Na contramão do que ocorre no Brasil com a atual política fiscal restritiva, de contenção de despesas, os gastos públicos com a Justiça Federal poderão ser 12,25% maior em 2017, em comparação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. A proposta orçamentária é de R$ 12.629.960.648,00, valor aprovado por unanimidade pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Trata-se de um aumento de 7,3% em relação ao que fora proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2016.

Um dos empecilhos aos anseios do CJF é a PEC 241/2016, a famosa proposta de teto de gastos públicos do Governo Federal e uma das medidas mais defendidas pelo atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Prevê a limitação do aumento de gastos públicos à inflação durante vinte anos, criando um novo regime fiscal no país. Em outras palavras, o teto de despesas primárias para um determinado ano seria o total do que fora executado no ano anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. Seria, na prática, uma forma de congelar os gastos públicos durante os próximos vinte anos.

Segundo o ministro Francisco Falcão, presidente do CJF, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, “irá comprometer sobremaneira a prestação jurisdicional da Justiça Federal”. Portanto, alega o ministro que se deve atuar de forma urgente para que o Congresso Nacional aprove alterações no referido projeto de emenda constitucional. Além disso, a proposta do CJF estaria de acordo com os parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, em tramitação no Congresso.

O PLOA para 2017 parece contradizer a política de contenção de despesas que o ministro Francisco Falcão havia adotado como prioridade. Ele, que também é o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia economizado, ano passado, mais de R$ 145 milhões nas despesas da Justiça Federal, através da não realização de novas obras previstas na LOA de 2015.

 

 

Referência:
http://www.conjur.com.br/2016-ago-10/justica-federal-proposta-orcamentaria-73-maior-2016
http://direitodiario.com.br/corte-de-gastos-no-judiciario-stj-anuncia-que-podera-devolver-pelo-menos-r-34-milhoes-aos-cofres-publicos/

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