A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará debateu, na manhã desta quinta-feira (18 de fevereiro de 2016), o Projeto de Lei nº 12/16, que dispõe sobre  a base de cálculo de ICMS ( Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas operações internas de gás natural para produção de energia elétrica, por meio das usinas termelétricas instaladas no Estado.

A  proposição, acompanhada pela mensagem do Poder Executivo de nº 7.953, pauta-se no pretenso incentivo e ampliação à produção de energia no Estado do Ceará.

Participou do debate o professor da  Universidade Estadual do Ceará (UECE), PhD em ciências atmosféricas e sumidade na temática das mudanças climáticas, Alexandre Costa. Segundo este, a mensagem vai na contramão do progresso científico-tecnológico em relação à produção de energia. Afirma o especialista:

É uma mensagem que reduz o ICMS de termoelétricas a gás em mais de 58% para novas termoelétricas em 28% para o insumo das antigas. É um projeto que está na contramão de tudo que a gente já sabe sobre o tema. As nossas emissões de gases começaram a crescer sem parar no Ceará desde 2008 – hoje em dia, 54% das nossas emissões são do setor de energia (eletricidade e transporte), um aumento muito rápido. Há oito anos, esse setor representava apenas 28%. O Ceará é hoje o segundo maior emissor de gases de efeito estufa do Brasil para geração de eletricidade, atrás apenas do Rio de Janeiro. Combustíveis fósseis é coisa do passado. O futuro está na solar, o que deveríamos estar atraindo para cá? Por que não uma empresa para fabricar painéis solares? Assim, eu apelo à Comissão de Meio Ambiente e aos deputados para que votem contra essa mensagem 7.953/16 e que ela seja rejeitada. O governo deve incentivar as energias limpas, especialmente a energia solar.

Mencionada medida resta contestada, igualmente, em face dos compromissos assumidos pelo Brasil em sede de acordos internacionais relativos à redução de emissão de CO². Nesse sentido, os incentivos fiscais destinados a termelétricas qualificam-se incoerentes com instrumentos reguladores recentes, à nível global e nacional, tais como o Plano Nacional de Mudanças Climáticas e o Acordo de Paris derivado da Conferência das Partes das Nações Unidas, ocorrida em dezembro de 2015. Vale ressaltar que, atualmente, no Estado do Ceará está sendo elaborado por uma comissão técnica do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, presidido pela Secretaria Estadual do Meio-Ambiente, o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, que possui por essência o combate à queima de combustíveis fósseis.

O Estado do Ceará é popularmente conhecido entre estudiosos dos métodos sustentáveis de produção de energia como “celeiro solar”, face sua posição planetária privilegiada. A energia solar, gerada por meio da instalação e do funcionamento de painéis fotovoltaicos  configura-se como um método política, financeira e ecologicamente viável na região cearense, que enfrenta atualmente o quinto ano consecutivo de seca. Caso mencionado caractere natural fosse aproveitado institucionalmente, a região poderia qualificar-se como liderança nacional na produção de energia limpa. Por outro lado, a proposta executiva fornecerá subsídios à instalação de aparatos que necessitam de milhões de litros para seu funcionamento, além de emitir altos níveis de Gases de Efeito Estufa.

Nada obstante, a mensagem executiva citada pauta-se na promoção do Estado do Ceará como âmbito atrativo aos investimentos relacionados a usinas termelétricas, apontando, ainda, a criação de cargos laborais destinados à manutenção dos possíveis empreendimentos impulsionados tributariamente, argumento também rebatido pelo especialista Alexandre Costa, “pois bastam 20 pessoas para mantê-las [as termelétricas] em pleno funcionamento”, afirma.

Confira a mensagem na íntegra aqui.

Referências:

 http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/7953.htm
http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/49717-18-02-2016-la01
http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/49607-16-02-2016-rg01
http://uj.novaprolink.com.br/noticias/1502627/comissao_debate_reducao_de_icms_para_estimular_instalacao_de_termeletricas
http://www.renatoroseno.com.br/noticias/discussao-mensagem-7954