Gastos na Justiça Federal poderão ser 12,25% maior para 2017

Na contramão do que ocorre no Brasil com a atual política fiscal restritiva, de contenção de despesas, os gastos públicos com a Justiça Federal poderão ser 12,25% maior em 2017, em comparação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A proposta orçamentária é de R$ 12.629.960.648,00, valor aprovado por unanimidade pelo Conselho […]

STF determina competência da Justiça Federal para julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta feira, dia 28 de novembro, reconheceu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de publicação, na rede mundial de computadores, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Essa decisão ocorreu mediante um Recurso Extraordinário (RE 628624) que discutia o acórdão […]