ambiente familiar adequado, ele tem o direito de adotar criança sem qualquer restrição de idade.