A tarefa de efetivar a apreciação de uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado o provoque, ou seja, dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual […]
