A tarefa de efetivar a apreciação de uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado o provoque, ou seja, dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual […]
A Justiça Gratuita, no ordenamento jurídico, é exceção, enquanto a regra é que exista o recolhimento de custas, afinal, cada processo tem seu valor. Em vias recursais o recolhimento de custas também é conhecido como preparo, sendo um dos pressupostos de admissibilidade. No último dia 7 (sete) de dezembro, o STJ decidiu sobre algo que […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ter direito à Justiça gratuita, se comprovarem a sua impossibilidade de arcar com os gastos processuais. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido este benefício a uma empresa gaúcha. Importante frisar […]
