A inexigibilidade de licitação por exclusividade do fornecedor

A licitação é o procedimento administrativo regulado pela Lei 8666/93 que, através da celebração de contratos entre a Administração Pública e os entes privados interessados, objetiva contratar serviços e adquirir produtos de forma objetiva, menos onerosa e com a melhor qualidade possível. Um de seus mais importantes princípios é o da obrigatoriedade da licitação, o […]

Os sustentáculos jurídico-constitucionais e os princípios gerais das licitações

Os particulares gozam de ampla liberdade na construção de negócios jurídicos que envolvam bens e serviços dos quais disponham. Eles podem alienar, contratar, locar e adquirir bens sem nenhuma formalidade específica, se não aqueles ritos negociais próprios do Código Civil. Porém, quando em um dos pólos da relação está o Poder Público tentando contratar determinado […]