A concessão de incentivos fiscais é assunto sério, tendo em vista que o Estado deixa de arrecadar verbas que seriam destinadas à promoção de direitos fundamentais. Por conta disso, para que aconteça a concessão, exige-se o cumprimento de todos os ditames constitucionais e legais. Ocorre que esse instrumento constitucional, criado com o objetivo de estimular o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país, vem sendo utilizado de forma indiscriminada pelos entes públicos, deturpando seus objetivos legais e descumprindo princípios tributários básicos, como o da isonomia.

Neste cenário, a concessão de uma benesse tributária de valor absurdo  levou ao advogado Luiz Carlos Guilherme a impetrar uma ação popular em desfavor do governador do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, Sérgio Cabral.

Os fatos que ocasionaram o ajuizamento da referida ação foram os seguintes: em 2010, o Governador editou o Decreto n. 42.683, que enquadrava a empresa Michelin no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, este instituído pelo Decreto 23.012/1997. Ocorre que o valor do crédito fiscal concedido como incentivo pelo Estado do Rio de Janeiro era absurdo: um bilhão e vinte e oito milhões de reais!

Em razão desse numerário incoerente para uma concessão fiscal, foi  proposta a ação buscando a declaração de ilegalidade da isenção,  almejando, também, o seu cancelamento e a devolução de todos os valores concedidos à título de benefício tributário.

Em julgamento ocorrido nessa terça-feira (29 de março), na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, dois desembargadores votaram pelo fim da concessão, com a respectiva devolução dos valores que deixaram de ser arrecadados ao Fisco. Porém, o desembargador Jaime Dias Pinheiro votou contra a devolução dos valores em questão ao ente público.

Assim, diante da ausência de unanimidade na decisão, o desembargador Mário Neto, presidente da respectiva Câmara, decidiu marcar novo julgamento, desta vez com a presença de mais dois magistrados compondo a Corte. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Referências:
[01] Imagem 01. Disponível em: <http://diariodorio.com/wp-content/uploads/2016/01/Srgio-Cabral.jpg>. Acesso em: 04 abr 2016.