Os efeitos da decisão em Mandado de Injunção com o advento da Lei nº 13.300/16

1 INTRODUÇÃO Apesar do instituto do Mandado de Injunção ter sido criado em 1988 para suprir as omissões normativas que impedisse o exercício de algum direito fundamental ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, até 2016, não havia regulamentação do mesmo. Ou seja, o próprio instituto criado para garantir o direito […]

Diferenças entre Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

A Constituição Federal de 1988 instituiu diversos dispositivos normativos para a República Federativa do Brasil, buscando regular as mais diversas áreas do Estado. Alguns de seus dispositivos são diretos, com a Carta Magna trazendo as informações necessárias para a regulamentação, mas algumas de suas normas apenas prescrevem que uma determinada Lei (Ordinária ou Complementar) é […]