O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que o Poder Judiciário detém a competência para impor as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal a parlamentares. O voto de minerva coube à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de […]
Em um primeiro momento, para se falar em medida cautelar diversa da prisão ou medida substitutiva de prisão, é indispensável saber o que é medida cautelar e os seus requisitos gerais. Só assim, após essa compreensão, pode-se falar sobre as medidas em específico. Tratando no âmbito do processo penal, não há a formação de novo […]