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Financeiro

Gastos na Justiça Federal poderão ser 12,25% maior para 2017

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Na contramão do que ocorre no Brasil com a atual política fiscal restritiva, de contenção de despesas, os gastos públicos com a Justiça Federal poderão ser 12,25% maior em 2017, em comparação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A proposta orçamentária é de R$ 12.629.960.648,00, valor aprovado por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Trata-se de um aumento de 7,3% em relação ao que fora proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016.

Um dos empecilhos aos anseios do CJF é a PEC 241/2016, a famosa proposta de teto de gastos públicos do Governo Federal e uma das medidas mais defendidas pelo atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Prevê a limitação do aumento de gastos públicos à inflação durante vinte anos, criando um novo regime fiscal no país. Em outras palavras, o teto de despesas primárias para um determinado ano seria o total do que fora executado no ano anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. Seria, na prática, uma forma de congelar os gastos públicos durante os próximos vinte anos.

Segundo o ministro Francisco Falcão, presidente do CJF, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, “irá comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal”. Portanto, alega o ministro que se deve atuar de forma urgente para que o Congresso Nacional aprove alterações no referido projeto de emenda constitucional. Além disso, a proposta do CJF estaria de acordo com os parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, em tramitação no Congresso.

O PLOA para 2017 parece contradizer a política de contenção de despesas que o ministro Francisco Falcão havia adotado como prioridade. Ele, que também é o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia economizado, ano passado, mais de R$ 145 milhões nas despesas da Justiça Federal, através da não realização de novas obras previstas na LOA de 2015.

 

 

Referência:
Justiça Federal tem proposta de orçamento 7,3% maior que em 2016
https://direitodiario.com.br/corte-de-gastos-no-judiciario-stj-anuncia-que-podera-devolver-pelo-menos-r-34-milhoes-aos-cofres-publicos/

Administrativo

As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor

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A Lei Federal nº 8.078, de 11-11-1990- Código do Consumidor é uma das leis mais avançadas no mundo. Foi editada para regular a proteção constitucional do consumidor e da atividade econômica. Em que pesem os avanços, a lei ainda não alcançou a efetividade esperada.

São muito tentadoras as promoções nesta época do ano. Com a injeção dos valores relativos à primeira parcela da gratificação natalina no mercado, geram-se oportunidades para os fornecedores e consumidores. Inspiradas nas liquidações dos grandes magazines americanos, as promoções brasileiras foram trazidas para o nosso cotidiano, com conhecidas reclamações dos consumidores na aquisição de produtos e serviços promocionais.

É considerado consumidor protegido por lei não apenas as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas que adquirem ou utilizam produto ou serviço como destinatários finais. Também protegida é a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Típico direito difuso.

Portanto, se você pretende aproveitar as ofertas das liquidações de final de ano, tenha cautela, pesquise anteriormente os preços, verifique o ano, tipo ou modelo do produto adquirido e as condições de pagamento. Certifique-se, questione e, se não estiver convencido das explicações dadas, não compre. Faça valer um dos princípios basilares de proteção das relações consumeristas: o fornecimento de informações claras e compreensíveis.

Boas compras.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=_0a3qRqQ_44

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

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Artigos

Covid-19: o pós-pandemia que ainda não chegou

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Inegável que a vacinação da população foi fator essencial para a diminuição da circulação da Covid-19. Aliás, é preciso deixar claro que a pandemia ainda não terminou. Dizem que não voltaremos ao normal, mas a um novo normal com hábitos e regras forjadas pelos efeitos da pandemia. Certo é que essa doença deixou rastros já conhecidos e outros que ainda não foram identificados. Diariamente são noticiados novos sintomas, efeitos e comorbidades de saúde adquiridas.

A semana iniciou com as notícias de ressurgimento de surtos da Covid na Europa. No Brasil, a possível decisão do Ministério da Saúde em estender, como precaução, a 3ª dose da vacinação a todos os adultos maiores de 18 anos.

De um dia para outro, famílias foram dizimadas, empregados ficaram sem renda, empresas tiveram que encerrar as suas atividades: vivencia-se o tsunami que assola o país por quase dois anos. Além dos rastros negativos à saúde coletiva, os efeitos econômicos começam a ser sentidos, com mais evidência, nesse momento de aparente retomada de atividades.

Como decorrência desse furacão, inúmeras situações jurídicas emergiram e deverão emergir no futuro. Merece especial atenção os potenciais pedidos de indenização contra o Estado, os contratos e dívidas não pagas. Seguramente as mortes, comprovadamente, ocasionadas pela Covid-19 poderão ser objeto de pedidos de indenização.

Destaca-se que contratos não puderam ser cumpridos. A diminuição da circulação de moeda atingiu diretamente as relações jurídicas de emprego, de compra, de venda, de locação, de prestação e serviços, por exemplo. Algumas dessas relações foram auto compostas durante a pandemia. Mas o número de desempregados, de imóveis para alugar ou para vender e os valores dos serviços prestados por autônomos evidenciam, que muitas coisas ainda estão pendentes.

A solução extrajudicial de conflitos é uma tendência na atualidade jurídica, e o tempo presente é muito propício a esse tipo de composição. Aquele que deve, quer pagar e, aquele que tem crédito, quer receber. Considerada essa premissa, com as ponderações da peculiaridade da pandemia, a solução extrajudicial parece ser a mais promissora e efetiva. Talvez o devedor não possa cumprir as condições pactuadas em contrato e, com isso, o devedor não receba aquilo que foi contratado.

A retomada, dizem os especialistas, será lenta. Se surgiu o novo normal, novas ferramentas e um novo olhar deve ser utilizado para as questões da vida e também para os conflitos cotidianos. Evidente que nem em todas as situações complexas haverá a vontade colaborativa das partes. Nesses casos, os juizados especiais e a justiça comum podem oferecer, senão soluções pactuadas em juízo, decisões que, de forma justa, ponderem o direito de cada um. Nessas situações, observadas as regras de obrigatoriedade da presença de procuradores, consulte um advogado.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=HYlkRjQZ9zA

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Empresarial

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal

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Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal

Em mais uma ação patrocinada por nosso escritório, importadora teve deferida a liberação de suas mercadorias que foram retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal, apuradas em laudo merceológico elaborado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT.

No dia 03/08/2020, a Juíza da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, reconheceu a impossibilidade de exigência de garantia para a liberação das mercadorias, “que se refere a divergência de classificação tarifária”, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Aliado a isso, reconheceu a parcialidade da ABIT na elaboração de laudos periciais, porquanto se trata de associação totalmente interessada no deslinde da causa, já que representa as “empresas da indústria têxtil e confecções instaladas no território nacional”.


Decisão comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direto Penal. OAB: 242.614

Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

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