Na quarta-feira (12), o plenário do STF finalizou o julgamento de dois processos (ADI n 4.735 e RE n 759.244) sobre o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias na exportação). Os ministros do STF, em decisão unânime, decidiram que as […]
Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional. Dentro desse tema, conceitos semelhantes são os de não-incidência, imunidade e isenção de tributos, o que desperta dúvidas sobre a correta distinção destes aspectos. Para saná-las é preciso que se compreenda em […]
