Connect with us

Ambiental

Projeto de Lei Cearense propõe incentivos fiscais à instalação de termelétricas

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará debateu, na manhã desta quinta-feira (18 de fevereiro de 2016), o Projeto de Lei nº 12/16, que dispõe sobre  a base de cálculo de ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas operações internas de gás natural para produção de energia elétrica, por meio das usinas termelétricas instaladas no Estado.

A  proposição, acompanhada pela mensagem do Poder Executivo de nº 7.953, pauta-se no pretenso incentivo e ampliação à produção de energia no Estado do Ceará.

Participou do debate o professor da  Universidade Estadual do Ceará (UECE), PhD em ciências atmosféricas e sumidade na temática das mudanças climáticas, Alexandre Costa. Segundo este, a mensagem vai na contramão do progresso científico-tecnológico em relação à produção de energia. Afirma o especialista:

É uma mensagem que reduz o ICMS de termoelétricas a gás em mais de 58% para novas termoelétricas em 28% para o insumo das antigas. É um projeto que está na contramão de tudo que a gente já sabe sobre o tema. As nossas emissões de gases começaram a crescer sem parar no Ceará desde 2008 – hoje em dia, 54% das nossas emissões são do setor de energia (eletricidade e transporte), um aumento muito rápido. Há oito anos, esse setor representava apenas 28%. O Ceará é hoje o segundo maior emissor de gases de efeito estufa do Brasil para geração de eletricidade, atrás apenas do Rio de Janeiro. Combustíveis fósseis é coisa do passado. O futuro está na solar, o que deveríamos estar atraindo para cá? Por que não uma empresa para fabricar painéis solares? Assim, eu apelo à Comissão de Meio Ambiente e aos deputados para que votem contra essa mensagem 7.953/16 e que ela seja rejeitada. O governo deve incentivar as energias limpas, especialmente a energia solar.

Mencionada medida resta contestada, igualmente, em face dos compromissos assumidos pelo Brasil em sede de acordos internacionais relativos à redução de emissão de CO². Nesse sentido, os incentivos fiscais destinados a termelétricas qualificam-se incoerentes com instrumentos reguladores recentes, à nível global e nacional, tais como o Plano Nacional de Mudanças Climáticas e o Acordo de Paris derivado da Conferência das Partes das Nações Unidas, ocorrida em dezembro de 2015. Vale ressaltar que, atualmente, no Estado do Ceará está sendo elaborado por uma comissão técnica do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, presidido pela Secretaria Estadual do Meio-Ambiente, o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, que possui por essência o combate à queima de combustíveis fósseis.

O Estado do Ceará é popularmente conhecido entre estudiosos dos métodos sustentáveis de produção de energia como “celeiro solar”, face sua posição planetária privilegiada. A energia solar, gerada por meio da instalação e do funcionamento de painéis fotovoltaicos  configura-se como um método política, financeira e ecologicamente viável na região cearense, que enfrenta atualmente o quinto ano consecutivo de seca. Caso mencionado caractere natural fosse aproveitado institucionalmente, a região poderia qualificar-se como liderança nacional na produção de energia limpa. Por outro lado, a proposta executiva fornecerá subsídios à instalação de aparatos que necessitam de milhões de litros para seu funcionamento, além de emitir altos níveis de Gases de Efeito Estufa.

Nada obstante, a mensagem executiva citada pauta-se na promoção do Estado do Ceará como âmbito atrativo aos investimentos relacionados a usinas termelétricas, apontando, ainda, a criação de cargos laborais destinados à manutenção dos possíveis empreendimentos impulsionados tributariamente, argumento também rebatido pelo especialista Alexandre Costa, “pois bastam 20 pessoas para mantê-las [as termelétricas] em pleno funcionamento”, afirma.

Confira a mensagem na íntegra aqui.

Referências:

 http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/7953.htm
http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/49717-18-02-2016-la01
http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/49607-16-02-2016-rg01
http://uj.novaprolink.com.br/noticias/1502627/comissao_debate_reducao_de_icms_para_estimular_instalacao_de_termeletricas
http://www.renatoroseno.com.br/noticias/discussao-mensagem-7954

 

Ambiental

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Ambiental #2

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental #2

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.

No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese, 

A) ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

B) é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.

C) não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

D) não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente a Competência Legislativa Ambiental, prevista na Constituição Federal. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a competência suplementar dos Municípios.

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento da letra da lei. Vejamos o art. 24, VI, e o art. 30, I e II, ambos da CRFB/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […]

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Isso posto, temos que a referida lei do Município Alfa não viola os ditames constitucionais.

Gabarito: Letra C.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Ambiental:

Direito do ambiente

R$ 242,20  em estoque
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:28

Especificações

Release Date 2022-04-04T00:00:00.000Z
Edition 12
Language Português
Number Of Pages 2968
Publication Date 2020-10-16T00:00:00.000Z
Format eBook Kindle

Continuar lendo

Ambiental

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Ambiental#1

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental #1

O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.

Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.

Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer

A) licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B) licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.

C) licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.

D) outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Política Nacional de Recursos Hídricos, previsto na Lei nº 9.433/97. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento literal da Lei nº 9.433/97. Vejamos o seu art. 12, II, e art. 14:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: […]

II – extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

Isso posto, temos que é necessária a outorga junto ao órgão estadual competente para a construção do poço.

Gabarito: Letra D.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Ambiental:

Direito do ambiente

R$ 242,20  em estoque
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:37

Especificações

Release Date 2022-04-04T00:00:00.000Z
Edition 12
Language Português
Number Of Pages 2968
Publication Date 2020-10-16T00:00:00.000Z
Format eBook Kindle

Continuar lendo

Ambiental

OAB Diária – Exame de Ordem Comentado – Direito Ambiental#1

Avatar

Publicado

em

Imagem cartunizada advogados oab diária exame de ordem direito ambiental fundo branco

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Ambiental do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa é fabricante e comerciante de pilhas e baterias. Em matéria de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a autoridade competente vem cobrando da sociedade empresária que promova o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O sócio administrador da sociedade empresária Alfa entendeu que a responsabilidade pela destinação final das pilhas e baterias deve ser exclusivamente do consumidor final, razão pela qual contratou você, como advogado(a), para prestar consultoria jurídica. Levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.305/2010, você informou a seu cliente que, no caso em tela, de fato, ele está obrigado a

A) estruturar e implementar sistema de logística reversa.

B) instituir o sistema de coleta seletiva no âmbito do Município onde está instalada a sede social da sociedade empresária.

C) contratar cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis para recolher os produtos.

D) recomprar os produtos usados, não podendo disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

Questões Oab Diária
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Política Nacional de Resíduos Sólidos, previsto na Lei nº 12.305/2010. Nesse caso, mais precisamente, é necessário o conhecimento sobre as responsabilidades das Empresas Fabricantes, Importadores, Distribuidores e Comerciantes. Para responder a essa questão é necessário apenas o conhecimento literal da Lei nº 12.305/10. Vejamos o seu art. 33, II:

Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: […]

II – pilhas e baterias;

Isso posto, temos que é responsabilidade da empresa Alfa estruturar e implementar sistema de logística reversa.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Ambiental:

Direito do ambiente

R$ 242,20  em estoque
Amazon.com.br
atualizado em 11 de abril de 2024 20:19

Especificações

Release Date 2022-04-04T00:00:00.000Z
Edition 12
Language Português
Number Of Pages 2968
Publication Date 2020-10-16T00:00:00.000Z
Format eBook Kindle

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.