A utilização do Mandado de Segurança para proteção de direito líquido e certo em caso de Apreensão (i)legal de bens ou mercadorias

Importante observar a função dos direitos e garantias, assim, temos que os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. Dessa forma, necessário entender a função dos remédios constitucionais[1], mais […]

A (I) Legalidade na apreensão de mercadoria e transporte pelo IBAMA e pela Polícia Rodoviária Federal

É notória a quantidade de cargas transportadas diariamente em estradas do nosso país, além das inúmeras arrecadações referentes às taxas de mercadorias, notas fiscais, pedágios, dentre outros, que esta atividade gera. Desta feita, existem fiscalizações ao longo de todas as rodovias, o que é benéfico para todos os envolvidos no processo de transporte. Contudo, destas […]