A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas deixem de aproveitar incentivos fiscais concedidos às operações de exportação, recolhendo, assim, mais tributos do que realmente deveriam. Segundo disposto no site Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração […]
A concessão de incentivos fiscais é assunto sério, tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar verbas que seriam destinadas à promoção de direitos fundamentais. Por conta disso, para que aconteça a concessão, exige-se o cumprimento de todos os ditames constitucionais e legais. Ocorre que esse instrumento constitucional, criado com o objetivo de estimular […]
